ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 05-4-2006.
Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e
seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo,
Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Haroldo de
Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
José Ismael Heinen, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Elias
Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Luiz Braz, Manuela
d'Ávila, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal,
Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e
Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Alceu Brasinha, os
Pedidos de Providência nos 534, 535 e 536/06 (Processos nos
1561, 1562 e 1564/06, respectivamente); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo,
os Pedidos de Providência nos 479, 480, 481, 482, 483, 511 e 517/06
(Processos nos 1448, 1449, 1450, 1451, 1452, 1538 e 1544/06,
respectivamente); pelo Vereador Carlos Comassetto, os Pedidos de Providência nos
492, 493, 496 e 497/06 (Processos nos 1481, 1482, 1485 e 1486/06,
respectivamente) e o Pedido de Informação nº 084/06 (Processo nº 1584/06); pelo
Vereador Ervino Besson, juntamente com o Vereador Bernardino Vendruscolo, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 051/06 (Processo nº 1298/06); pelo Vereador
Haroldo de Souza, os Pedidos de Providência nos 538, 539, 540, 541,
542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557,
558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 578,
579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594,
595, 596 e 645/06 (Processos nos 1596, 1600, 1601, 1602, 1604, 1606,
1608, 1609, 1611, 1613, 1614, 1615, 1616, 1617, 1618, 1619, 1620, 1621, 1622,
1623, 1624, 1625, 1627, 1628, 1629, 1630, 1631, 1632, 1633, 1634, 1635, 1639,
1641, 1643, 1644, 1666, 1667, 1668, 1669, 1670, 1676, 1677, 1678, 1679, 1680,
1681, 1682, 1683, 1684, 1685, 1686, 1687, 1688, 1689 e 1806/06,
respectivamente); pelo Vereador Ibsen Pinheiro, o Pedido de Providência nº
617/06 (Processo nº 1761/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de
Providência nos 615, 624, 625, 626, 627, 631, 632 e 643/06
(Processos nos 1737, 1768, 1769, 1770, 1771, 1775, 1776 e 1800/06,
respectivamente); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Providência nº
628/06 (Processo nº 1772/06); pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Providência
nº 597/06 (Processo nº 1690/06) e o Pedido de Informação nº 089/06 (Processo nº
1675/06); pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Pedido de Providência nº 598/06 (Processo
nº 1691/06); pela Vereadora Mônica Leal, o Projeto de Lei do Legislativo nº
058/06 (Processo nº 1447/06); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de
Providência nos 500, 501, 502, 600, 601, 602, 611, 612 e 613/06
(Processos nos 1495, 1502, 1503, 1697, 1698, 1699, 1733, 1734 e
1735/06, respectivamente); pelo Vereador Raul Carrion, o Pedido de Informação
nº 100/06 (Processo nº 1810/06) e, juntamente com os Vereadores Carlos
Comassetto, Carlos Todeschini e Sofia Cavedon, o Pedido de Informação nº 092/06
(Processo nº 1741/06). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos
10055652, 10055677, 10056505, 10057159, 10059562, 10090237 e 10090360/06, do
Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, o Senhor Presidente
determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Décima Primeira e da
Décima Segunda Sessões Ordinárias, que, juntamente com as Atas da Oitava, Nona
e Décima Sessões Ordinárias, da Primeira Sessão Extraordinária e da Terceira
Sessão Solene, foram aprovadas, constatada a existência de quórum deliberativo.
Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Sérgio
Bittencourt e Jair Krischke, respectivamente Presidente e Secretário-Geral do
Movimento de Justiça e Direitos Humanos, e Honório Campos Peres, representando
o Movimento dos ex-Presos e Perseguidos Políticos, convidando Suas Senhorias a
integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos
Senhores Jair Krischke e Honório Campos Peres, que discorreram acerca do transcurso,
no dia trinta e um de março deste ano, do trigésimo segundo aniversário do
episódio da História do Brasil conhecido como Revolução de mil novecentos e
sessenta e quatro. Sobre o assunto, cobraram a disponibilização ao público de
documentos secretos do Regime Militar, criticando a postura do Governo Federal,
relativamente à publicação de material oficial relativo à Guerrilha do Araguaia.
Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Raul Carrion,
Carlos Todeschini, Ervino Besson, Claudio Sebenelo, Ibsen Pinheiro, José Ismael
Heinen, João Antonio Dib, Cassiá Carpes e a Vereadora Maristela Maffei
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quinze
horas e treze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quinze horas e quinze minutos, constatada a existência de quórum. Após,
a Vereadora Maristela Maffei manifestou-se, registrando o transcurso, ontem, do
nonagésimo sétimo aniversário do Sport Club Internacional. Também, o Vereador
Claudio Sebenelo manifestou-se, informando o falecimento, hoje, do Senhor
George Savala Gomes, conhecido como Palhaço Carequinha. Em prosseguimento,
foram apregoadas Declarações do Vereador Nereu D'Avila, Líder da Bancada do
PDT, informando o impedimento do Suplente Márcio Bins Ely em assumir a vereança
do dia primeiro ao dia cinco de abril do corrente, em substituição ao Vereador
Isaac Ainhorn, licenciado para exercer o cargo de Secretário do Planejamento Municipal,
tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente DJ Cassiá
Gomes, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça.
Ainda, foi apregoado Ofício do Senhor Flávio Ferreira Presser, Diretor-Geral do
Departamento Municipal de Água e Esgotos, solicitando seja agendado o comparecimento
de Sua Senhoria neste Legislativo, a fim de tratar do Programa Integrado Socioambiental
de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes analisou
positivamente o trabalho desenvolvido por Sua Excelência na Secretaria
Municipal de Obras e Viação, salientando a importância do seu aprendizado ao
exercer esse cargo e afirmando que sempre que possível esteve atento às
reivindicações desta Casa. Também, destacou a preocupação demonstrada pelo Governo
Municipal para modernizar e qualificar o atendimento prestado à população nos
serviços de infra-estrutura. A Vereadora Mônica Leal corroborou a decisão do
Senhor Beto Moesch de continuar exercendo o cargo de Secretário Municipal do
Meio Ambiente, elogiando o desempenho de Sua Senhoria à frente desse órgão e
frisando a satisfação de Sua Excelência em prosseguir seu trabalho como Vereadora
de Porto Alegre. Ainda, agradeceu o apoio recebido do Vereador João Antonio Dib
e desejou boas-vindas aos Vereadores João Bosco Vaz e Cassiá Carpes, que retornam
a esta Casa. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª sessão, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 053/06, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 036/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, José Ismael
Heinen, Raul Carrion e Maria Celeste; em 2ª Sessão, os Projeto de Lei do
Legislativo nos 052 e 027/06, este discutido pelos Vereadores João
Antonio Dib e Raul Carrion, e 041/06, discutido pelo Vereador Raul Carrion, o
Projeto de Lei do Executivo nº 015/06, discutido pelos Vereadores João Antonio
Dib e Carlos Comassetto, os Projetos de Resolução nos 059 e 058/06,
este discutido pelo Vereador Raul Carrion; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 040/05, discutido pelo Vereador Carlos
Comassetto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sofia Cavedon teceu críticas
aos Governos Municipal e Estadual no que se refere às áreas de educação e
segurança pública, refutando a falta de professores na rede municipal de
ensino. Também, mostrou-se contrária ao modo como a Fundação de Assistência Social
e Cidadania vem sendo gerida, argumentando que a Prefeitura Municipal não tem
projetos concretos nesse setor e rechaçando a devolução, por essa Fundação, de
recursos originários do Governo Federal. O Vereador Ervino Besson desejou
boas-vindas ao Vereador João Bosco Vaz pelo retorno a este Legislativo,
cumprimentando Sua Excelência pelo trabalho desenvolvido na Secretaria
Municipal de Esportes, Recreação e Lazer. Também, relatou sua experiência ao ser
submetido a uma intervenção cirúrgica no Hospital Divina Providência,
enaltecendo a qualidade do corpo médico e das instalações, bem como a
competência da Diretoria e funcionários dessa entidade. A Vereadora Clênia Maranhão relatou reunião ocorrida hoje nesta Casa, com
a participação de representantes do Governo Municipal, tendo como tema o novo modelo
de limpeza urbana a ser implementado em Porto Alegre a partir de dois mil e
sete. Sobre o assunto, afirmou que as alterações propostas consideraram a necessidade de maior agilidade e eficácia na
prestação desses serviços, bem como aspectos ambientais e sociais nas questões
relativas aos carroceiros e recolhedores de lixo da Cidade. O Vereador José
Ismael Heinen analisou o significado da data de trinta e um de março para a
história nacional, lembrando o período em que o País foi governado pelo Regime
Militar, a partir de mil novecentos e sessenta e quatro, e avaliando a forma
como essa época tem sido vista pelos diferentes grupos sociais brasileiros.
Nesse sentido, aludiu à conjuntura política atual, declarando que se observa um
quadro de crise que pode desencadear riscos ao sistema democrático vigente. A Vereadora
Maristela Maffei criticou a gestão do Senhor Germano Rigotto como Governador do
Estado, asseverando que esse político não vem cumprindo promessas efetuadas
durante a campanha eleitoral de dois mil e dois, principalmente em termos de
segurança e saúde. Ainda, citou verbas aplicadas e propostas desenvolvidas nessas
áreas pelo ex-Governador Olívio Dutra, em especial o Programa de
Municipalização Solidária, atualmente substituído pelo Programa Municipal Resolve.
A Vereadora Manuela d’Ávila saudou o comparecimento, hoje, neste Legislativo,
de representantes do Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Rio Grande do
Sul. Também, comentou problemas que, segundo Sua Excelência, vem prejudicando a
atuação da Brigada Militar no Estado, frisando dificuldades estruturais enfrentadas
por essa instituição, como a falta de recursos humanos e de equipamentos
adequados para garantir um combate eficaz da violência e da criminalidade. O Vereador
Claudio Sebenelo reportou-se ao pronunciamento da Vereadora Manuela d’Ávila, em
Comunicação de Líder, acerca do sistema público de segurança a que têm acesso
os rio-grandenses. Além disso, contestou a atuação do Governo Federal nessa
área, argumentando que a inexistência de ética e de responsabilidade por parte
de dirigentes públicos resulta em desemprego e falta de expectativas de
melhoria real de vida e contribui para o aumento do narcotráfico e dos índices
de violência. O Vereador Sebastião Melo abordou aspectos pertinentes à
segurança pública, afirmando que ações nesse setor possuem uma abrangência que
vai além da esfera estadual e que a causa maior da violência é a exclusão socioeconômica,
seguida da impunidade. Igualmente, defendeu o trabalho do Senhor Germano
Rigotto à frente do Governo do Rio Grande do Sul, mencionando programas desenvolvidos
na área da saúde, como Primeira Infância Melhor e Saúde da Família. Após, nos
termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente
concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Manuela d’Ávila, que relatou sua
participação, em Representação Externa deste Legislativo, na Conferência
Nacional da Juventude, realizada nos dias vinte e nove e trinta de março do
corrente, em Brasília – DF. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal
formulado pelo Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação
da matéria constante na Ordem do Dia, conforme acordo definido pelo Colégio de
Líderes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 011/05, com ressalva da Emenda a ele aposta,
por vinte e sete votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz
Braz, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias
Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, Ibsen
Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Professor Garcia,
Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Foi
aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
011/05. Foram votados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos
023, 024, 051, 053, 055, 056, 059 e 061/06 e o Requerimento s/nº, de autoria da
Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Processo
nº 1562/02), o qual indica representantes deste Legislativo junto ao Conselho
Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 264/05, por vinte e
nove votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson
Almeida, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion
e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 280/05, por vinte e oito votos SIM, tendo
votado os Vereadores Adeli
Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo
de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila,
Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 210/05, por vinte e quatro votos SIM e três ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Alceu
Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Todeschini, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Gerson
Almeida, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael
Heinen, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti,
Mônica Leal, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon e
optado pela Abstenção os Vereadores Ervino Besson, João Antonio Dib e Luiz Braz. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 319/05, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo de Souza,
Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz
Braz, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Raul Carrion. Durante
a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 319/05, o Vereador Luiz Braz
afastou-se da Presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento.
Às dezessete horas e vinte e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo
retomados às dezoito horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a
existência de quórum. Após, foram votados conjuntamente e aprovados
Requerimentos de autoria dos Vereadores Elói Guimarães e Sebastião Melo,
solicitando a retirada de tramitação, respectivamente, dos Projetos Lei do Legislativo
nos 282/05 e 102/04 (Processos nos 5954/05 e 2301/04). A
seguir, foi votado Requerimento de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando
renovação da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 037/05,
Requerimento esse que obteve quatorze votos SIM, em votação nominal solicitada
pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassiá
Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz,
Mônica Leal e Professor Garcia, votação esta declarada
nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às
dezoito horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz e Haroldo de
Souza e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de
Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passamos à
O Sr. Sérgio
Bittencourt, Presidente do Movimento de
Justiça e Direitos Humanos; o Sr. Jair Krischke, Secretário-Geral do Movimento
de Justiça e Direitos Humanos, e o Sr. Honório Campos Peres, representando o Movimento dos ex-Presos e
Perseguidos Políticos, tratarão de assunto relativo a “31 de março -
Para não esquecer!”, pelo tempo regimental de 10 minutos, que será dividido
entre os oradores, como está previsto no art. 100 da Lei Orgânica do Município.
Como extensão de Mesa, registro a
presença do Coronel Alvarez, que foi cassado - já no primeiro dia do Golpe -
por dez anos, ele é ex-Vereador desta Casa e ex-Deputado.
O Sr. Jair Krischke está com a palavra por cinco
minutos.
O SR. JAIR KRISCHKE: Ver. Dr. Goulart,
digno Presidente desta Casa; companheiro Sérgio Bittencourt, Presidente do
Movimento de Justiça e Direitos Humanos; meu querido amigo advogado Honório
Peres, velho combatente pelas causas democráticas; Sras, Vereadoras, Srs.
Vereadores, minhas senhoras e meus senhores: 31 de março - ou 1º de abril, como
queiram - para não esquecer!
O atual Comandante do Exército, General Francisco Albuquerque - aquele do carteiraço, aquele mesmo que, há poucos dias, mandou voltar um avião que já se encontrava na cabeceira da pista, pronto para decolar, para que ele e sua mulher pudessem embarcar para Brasília, despejando do vôo um outro casal -, agora, com toda a desfaçatez do mundo, divulga a “Ordem do dia”, tecendo louvações ao 31 de março de 1964, evidenciando um grande saudosismo aos tempos da ditadura militar, mas de leitura bem humorada, vejamos (Lê.): “O regime ditatorial implantado pelo bloco militar teve apoio popular [...] Esse Exército é generoso com os vencidos [...], respeitador da lei, avesso aos ressentimentos”. É de morrer de rir, se não fosse trágico!
E
isso, como não poderia deixar de ser, acontece em um Governo que, traindo todas
as expectativas de seus eleitores, promulgou a malfadada Lei nº 11.111/05,
aprovada a seu mando, num Parlamento sob o signo do “mensalão”. Lei essa pela
qual todos os documentos que resultem em ameaça “à soberania, à integridade
territorial ou às relações exteriores” continuarão sob sigilo eterno. Dentre
esses documentos se encontram todos aqueles relacionados à Guerrilha do
Araguaia. É importante ressaltar que, a partir de então, os documentos
referentes ao período militar, para serem divulgados, necessitarão passar pelo
crivo da Comissão de Averiguações e Análise de Informações Sigilosas, formada
por representantes de seis Ministérios, pela Advocacia-Geral da União e sem
nenhum representante da sociedade civil. É essa Comissão que irá determinar o
que poderá se tornar público ou não. E até o dia de hoje essa Comissão não
celebrou nenhuma reunião. Mantidas essas artimanhas para liberação de
documentos tidos como sigilosos, somente aqueles poucos significativos para
resgatar a história desse período virão a público.
Mais
uma vez o atual Governo Federal, dando continuidade a uma prática comum aos
Governos passados, encena um espetáculo, um faz-de-conta, é mais uma tentativa
para manipular a opinião pública, tendo como alvo principal as entidades de
direitos humanos de âmbito internacional. Infelizmente o Governo Lula, mais uma
vez, em nome da governabilidade, continua negociando o direito da sociedade
brasileira à verdade. Se houvesse realmente vontade política para resgatar nossa
história recente, obedecer-se-ia à determinação da Sentença nº 307/2003,
assinada pela Juíza Dra. Solange Salgado da Silva Ramos de Vasconcellos, da 1ª
Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, que determina a quebra do
sigilo sobre as informações relativas a todas as operações militares referentes
à Guerrilha do Araguaia, que manda intimar a prestar depoimento todos os
agentes militares ainda vivos que tenham participado de quaisquer operações,
independente dos cargos ocupados à época. E Lula mandou a Advocacia-Geral da
União recorrer.
Era
isso que tínhamos a dizer no dia de hoje, pedimos a imediata abertura - ampla,
geral e irrestrita - de todos os arquivos da ditadura militar ainda
considerados secretos. Isso solicito em homenagem à memória daqueles que
tombaram combatendo a ditadura e defendendo a democracia. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Dr. Honório Campos Peres, do Movimento dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos,
que foi preso no dia 2 de abril de 1964 e sofreu mais oito prisões no decorrer
daqueles momentos, está com a palavra por cinco minutos.
O
SR. HONÓRIO CAMPOS PERES: Exmo
Sr. Dr. Goulart, muito digno Presidente desta Casa; demais membros da Mesa,
companheiros Jair Krischke e Sérgio Bittencourt, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras de todos os Partidos aqui representados, por designação da
organização civil que foi montada por aqueles que sofreram perseguição durante
o período da ditadura militar - o Movimento dos ex-Presos e Políticos
Perseguidos -, eu gostaria de relembrar para que nunca mais ocorra!
Há
42 anos, João Goulart, Presidente legitimamente eleito pelo povo, foi afastado
do Governo por um golpe militar. A luta pelas reformas de base foi interrompida
pela força, e a Constituição foi rasgada. Aqueles que lutavam por um Brasil soberano,
democrático e mais justo passaram a ser perseguidos. Só nos primeiros dias,
foram cassados e tiveram suspensos os seus direitos políticos três
ex-Presidentes, seis Governadores, quatro Ministros do Superior Tribunal
Federal, dois Senadores, sessenta e três Deputados Federais, trezentos
Deputados Estaduais, inúmeros Vereadores, juízes e desembargadores. Muitos
foram mortos, e milhares foram presos, torturados, ou tiveram que se refugiar na
clandestinidade ou no exílio. Foram instaurados cinco mil Inquéritos Policiais
Militares e indiciadas mais de quarenta mil pessoas; dez mil funcionários foram
demitidos. Os expurgos nas Forças Armadas atingiram cento e vinte e dois
oficiais, dois mil marinheiros e oitocentos outros militares.
Entre
1964 e 1979, dez mil trabalhadores foram banidos da vida sindical, e cinco mil
foram presos; 1.565 entidades sindicais sofreram intervenção, foram dissolvidas
ou tiveram suas eleições anuladas. As ligas camponesas foram desmanteladas. A
UNE, a gloriosa UNE, representando os estudantes universitários do Brasil,
entidade que sempre falou pela liberdade e pela soberania deste País, teve a
sua sede incendiada e seus líderes perseguidos. A liberdade de pensamento e de
informação foi estrangulada; o regime militar censurou quinhentos filmes,
quatrocentos e cinqüenta peças teatrais, duzentos livros, cem revistas, mil
letras de músicas, doze novelas de TV e vinte programas de rádio.
Em
1968, o Ato Institucional n° 5 fechou, por tempo indeterminado, o Congresso
Nacional, seis Assembléias Legislativas e dezenas de Câmaras Municipais. Foram
cassados outros três Ministros do Supremo Tribunal Federal, seis Senadores,
cento e dez Deputados Federais, um Governador, cento e sessenta e um Deputados
Estaduais e vinte dois Prefeitos, num total de 4.877 pessoas.
Pouco
a pouco foi sendo construído um Estado militarizado. A máquina de espionagem e
repressão chegou a contar com dezenas de milhares de informantes e
colaboradores. Inclusive foi trazido dos Estados Unidos um técnico em tortura,
para instruir os nossos policiais servidores da ditadura e covardes agressores
dos homens indefesos na prisão.
Mas
a luta do povo reconquistou a democracia. Em 1979 veio a Anistia; em 1884 a
luta pelas “Diretas Já” empolgou o País; em 1985 ocorreu a democratização do
País; em 1988 foi promulgada a Constituição Federal Cidadã.
Passados
42 anos do golpe militar, impõe-se a todos nós, sem qualquer revanchismo, a
obrigação de reclamar esses fatos, para que eles nunca mais ocorram - e devem
estar vivos na nossa memória. Em que pesem todos os fatos criminosos cometidos
pela ditadura, a ditadura mantém, ainda hoje, algumas “viúvas”, infelizmente
algumas dentro dos Partidos de oposição. Passados 42 anos, impõe-se o
reconhecimento pelo Estado brasileiro dos crimes cometidos contra aqueles que
tiveram a coragem de lutar contra a tirania. Impõe-se, enfim, a abertura de
todos os arquivos do regime militar e o esclarecimento acerca dos desaparecidos
políticos, para que essa história seja conhecida pelas novas gerações e para
que os familiares dos desaparecidos possam ter acesso aos seus restos mortais.
Era
o que tínhamos a dizer em nome do Movimento dos ex-Presos e Perseguidos
Políticos do Rio Grande do Sul. Viva a democracia! Viva a esquerda socialista!
Viva o Brasil! Era o que eu tinha a dizer. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. RAUL CARRION: Em primeiro
lugar, queríamos fazer a nossa saudação ao companheiro Honório Peres, do
Movimento dos ex-Presos e Perseguidos Políticos. Honório tem 82 anos de idade,
foi preso oito vezes no ano de 1964 por ser comunista, foi preso em 1975,
torturado, hospitalizado, tal a situação que ficou, levado para o Hospital
Militar e, depois de recuperado, saiu direto do Hospital Militar de novo para
as torturas, foi submetido a julgamento militar. É um homem que nos honra com a
sua presença e com a sua fala, expressa a fala de alguém que sofreu, na própria
carne, os efeitos do regime militar.
A
nossa saudação também aos dirigentes do Movimento de Justiça e Direitos
Humanos. A Bancada do PCdoB, eu e a Verª Manuela, entendemos que momentos como
este não são momentos para revanchismo: são momentos para reflexão, para
lembrarmos o que se passou neste País, deve ser relembrado para que nunca mais
ocorra. E o General Albuquerque, na “Ordem do dia”, refere-se como se fosse um
evento qualquer, com o apoio do povo, mas quem viveu esse momento sabe do que
se tratou. Independente das divergências que existam, no campo democrático, no
campo das forças de esquerda, alguns não compreendem que este momento é de unir
forças, não é momento de dividir forças, de colocar cizânia ou de fazer disputas
politiqueiras.
Queria,
por fim, dizer que também sou membro do MEPPP, que o MEPPP luta pela abertura
de todos os arquivos da ditadura militar, pelo esclarecimento dos desaparecidos
políticos, para que se faça justiça, inclusive garantindo o direito de os
familiares dos desaparecidos enterrarem os seus mortos. Lamentamos que no
Brasil, deste 1988, passados já 18 anos de abertura, a sociedade brasileira
ainda não tenha tido força suficiente para conseguir a abertura dos arquivos da
ditadura militar. Seria muito simples debitar isso somente a A ou B, como
alguns fazem, já que é um problema da luta social, do acúmulo de forças no
nosso Brasil. Mas lutaremos, continuares nessa luta, e momentos como este têm esse sentido. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos Todeschini
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, que também
teve o seu Partido, o PDT, à época, como uma das maiores vítimas do golpe
militar; Dr. Jair Krischke, Dr. Sérgio, representantes da Ordem dos Advogados;
Sr. Honório Peres, do Movimento dos ex-Presos e Perseguidos Políticos, aqui
junto também com o nosso caro Ver. Raul Carrion, nosso companheiro de combate.
Nós também, como Bancada, em nome dos Vereadores Aldacir Oliboni, Adeli Sell,
Carlos Comassetto, Sofia Cavedon, Margarete Moraes e Maria Celeste, nos
manifestamos no sentido de que essa data não passe em brancas nuvens. O que
aconteceu não pode se repetir na história, porque a ditadura militar causou
danos à sociedade, causou danos para o desenvolvimento do País, concentrou
poder e renda, jogou na clandestinidade as entidades, perseguiu pessoas,
perseguiu lideranças, fez com que nós tivéssemos uma concentração de todo o
poderio da renda e da informação nas mãos de meia dúzia de pessoas. Então, nós
estamos relembrando essa data para que isso não ocorra.
Às vezes, a gente vê
também, aqui nesta Casa, gente com saudades da ditadura, fazendo apologia ao
golpe e rasgando os regimentos. Isso é inaceitável! Por isso, também como atual
Presidente da Comissão de Direitos Humanos, venho, em nome da minha Bancada,
fazer este registro. A sociedade tem de ter presente que ela deve estar em luta
permanente pela defesa e pelo alargamento dos direitos, especialmente os
direitos e garantias individuais, que são o instrumento maior para que todos
possam desenvolver os seus sonhos, as suas lutas, as suas utopias, sem o risco de ser
perseguido por, às vezes, pensar diferente. Isso nós abominamos e queremos que
seja um momento do passado, e vamos reafirmar a negativa a cada ano que passa,
porque isso não pode se repetir na história. Viva a democracia! Viva os
Direitos Humanos! Viva as conquistas de uma sociedade democrática e livre! Obrigado
e um abraço a todos. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Vereador.
O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Meu caro
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meu
caro estimado lutador, homem de fibra, de fé, Dr. Jair Krischke; Dr. Sérgio
Bittencourt e Dr. Honório Peres: falo com muita alegria em nome da Bancada do
PDT - em meu nome, em nome do Ver. João Bosco Vaz, da Verª Neuza Canabarro, do
Ver. Nereu d’Avila e do Ver. DJ Cassiá -, e nós nos orgulhamos quando esta Casa
instituiu a Tribuna Popular, o que foi uma conquista do povo. Hoje está
demonstrado isso. Foi uma bela conquista, vocês tiveram a oportunidade, pela
história de cada um de vocês, de trazer esta mensagem à Casa. Sem dúvida
nenhuma, o respeito que a população, não só a população porto-alegrense, mas a
população do Rio Grande, tem por V. Sas. é admirável, pela trajetória, pela
luta, por tudo que representaram até o momento em defesa dos direitos humanos.
Sem dúvida nenhuma, essa luta, esse trabalho de vocês terá continuidade por
muitos e muitos anos.
Portanto, recebam, em nome da Bancada do PDT, o
nosso reconhecimento e o abraço muito fraterno. Que vocês continuem, cada vez
mais, tendo muita saúde! E a Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Porto
Alegre estará sempre à disposição de vocês. Nesse período de convívio com
vocês, temos muito a aprender. Vida longa, muita saúde e muita paz! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio
Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu quero
saudar o Dr. Jair Krischke,
do Movimento de Justiça e Direitos Humanos; o Dr. Cláudio Gutierrez, o Sr.
Sérgio Bittencourt e o Dr. Honório Campos Peres. Quero dizer a vocês que,
evidentemente, já se foram quarenta anos, e o mundo mudou. Com o
desaparecimento da utopia socialista no mundo, não temos mais aquela díade
comunismo/capitalismo; nós temos hoje democracia e não-democracia.
Algumas
figuras, inclusive desta Casa, e alguns Partidos ainda defendem as ditaduras,
os regimes autoritários no mundo. E acho que uma das formas de abominar o
processo ditatorial, de abominar inclusive o monarquismo do processo
ditatorial... É preciso entender que o mundo hoje não comporta mais
autoritarismos, sejam eles ensaiados, sejam eles por intermédio do populismo
demagógico, sejam eles por meio de estruturas partidárias que praticam ainda o
autoritarismo em suas fileiras. Evidentemente, nós sabemos, com perfeição, quem
são esses Partidos e essas estruturas partidárias. Por isso hoje não se aceita
mais o autoritarismo.
Nós
sabemos perfeitamente o quanto o País hoje conserva esta árvore frondosa,
magnífica, umbrosa, sensacional, chamada democracia, e o povo não abre mais mão
da democracia. Então, nós não queremos mais regime ditatorial. Que sejam
banidos do mundo todos os regimes ditatoriais, que fique, agora, o saudável
processo democrático que está dominando o mundo, que está se disseminando, não
permitindo que se repitam mais esses regimes ditatoriais não só na história do
Brasil, mas na história da América, na latinidade americana. No mundo inteiro
hoje, a exemplo do processo europeu e australiano, nós vemos que é perfeitamente
possível se conviver com a democracia. Se não é um bom regime, pelo menos é o
melhor dos regimes, pois o povo tem audiência e tem mando.
Esta
é a conclusão fundamental da visita de vocês: ela nos leva a um processo de
reflexão, principalmente não mais reavivando feridas, mas trazendo para nós uma
mensagem fantástica, e que Partidos antagônicos digam exatamente o mesmo jargão
na última frase: “Viva a democracia!” (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart;
sinto-me dividido na hora de iniciar esta manifestação. Não sei se começo por
uma homenagem às instituições aqui presentes ou pela expressividade das figuras
que nos visitam. Vou tentar fazer as duas coisas.
O
Movimento de Justiça e Direitos Humanos é uma instituição que impôs seu
respeito no Rio Grande do Sul não só pela sua finalidade, mas também pela
correção com que perseguiu os seus objetivos, evitando o caminho fácil do
partidarismo, sem jamais fugir do caminho político, no melhor sentido da
expressão. O Movimento de Justiça e Direitos Humanos é um patrimônio que
enriquece a vida pública no Rio Grande do Sul. E esse patrimônio tem um
símbolo, que é Jair Krischke. Um símbolo! Ele é seu Presidente ou seu militante
raso, mas é um símbolo dessa história, é um homem que caminhou pelos corredores
do Poder Legislativo, freqüentando o quanto possível o poder armado para lutar
pelos desvalidos de então, que não tinham voz. Jair Krischke é um símbolo pelo
qual nós nos sentimos homenageados de poder homenagear.
O
Bittencourt, Presidente da entidade, é um jovem que se engajou nessa batalha e,
com uma competência executiva, tem conduzido o Movimento a um crescimento
constante.
E
deixei para o fim, não por acaso, mas porque me toca muito de perto, uma
referência a Honório Campos Peres. Eu o conheci no velho Julinho, lembro-me de
que ele era aluno do curso clássico, e eu era um ginasiano metido a freqüentar
as mesmas rodas políticas. Aprendi a admirar suas qualidades humanas:
simplicidade, atenção com os companheiros, especialmente os mais jovens. E a
vida, depois, ensinou-me a ver a firmeza com que ele enfrentou,
invariavelmente, os efeitos das suas convicções políticas - ele e sua
companheira Deli, que está aqui presente. Uma vida - este casal e sua família -
de invariável e discreta coerência. Não a coerência dos que buscam lantejoulas,
porque, muitas vezes, se esgotam essas coerências nas lantejoulas. Não; a
coerência sóbria e discreta do preso político e do advogado de preso político -
os dois lados de uma mesma trincheira. Por isso, quando Honório Campos Peres
comparece aqui, eu leio a legenda desta Tribuna Popular: “Para não esquecer.” E
não podemos esquecer.
Há
poucos dias, um homem de Governo, Comandante do Exército, cometeu um ato que só
não será insano, se for um grave desaviso. Dizer que os militares de ponta, em
1964, foram generosos com os vencidos é fazer um deboche e uma violação da
história. Isso não macula as Forças Armadas por inteiro, podemos admitir, mas
aqueles que praticaram ou ordenaram aqueles atos mancharam-se para sempre com o
sangue dos inocentes. E esses nós podemos tê-los tido anistiados, mas foi um
compromisso a que se impôs o nosso País. Ao mesmo tempo em que anistiou a
vítima, esse compromisso anistiou também os crimes de Estado, mas foi um acordo
que o País precisou fazer. Mas não precisamos esquecer, porque o Comandante aí
está mostrando que essas figuras do mesmo jaez também não esqueceram.
Eu
me lembro de um poeta jornalista na imprensa popular do Rio de Janeiro, não
deixou um grande nome como poeta - Aylton Quintiliano -, mas o poeta que deixa
um verso é um poeta. Ele disse: “Não me peçam que eu me esqueça, quero a
memória vigilante para novos caminhos”. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Jair, Bitenca e Honório.
O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Presidente da Casa, Ver.
Dr. Goulart; quero cumprimentar os componentes da Mesa de hoje, de quem muito
aprecio a luta e as convicções: Dr. Jair Krischke, Dr. Sérgio, Dr. Honório
Peres. Não vamos querer construir uma nação em que todos tenham a mesma
convicção e o mesmo pensamento.
Em
1961, tínhamos 11 anos; em 1964, 14 anos, tempo em que convivi com a minha
família. Em 1961, o meu pai, em plena Legalidade, entregou o seu revólver ao
Delegado de Polícia para botar a mando do resgate da Legalidade. Em 1964, por
questões políticas, por não querer pertencer ao Grupo dos Onze, quando eclodiu
a Revolução - e eu era o mais velho dos irmãos -, meu pai nos levou para o
Interior e voltou para ficar atento aos acontecimentos.
Lembro-me
bem de três épocas. Em 31 de março de 1974, e não podemos fugir da realidade,
diante da imprensa da época, do mando político da época, a população foi às
ruas num clamor, para que o País tivesse a volta ao Estado de direito, ameaças
do Estado de direito. No decorrer do Regime Militar houve confrontos, e nem
nós, militares - porque sou origem da caserna -, gostávamos do que ouvíamos e
víamos.
E
lembro-me também de 1985, quando vieram, em nome do Partido da Frente Liberal
de hoje, figuras notáveis. E a preocupação era a entrega do poder ao Estado
pleno de direito democrático, mas de uma maneira segura. Juntamente aí vieram a
figura do Líder do nosso Partido, Tancredo Neves, e Ulysses Guimarães, e foi
feito um pacto nacional. Era o regime ditatorial chegando à plena democracia
sem derramamento de sangue.
Falou
o amigo Honório Campos Peres. Chamo-o de amigo, porque admiro as pessoas que
sofreram por um ideal, as pessoas que passaram, que tiveram, talvez, a
felicidade de ser heróis. Ele falou uma coisa muito importante na sua leitura:
“Lembrar para que nunca mais ocorra”. E, em relação a isso, os senhores podem
ter a certeza de que eu falo em nome dos meus irmãos de caserna: nós,
militares, também não queremos mais que isso ocorra. E temos uma
responsabilidade muito grande hoje para que isso não mais ocorra. Ontem, no
edital do Correio do Povo, falava-se sobre o Movimento Sem-Terra (Lê.): “... em
constantes ações de guerrilha. É mais do que chegada a hora de o Estado
empregar o vigor da lei para desbaratar o Movimento e responsabilizar seus
dirigentes pelos crimes cometidos”.
E,
concluo, agora definitivamente, usando as palavras de Roberto Campos (Lê.):
“Nosso problema é saber se a monetização da saudade deve ser unilateral,
beneficiando apenas as famílias dos que se opunham à Revolução de 1964. Há
saudades, famílias e ossada de ambos os lados”. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, meus caros doutores Jair, Sérgio e Peres. Dr. Jair, nós temos idade
bastante para saber que a Revolução tem data de 31 de março. O argumento de
trocar a data não cabe para a nossa inteligência. Quero dizer que a Revolução
cometeu erros, sim, mas fez muitas coisas boas. Ninguém pode negar. Alguns que
hoje têm ressentimentos receberam polpudas indenizações e continuam com
ressentimentos.
Mas
também quero dizer que, no período revolucionário, o PIB chegou a crescer 11%.
Não tínhamos a miséria que enxergamos hoje. Não tínhamos um Congresso, no qual
pontifica a pior figura nascida no Brasil: o Sr. José Ribamar de Araújo Costa,
conhecido por José Sarney. Nós tivemos como herança da Revolução essa figura
que infelicitou este País, dando oportunidade a que surgisse um Collor de
Mello. Mas não se pode nunca subverter a hierarquia. E nós sabemos, todos nós
sabemos, que houve essa tentativa, e o Exército não poderia, de forma nenhuma,
aceitar que os sargentos tomassem conta dos quartéis. Não podemos esquecer
isso. Isso aconteceu neste País. Houve essa tentativa, e eu não sei se os
vencedores foram tão maus quanto seriam aqueles que perderam, se vencessem. Na
revolução, tem o que perde e o que ganha. Eu não sei qual é a forma de agir de
um ou de outro, dependendo da posição que ocupam. Eu sei que nós melhoramos em
muitas coisas. Hoje temos um Congresso que não nos orgulha em coisa nenhuma, e
temos toda a liberdade e democracia, por que se clamava.
Ontem,
eu ouvia, no canal da Câmara Federal, um Deputado dizendo que o Brasil inteiro
espera que seja aprovado o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito para a
qual se fez convocação extraordinária do Congresso. E os Deputados parecem que
não querem votar. Eu não sei se hoje estamos melhores, quando há desemprego,
fome e miséria, do que no período revolucionário, quando nós chegamos a crescer
11%, e a inflação não subia também. Então, houve erros, houve acertos.
Lamentavelmente deixaram essa figura que se chama José Sarney circulando neste
País, provavelmente por muito tempo, fazendo os seus conluios, elegendo sua
filha Senadora pelo seu Estado, para que ele fosse eleito pelo Amapá, e agora
ele tenta fazer acertos com o Partido que deveria ser seu adversário.
De
qualquer forma, foi 31 de março, sim. Houve erros?
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Sr.
Presidente, quero agradecer esta oportunidade. E, Jair, a minha volta a este
Legislativo coincide com a presença do Movimento de Justiça e Direitos Humanos,
que hoje vem aqui se expressar com relação ao 31 de março de 1964.
Eu
quero dizer que o nosso Partido, o Partido Trabalhista Brasileiro, os
trabalhistas, e a maioria de nós aqui, naquela oportunidade, estávamos
envolvidos, quem sabe com menos Partidos... Hoje, só para se ter uma idéia,
temos nesta Casa 11 Bancadas. Naquela época, o Partido Trabalhista Brasileiro
foi, sem dúvida, o grande penalizado na questão da ditadura.
Primeiro,
em nome dos Vereadores Elói Guimarães e Alceu Brasinha, em nome do Partido
Trabalhista Brasileiro, quero saudá-los nesta Casa. É muito difícil prosperar
tantos anos, Sérgio Bittencourt, Honório Peres, com a mesma vontade, com a mesma
garra e conseqüentemente com esse aspecto de independência. É muito difícil
passar pela ditadura e entrar na democracia, até porque não se pode confundir:
ditadura, não; liberdade, sim; mas libertinagem também não! Nós temos que
separar as coisas.
Todos nós fomos penalizados de uma forma ou outra.
Lembro-me bem de que, na década de 70, quando eu era atleta, também fui
penalizado como atleta. Nós não podíamos nos expressar, Sérgio Bittencourt, nós
não podíamos comandar, e eu era Presidente do Sindicato dos Atletas do Rio
Grande do Sul. Naquele memorável comício em 1984, em frente à Prefeitura, eu
estava lá lendo o manifesto. Portanto todos nós fomos penalizados.
Mas a nossa democracia é muito nova ainda, ela é
muito recente, e, como disseram os Vereadores aqui, nós estamos ainda apegados
a Antonio Carlos Magalhães, a José Sarney, que ainda mandam neste País. A nossa
democracia, que teve a infelicidade de perder Ulysses Guimarães, ganhou, por
contrapartida, José Sarney e outros que estão aí até hoje mandando e
desmandando na nossa incipiente democracia. E, nesta mesma democracia, nós
temos problemas, e recentemente vimos que... Nem a democracia de esquerda, nem
a ditadura, que é de direita normalmente, são propícias à nossa verdadeira
democracia. Às vezes se diz que, democraticamente, tem que estar bem do lado
esquerdo, mas isso é terrível para o nosso País - e tem-se mostrado isso
recentemente -, e, por outro lado, tem que estar de direita, que foi terrível
para o nosso País também.
Portanto nós não chegamos ainda à nossa democracia,
nós precisamos de mais pleitos. Que o povo possa errar, acertar, faz parte da
democracia, como errou em Collor de Mello. A cada quatro anos, a cada eleição,
nós vamos aprendendo, a nossa geração vai crescendo, vai aprendendo com os
pleitos. Entendo eu que é só através do voto, porque muitos se aproveitam do
momento, da questão social, aproveitam-se da questão agrária, aproveitam-se das
questões políticas para dizer que esta democracia não serve, que aquela
ditadura é que servia. Então vamos com calma, nós precisamos aperfeiçoar a
nossa democracia, nós precisamos votar mais, exercitar o voto.
E o Movimento de Justiça e Direitos Humanos está em
qualquer situação defendendo, orientando, coordenando em prol da nossa
verdadeira democracia, à qual eu entendo que não chegamos ainda, mas estamos
caminhando, porque muitas vezes a nossa democracia momentânea parte para uma
ditadura de esquerda. Isso também é terrível para o nosso País! Portanto vamos,
de eleição em eleição, melhorando. E o Movimento de Justiça e Direitos Humanos,
comandado pelo Jair, é importante nessa transição, pela qual nós não passamos
ainda. E a cada eleição nós vamos aprimorando a nossa nova democracia. Muito
obrigado pela presença. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª
Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Exmo
Sr. Presidente, quero dar as boas-vindas ao Movimento de Justiça e Direitos
Humanos, ao Dr. Jair Krischke, ao Sr. Sérgio, ao Sr. Cláudio Weinne Gutierrez e
associados. Eu gostaria de fazer uma lembrança especial ao advogado do
Movimento dos Sem-Terra, do máster,
do Honório Perez. Talvez por isso, ainda até hoje, o MST seja um dos melhores
movimentos de resistência da nossa América Latina na luta pela democratização e
autonomia de um Estado. Então, eu quero, com isso, fazer esse parêntese em
homenagem.
E lembro sempre como algo horrendo a ditadura
maldita que nós vivemos neste País, que não ocorreu apenas no Brasil, teve uma
orientação internacional. De certa forma, nós neste exercício da democracia -
que não deve se dar apenas pelo voto, o voto deve ser um dos instrumentos - ainda
sofremos com os Roberto Jefferson, com os Maluf e, a pedido do Bernardino,
muito bem lembrado, Ver. Bernardino, com os Collor. Mas ainda bem que estamos,
no momento, revivendo um processo democrático, para o qual temos um Presidente
eleito. É a primeira vez que temos um trabalhador e uma organização... Apesar
dos problemas, é, sim, o maior marco da história deste País, o Partido do
Presidente Lula vem construindo com a Nação brasileira uma alternativa. Aí
entra a nossa obrigação de fazer reviver cada vez mais a democracia, que o
ouvido esquerdo do Presidente e o coração estejam sempre atentos, porque, se
não estiverem, nós estaremos.
Sr. Presidente, com a sua tolerância, queria dizer
que nós tivemos vários retrocessos, inclusive na área dos direitos humanos, e
muitas pessoas parecem que ainda não conseguiram compreender o momento
histórico. Mas isso é da
vida. Infelizmente, temos um Papa que é de extrema direta, temos vários setores
que são da extrema direita, mas nós, de fato, estamos na vida e na luta e vamos
continuar, assim como meu pai, que foi preso, foi torturado, que fez parte do
Grupo dos Onze, assim como tantos pais que não sobreviveram. Mas nós estamos
aí, lutando pela democracia, vivos e firmes. Por isso vamos lembrar com firmeza
o terror que foi para a humanidade, mas lembrar com bravura a democracia que
nós estamos dia a dia construindo. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Jair,
Honório e Bitenca, naqueles primeiros momentos, nas primeiras horas depois do
golpe, Kleber Piegas Goulart, meu pai, que era um homem que se preparava em
casa para ir ao encontro de João Goulart, com quem se identificava em relação
às reformas que o Brasil ia sofrer, percebeu a violência das batidas à porta da
frente da casa e evadiu-se pelos fundos. Deixando o seu café por tomar, ele se
embrenhou pela noite escura, porque sabia o que lhe aconteceria. Depois da
entrada dos brutos e dos violentos, restava uma mesa, uma xícara de café
fumegante pela metade e um pedaço de pão recém-mordido. Era a perplexidade da
ausência, era a perplexidade da antidemocracia. Mas um dia, mais tarde, meu pai
voltou, e quantos hoje no Brasil choram a ausência daqueles que jamais
voltaram? Esta é a reverência que faço a este Movimento. Muito obrigado.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas. (Palmas.)
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h13min.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart -
15h15min): Estão
reabertos os trabalhos.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, a pedido da “bancada dos
colorados” da nossa Casa - a maioria, está colocando desta forma o Ver. Ibsen,
e eu também coloco -, queremos lembrar os 97 anos do Sport Club Internacional
completados ontem. E amanhã estaremos comemorando lá no Leopoldina Juvenil, com
uma festa maravilhosa, à altura do Sport Club Internacional. Obrigada.
(Palmas.)
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, meu coração exulta pela
data de ontem - o aniversário do Inter. Hoje meu coração está triste. Mas eu
queria que a minha tristeza fosse saudada com uma salva de palmas a uma figura
nacional maravilhosa, deslumbrante, o nosso querido palhaço Carequinha.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Mesa declara empossado o Ver. DJ Cassiá
Gomes, do PDT, no lugar do Ver. Márcio Bins Ely. Seja bem-vindo, Ver. DJ Cassiá
Gomes.
Apregoamos
Ofício do engenheiro Flávio Ferreira Presser. E, já respondendo ao Ver.
Todeschini e ao Ver. Comassetto, que solicitaram, o Diretor-Geral do DMAE pede
para nos visitar e dar explicações a respeito de sua Pasta no dia 10 de abril,
às 14 horas.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; meu
colega Elói Guimarães; Alceu Brasinha, também meu colega; o objetivo é me
apresentar aos meus colegas. Voltando da Secretaria de Obras, quero saudar as
Bancadas do Partido Trabalhista Brasileiro, do PMDB, do PP, do PDT, do PT, do
PPS, do PFL, do PCdoB, do PL, do PSDB e do PSB. Quero saudar também os
funcionários da Câmara, pessoas que fazem andar a estrutura da nossa Câmara, e
aproveito para dizer aos Srs. Vereadores da experiência que obtive na SMOV,
Secretaria pela qual muitos de vocês já passaram. Aqui eu vejo vários
ex-Secretários: Todeschini, Elói, Gerson, Dib e o Ver. João Bosco Vaz, a quem
quero prestar uma homenagem pela grande parceria que fizemos. Embora
concorrentes diretos, oriundos da mesma área, do esporte, nunca faltou empenho
para a realização das nossas funções no sentido da colaboração, da parceria,
sem desavença pessoal ou política, já que eu sou de um Partido, e o Ver. João
Bosco é de outro. Quero, com isso, dizer que é necessária uma parceria dentro
do Governo para poder exigir uma parceria fora do Governo. Portanto foi uma
experiência valiosa, e futuramente terei condições de aqui discorrer mais fortemente
sobre a grande Secretaria que é a SMOV.
Quero dizer que nunca faltou deste Vereador, independente de Partido, a atenção para com esta Casa. Eu sempre recebi ligações, fiz ligações, até para as residências de alguns, para que pudéssemos... Entendo que, quando o Vereador pede, é a população que está pedindo, é a população que vem a esta Casa reivindicar alguns pedidos de melhorias em várias Secretarias. Tivemos um comportamento como se o Ver. Cassiá Carpes da Câmara estivesse emprestado por alguns momentos, Sr. Presidente, para a SMOV, lá fazendo trabalho idêntico, atendendo à população como se nesta Casa estivesse. Lá não houve questão partidária, se me perguntarem qual funcionário pertencia a este ou aquele Partido, eu, sinceramente, Ver. João Dib, não sei dizer, porque não é esta a nossa tarefa: chegar numa Secretaria e começar a indagar, olhar para trás. Temos que olhar para frente e para o futuro. Por sinal, quando entramos na SMOV, foi através dos funcionários, uma comissão de funcionários é que nos deu respaldo, que nos ensinou como entender aquela grande Secretaria que é sem dúvida a SMOV.
Portanto
aprendemos muito indo desta Casa, do Legislativo, para o Executivo. E tenho
certeza de que aqui nesta Casa daremos a nossa contribuição para o debate, para
o contraditório, que faz parte da democracia. Foi, sem dúvida, uma experiência
muito grande, muito válida, até para entender o Executivo por dentro, até
porque a Prefeitura de Porto Alegre tem algumas Secretarias de ponta, tais como
a SMOV, como o DMLU, que esteve hoje aqui num grande debate “Diálogos com a
Cidade”. E tenho certeza de que esta Casa também dará muitas contribuições para
melhorar o atendimento à população.
Saio convencido, Ver. João Dib, de que não é pelas
grandes obras que se destaca um Prefeito ou uma Secretaria, e sim pelas
pequenas obras, pela manutenção desta Cidade. A população reivindica, pede
constantemente o atendimento, a manutenção do seu bairro, seja na iluminação
pública, no asfalto, seja na questão do lixo, seja na água, no esgoto, enfim, é
dessa forma que a Prefeitura tem que atender ao cidadão urgentemente. É claro
que algumas questões, devido ao sucateamento, o esgotamento, devem ser mudadas.
E o Governo Fogaça está-se preocupando com a mudança de alguns órgãos para melhorar
o atendimento.
Hoje mesmo, falando com o Secretário de Governança
César Buzatto, eu salientava, por exemplo, que o número 156, que atende a
população, deve ser mudado, porque a tecnologia chegou, e o 156 ficou para
trás. Nós temos que olhar para frente, a SMOV, o DEP, o DMAE, o DEMHAB, o DMLU,
enfim, todas as Secretarias têm que ser mais correspondentes com a realidade,
mais rápidas no atendimento à comunidade.
Portanto eu fico muito contente em voltar para esta
Casa, em vê-los novamente aqui e poder, juntamente com as senhoras e os
senhores, debater o contraditório da política. Há muita coisa com que esta
Câmara Municipal pode ajudar, e tem ajudado, e vai continuar com a nossa
colaboração. Um abraço a todos, e tenho a satisfação de voltar, Presidente, a
esta Casa, para a qual o povo me elegeu. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Mônica
Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, funcionários desta Casa, em especial
meus colegas de Bancada, eu quero agradecer a compreensão e a atenção que
recebi de todos nesse período por que atravessei, em que mudanças políticas do
meu Partido se avizinhavam. Esperávamos a decisão do Secretário Beto Moesch de
permanecer na SMAM, definindo com isso a minha permanência nesta Casa, o que
realmente me encheu de satisfação, porque tenho uma história e um vínculo muito
forte com a Câmara Municipal e tenho também a missão de continuar um trabalho
que iniciei, sendo Vice-Líder do Governo do Prefeito José Fogaça nesta Casa.
Então, gostaria de, mais uma vez, registrar que um projeto maior, almejado pelo
Secretário Beto Moesch, de continuar o seu trabalho ambiental junto à
Secretaria, onde prioriza programas de preservação da Cidade, por meio da
conservação dos parques e praças, da arborização urbana e tantos outros,
garantiu a continuidade do meu primeiro mandato como Vereadora da Câmara
Municipal.
Gostaria também de citar o Secretário de Segurança
Urbana, Sr. Kevin Krieger, que me deu muito apoio, assim como o Líder da minha
Bancada, Ver. João Antonio Dib, que, muitas vezes, me assessorou nas difíceis
discussões e de quem tive todo apoio, o que me enche de orgulho, porque, cada
vez mais, tenho a certeza de que estou sentada do lado certo, ao lado de um
grande homem que se tornou meu professor na vida pública.
Gostaria de dar as boas-vindas aos Secretários João
Bosco Vaz e Cassiá Carpes. Este é um momento muito especial nas nossas vidas para
fazermos um trabalho em conjunto, visto que temos pela frente, ainda, muitas
coisas a serem resolvidas para bem do porto-alegrense. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
SUBSTITUTIVO N. 01, de autoria do Ver. José Ismael Heinen,
que estabelece condições para a cobrança de consumação mínima e/ou couvert
artístico nos restaurantes, bares, boates, danceterias, casas de show e estabelecimentos
comerciais similares no Município de Porto Alegre, ao PROC. N. 0855/04
- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 036/04, de autoria da Ver.ª Maria
Celeste.
PROC.
N. 1313/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 053/06, de autoria do Ver. Paulo Odone, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Bernardo de Souza.
2ª SESSÃO
PROC.
N. 0834/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 027/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que dispõe
sobre a implantação de mapas de localização nas paradas de ônibus do Centro e
dos pontos turísticos de Porto Alegre.
PROC.
N. 1000/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 041/06, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que
altera a redação dos §§ 1º e 3º e inclui § 5º ao art. 1º da Lei n. 6.919, de 22
de outubro de 1991, que institui o Programa Municipal de Albergues para a
Mulher Vítima de Violência e dá outras providências, ampliando a incidência da
Lei a adolescentes e/ou jovens e conceituando violência.
PROC.
N. 1283/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 058/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que
concede o Prêmio “Construtor da Paz” à ACM (Associação Cristã de Moços) de
Porto Alegre, na categoria pessoa jurídica.
PROC.
N. 1284/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 059/06, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que concede
o prêmio artístico “Lupicínio
Rodrigues” à Artista Plástica Carmen Regina Corrêa (Kakita).
PROC.
N. 1312/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 052/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Luiz Mandelli o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua F –
Vila Nova Santa Rosa, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
N. 1319/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 015/06, que autoriza a abertura de créditos
especiais nos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, no valor de R$
16.719.362,00, e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC.
N. 5582/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 040/05, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que altera
os arts. 4º e 5º da Lei Complementar n. 382, de 24 de julho de 1996, que
regulamenta o art. 103 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, criando
mecanismos para que as audiências públicas ocorram no turno da noite, exceto
quando os grupos profissionais, objeto da audiência pública, exerçam suas
atividades no turno da noite. Com Emenda
n. 01.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Ervino Besson pretende que se coloquem
mapas de localização nas paradas de ônibus do Centro e dos pontos turísticos de
Porto Alegre. Acho que matérias como essa deveriam ser discutidas com a
Administração, para que alguma coisa pudesse ser feita nesse sentido, porque
colocada em lei, para se transformar em realidade, eu posso dizer a V. Exª que
isso é praticamente impossível. Até mesmo porque na Av. Salgado Filho nós temos
uma parada de ônibus em cima da outra. Quantas placas nós colocaríamos na Av.
Salgado Filho? Então, em vez de fazer um Projeto de Lei, acho que deve se fazer
um estudo e propor o estudo. Eu já vi o Coronel Pedro Américo Leal, quando
Vereador, propor um local para os bombeiros na área central. Ele não fez nenhum
projeto de lei, ele foi lá, localizou o terreno com o INSS; quando chegou no
Prefeito, só faltava fazer. A idéia do Ver. Ervino é boa para atrair e informar
os nossos turistas, mas não da forma que se pretende, através de um Projeto de
Lei, colocando, pura e simplesmente, “faça-se”. Não! Há que se saber como, é
preciso estudar.
Por
outro lado, o Executivo pretende abrir créditos especiais de 16 milhões, 719
mil e 362 reais. Está bastante bem explicitado como, porque e de onde saem os
recursos. Não é excesso de arrecadação, é crédito especial, não é
suplementação. Eu acho que uma pequena parte - muito pequena - desses 16
milhões deve ser transferida para a Câmara Municipal.
O
Ver. José Ismael Heinen faz um Substitutivo por meio do qual pretende
estabelecer condições para a cobrança de consumação mínima ou couvert artístico nos restaurantes,
bares, boates, danceterias, casas de show,
estabelecimentos comerciais e similares do Município de Porto Alegre. Esse é um
Projeto de Lei de autoria da Verª Maria Celeste, ao qual eu sou contrário, como
também sou contrário ao Substitutivo. Ora, quem freqüenta boates, danceterias e
bares deve saber as condições referentes ao seu funcionamento. Se não puder
pagar consumação mínima, que não freqüente o bar. Eu acho, com toda a
tranqüilidade, que o Substitutivo não resolve o problema, e até nem seria
exatamente um Substitutivo, seria uma Emenda ao Projeto da Verª Maria Celeste,
e, com todo o carinho que eu tenho pela Vereadora, sou contrário a esse
Projeto.
Dessa
forma, eu espero que se façam menos leis, e que as leis sejam claras, precisas,
concisas, para serem respeitadas. Nós temos muitas leis no Município, e leis
que não estão sendo respeitadas nem pela população, nem está sendo exigido o
seu cumprimento pelo Executivo, leis que não foram até hoje regulamentadas.
Portanto, vamos fazer menos leis e mais fiscalização. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. José Ismael Heinen está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Presidente desta Casa,
nobres colegas Vereadoras e Vereadores, pronuncio-me exatamente a respeito do
que o nobre colega Ver. João Antonio Dib falou, o Substitutivo ao Projeto de
Lei da colega Verª Maria Celeste. Nós somos frontalmente contrários, porque o
Projeto tira a liberdade de mercado, de opção, justamente o que impulsiona a
qualidade do atendimento. Se uma casa quer cobrar os 10% do garçon, o couvert mínimo, o couvert máximo, se houver a cobrança dos 10%... Inclusive é lei do
Sindicato dos Garçons que eles tenham que receber, no final do dia, sobre o
movimento a que atenderem. Logicamente, o couvert,
ou consumação mínima ou máxima, faz com haja representações artísticas, o que
também faz com que encareça e enobreça aquele recinto.
Nós
poupamos um Substitutivo, Ver. Antônio Dib, para chegarmos, no mínimo, ao meio
termo. Eu concordo também que melhor seria que não se precisasse nem colocar
escrita na entrada do restaurante, do bar, da boate, das casas noturnas sobre a
existência ou não da cobrança de consumação. O que nós estamos colocando é no
sentido de deixar que cada empresário decida a qualidade de serviço que quer
prestar à população. Um proprietário de uma casa me falou - porque conversei
com diversos proprietários a respeito dessa lei - que mais interessante seria
que nós, Parlamentares, fizéssemos leis para colocar um brigadiano em cada
porta de restaurante, em cada porta de casa noturna. Disse ele: “Deixem-nos
trabalhar. Chega de imposto, chega de taxas, chega de proibir o comerciante, o
empresário tem que se esforçar muito hoje para pagar as suas taxas, o aluguel
do recinto, os seus impostos”. E aí vem a legislação querer dizer e proibir o
que ele pode ou não fazer. A sobrevivência da sua casa depende muito da sua
criatividade. Aí vem a essência do livre comércio, da livre cobrança dessas
taxas de consumo, porque, da criatividade do proprietário, é que se faz a
freguesia. E a freguesia se auto-seleciona: se eu não quero pagar o couvert, se eu não quero pagar a
consumação, eu não vou naquele estabelecimento e, logicamente, irei a outro
estabelecimento. Agora, seria...
A Sra. Maria Celeste: V. Exª permite um aparte?
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Já lhe darei a palavra, nobre Vereadora.
Seria
um meio termo, a pessoa não precisaria entrar no recinto para ver se há
cobrança de consumação, de couvert
artístico, dos 10% do garçom, para isso a informação estaria colocada na
fachada, na entrada do estabelecimento.
A Sra. Maria Celeste: Prezado Ver. José Ismael, primeiro quero
dizer que é uma obrigação desta Casa legislar sobre matérias pertinentes, e
esse Projeto de Lei teve a intenção de regulamentar o que diz o art. 6º do
Código de Defesa do Consumidor, quando garante ao consumidor o direito de ele
entrar em qualquer estabelecimento e ali pagar o que consumir, se assim o
desejar, não sendo lhe imposto uma espécie de venda casada. Então, com muita
responsabilidade estamos apenas regulamentando o que já diz o Código de Defesa
do Consumidor, instituído no nosso País.
O
que me causa estranheza, nobre Vereador, é que a sua posição contrária ao
Projeto gerou um Substitutivo. Nós estamos, aqui nesta Casa, inaugurando uma
nova forma de legislar. Se eu, por exemplo, me posiciono contrária a um Projeto
que está circulando pela Casa, pelas Comissões, acabo fazendo um Substitutivo
por uma posição contrária? De fato, eu estou bastante preocupada, e até me causou
estranheza em relação à sua posição, uma vez que, sendo contrário ao Projeto,
poderia simplesmente votar contra e não criar um Substitutivo. Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Agradeço
a intervenção da nobre colega, mas a fundamentação básica - a liberdade de
mercado - tem de ser preservada, como a liberdade também do cidadão de escolher
qual é a casa que ele quer freqüentar. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo
Ver. Dr. Goulart, demais
Vereadores e Vereadoras, todos que acompanham esta Sessão e também aqueles que
nos assistem através da TVCâmara, em primeiro lugar queremos fazer referência
ao Projeto da Verª Manuela d'Ávila, que traz alterações à lei que instituiu o
Programa Municipal de Albergues para a Mulher Vítima de Violência e dá outras
providências. Como muito bem expõe a Verª Manuela d'Ávila, a questão da
violência contra a mulher, Verª Maristela Maffei, é um problema extremamente
sério na nossa sociedade: uma em cada cinco mulheres declara haver sofrido
violência. Algumas pesquisas mostram que até 40% das mulheres já sofreram
agressões em espaços privados ou públicos. E o que é mais terrível: acima de
50%, chegando em alguns casos a 70%, a agressão se deu por parte de
companheiros ou de maridos dessas mulheres, ou seja, com a pessoa com quem ela
convive.
Nesse
sentido, a Verª Manuela propõe algumas mudanças. Uma delas é especificar o tipo
de violência, caracterizar o que é considerada essa violência contra a mulher,
como ameaças, atos de violência, coerção, privação de liberdade ou de conduta,
que tenham por base a questão do gênero. Outra questão é, na lei existente,
onde se fala “filhos”, colocar também “filhas”, ou seja, na lei que enfrenta a
violência de gênero incluir a questão de gênero. E, por fim, que não só os
filhos menores tenham direito de ser albergados, também os filhos em geral,
porque, muitas vezes, é um adolescente que fica submetido aos mesmos problemas.
Outro
Projeto do qual nós queremos tratar é o Substituto do Ver. José Ismael Heinen
ao Projeto da Verª Maria Celeste. Na verdade, o Projeto da Verª Maria Celeste
proíbe a cobrança de consumação mínima, ou consumação obrigatória, em bares,
boates, danceterias, casas de show e similares. E o Ver. Heinen, através
de um Substitutivo, altera diametralmente o Projeto. Na verdade, eu entendo que
sequer seria um Substitutivo, é outro projeto de teor contrário. Eu penso que o
Substitutivo é uma mudança na lei, substancial, mas dentro ainda do espírito da
lei, é o mínimo que se exige, senão cabe votar contra ou cabe fazer outro
projeto após a tramitação e conclusão deste aqui. E parece-nos justa a
preocupação da Verª Maria Celeste, se for o caso, não há impedimento aqui, que
se cobre uma entrada. Se a pessoa vai ver um show, que se cobre uma
entrada, mas que as pessoas optem por comprar uma entrada, se vão ver um
espetáculo, um show, que não sejam surpreendidas por essas cobranças, muitas
vezes, sub-reptícias. Então, parece-nos que não deve prosperar o Substitutivo
do Ver. José Ismael
Heinen.
Queríamos
também fazer uma referência ao Projeto do Ver. Todeschini, que concede o Prêmio
Construtor da Paz à ACM - Associação Cristã de Moços -, de Porto Alegre, que
tem uma trajetória, nesta Cidade, extremamente importante: um trabalho social
com a nossa juventude. Por isso parabenizamos o Ver. Todeschini.
Por
fim, quero fazer referência ao Projeto do Ver. Ervino Besson, que dispõe sobre a
implantação de mapas de localização nas paradas de ônibus do Centro e dos
pontos turísticos de Porto Alegre. Parece-nos que é uma medida interessante,
importante. Em muitas cidades isso já ocorre, para turistas e mesmo para
pessoas da cidade que não se situam adequadamente. Nós vamos a qualquer parte
do mundo, e, na saída do metrô, estão os mapas indicativos. E o ônibus ainda é
o principal veículo de transporte coletivo na nossa Cidade. Então, é positivo,
parece-nos - estamos abertos evidentemente para o contraditório -, o Projeto do
Ver. Ervino. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Vereador.
O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Exmo
Ver. Dr. Goulart, Presidente da nossa Casa; colegas Vereadores, colegas
Vereadoras, público que nos assiste, quero fazer aqui, hoje, comentários sobre
dois Projetos que estão em 2ª e 3ª Sessão, respectivamente. O primeiro deles é
mais um Projeto do Executivo Municipal, que pede a esta Casa suplementação de
verba na ordem de 16 milhões de reais. Suplementação de verbas no terceiro mês
do novo ano de exercício?! Nós acabamos de aprovar um orçamento, Ver. João Dib,
para o ano de 2006, e já no terceiro mês vem um Projeto de suplementação de
verbas.
Eu
trago aqui algumas inquietudes e curiosidades para que possamos entender com
clareza o significado dessa suplementação de verba de 16 milhões. Entre elas,
muitas são verbas de contingência para as diversas Secretarias, isso quer dizer
que são verbas em aberto para as diversas Secretarias, como é para a Secretaria
da Fazenda, da Administração e outras. Portanto, gostaria muito de poder
dialogar aqui com a base do Governo sobre esse Projeto, para que nos clareasse
o seu objeto. Por que vir uma suplementação de verbas já no terceiro mês, se
nós ainda não passamos, não aplicamos todo o Orçamento que acabamos de aprovar?
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte?
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Tenha
a bondade, Ver. João Dib.
O
Sr. João Antonio Dib: Nobre
Ver. Carlos Comassetto, eu quero, em primeiro lugar, cumprimentá-lo pela
preocupação que V. Exª tem com a movimentação financeira e orçamentária da
Prefeitura. Não se trata de um crédito suplementar, e sim de um crédito
especial. São rubricas que não existiam tanto na Câmara quanto no Executivo e
que passam a ser criadas neste momento, para que as despesas possam ser
efetuadas, tanto que os recursos são existentes, não se faz através de excesso
de arrecadação, nem usando reserva de contingência. Cumprimento V. Exª pela
preocupação.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Vossa
Excelência tem razão, não é crédito suplementar, é crédito especial o que está
sendo criado. E, se está sendo criado, faço um registro: novas rubricas
significam novas atividades. Há poucos dias, nós acabamos de fazer um Pedido de
Informações ao Executivo Municipal, que, no início do ano passado, contratou
uma consultoria para reestruturar o sistema de gestão municipal administrativa,
dizia que ia apresentar uma nova modelagem administrativa. Portanto, acredito
eu que esse crédito especial, criando novas rubricas nas diversas Secretarias,
deva estar respondendo a um novo modelo de gestão. Então a minha pergunta para
a base do Governo é a seguinte: qual é esse novo sistema de gestão? Onde está
esse novo sistema de gestão? Foi debatido, foi publicado em todos os jornais,
no início do ano passado, que se contratou a consultoria do Sr. Falcone - quem
não está lembrado, foi manchete de jornais -, para fazer uma reestruturação
administrativa. Portanto, se vem um Projeto dessa envergadura, queremos saber
como ele se encaixa dentro dessa reestruturação administrativa.
O
segundo Projeto que eu gostaria de comentar rapidamente é o Projeto de autoria
da Verª Sofia Cavedon, que regulamenta o art. 103 da Lei Orgânica do Município,
criando mecanismos para que esta Casa possa fazer Audiências Públicas no
horário da noite. Eu já ouvi uma tese de que esse Projeto seria
inconstitucional, pois Vereador não pode legislar sobre esse assunto, que essa matéria
é de competência da Mesa. Olha, eu discordo frontalmente disso. Os Vereadores
têm de propor; o coletivo é maior do que a Mesa. Portanto, essa matéria tem de
vir para o debate neste plenário. E a proposta de haver Audiências Públicas
noturnas é para que a população da Cidade possa participar de debates
envolvendo temas polêmicos, porque aqueles que trabalham durante o dia não
podem participar dessa discussão, desse debate. Portanto, para concluir, Sr.
Presidente, esse Projeto de autoria da Verª Sofia Cavedon propõe que esta Casa
abra suas portas à noite para fazer Audiências Públicas no sentido de discutir
os diversos temas polêmicos da Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Obrigado, Excelência.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Ausente. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a
Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir
a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Maria Celeste está com a palavra
para discutir a Pauta. (Pausa.)
O
período de Pauta é o período em que se aprofunda a discussão dos Projetos nesta
Casa, os quais ainda não estão em condições de votação e requerem mais
discussão.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
motivei-me a vir a esta tribuna, novamente, para discutir um Projeto que
retorna à Pauta de hoje por ação e iniciativa do Ver. Ismael, pois ele
apresenta um Substitutivo à nossa iniciativa. O Vereador gentilmente me cedeu
um aparte na sua fala, quando discutia a Pauta, pela estranheza que eu
demonstrei - e que estou demonstrando neste momento - em razão do objeto do
Substitutivo anexado ao Projeto de minha autoria.
Nós
protocolamos um Projeto que circulou nos últimos dois anos nesta Casa que
proíbe a consumação mínima em bares e restaurantes na cidade de Porto Alegre.
Nós fizemos duas Audiências Públicas quando esse Projeto chegou à Comissão dos
Direitos Humanos e de Defesa do Consumidor, porque ele tem como objetivo a
defesa daquele consumidor que, ao entrar em um bar, em algum restaurante da
Cidade que cobra a consumação mínima, se vê lesado quando se depara com o valor
cobrado por esses estabelecimentos, valor esse condicionado à consumação que
ele deve fazer. Nós tivemos, naquela ocasião, a presença dos sindicatos, dos
estudantes, que foi o público que nos procurou, que discutiu esse Projeto, que
solicitou para que esta Vereadora encaminhasse esse Projeto na Casa, em razão
de uma legislação já existente em nível federal, que é o Código de Defesa do
Consumidor.
O
art. 6º do Código de Defesa do Consumidor é muito claro quando diz que é
proibido aos estabelecimentos comerciais - uma cultura repetida aqui na Cidade
e em várias cidades do nosso País - cobrar uma consumação mínima daquele
cliente que adentra num determinado estabelecimento. Nós ouvimos as razões do
sindicato, a preocupação que eles têm em relação aos funcionários, em relação
às despesas, à carga tributária. Nós discutimos todas essas questões nessas
duas Audiências Públicas e, mesmo ouvindo essas razões, nós reiteramos a
manifestação de votar esse Projeto na Casa. O Projeto tramitou por outras
Comissões e já estaria, agora, praticamente apto para vir ao Plenário desta
Casa.
A preocupação que nós tivemos, quando tentamos
regulamentar o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, também vai além da
famosa venda casada. Para mim, é a mesma coisa, é o mesmo exemplo quando a
gente vai comprar um automóvel, e a revenda condiciona que, para
comprar aquele automóvel, você também tem que comprar o reboque daquele
automóvel. Então, é disto que nós estamos falando: de um consumidor que é
obrigado a pagar um determinado valor num estabelecimento, independentemente de
ter consumido uma garrafa de água ou várias garrafas de água ou álcool.
Esse Projeto também tem uma
preocupação com a Saúde Pública, quando se fala no álcool, porque há um grande
estímulo, sobretudo, à juventude. Ninguém quer se sentir lesado quando, ao
entrar num estabelecimento desses, tem que pagar um valor, na saída, que não
foi consumido.
Por essas razões, em razão dessas
preocupações levantadas pelos estudantes, levantadas por aquele público que freqüenta
esse tipo de estabelecimento, nós apresentamos a esta Casa esse Projeto. Por
isso fiquei estarrecida com a proposta do Ver. Ismael quando fui verificar o
Substitutivo, quando fui ler o Substitutivo. Ele propôs um Substitutivo, porque
ele é contrário a esse Projeto. Ora, nós teremos, nesta Casa, um momento em que
os Vereadores irão se posicionar sobre esse tema, irão dar o seu voto, e aí
eles vão dizer se são contra ou a favor. Se começarmos a ter esse tipo de
prática em cima dos projetos elaborados pelos Vereadores, se qualquer um de nós
for, agora, em cima de uma proposta, de uma proposição, de um trabalho
elaborado - que tem, ao longo do percurso desta Casa, passado por várias
Comissões, por audiências públicas -, do desejo de um Vereador em apresentar
uma proposta, ter esse tipo de atuação, nós vamos instalar aqui uma nova
prática: se sou contra a um determinado projeto, eu vou apresentar um
substitutivo.
Quero
dizer, com toda a fraternidade, Ver. Ismael, que vou verificar, no Regimento e
na Lei Orgânica do Município, o embasamento legal para esse encaminhamento de
V. Exª ao Projeto de minha autoria, porque entendo que não cabe um
Substitutivo; caberia, inclusive, V. Exª apresentar, então, um outro projeto,
com outro teor, bem diferente do que eu propus na iniciativa desse Projeto.
Mas
nós ainda teremos alguns dias de Pauta novamente; o Projeto, então, acaba não
sendo trazido à Ordem do Dia, vem para Pauta novamente para toda a sua
tramitação, e eu verificarei no Regimento e na Lei Orgânica do Município, Sr.
Presidente, a legalidade do Substitutivo. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, são
tantos os temas que afligem a nossa Cidade, que eu tenho de fazer escolhas.
Rapidamente, eu registro que nós estamos vivendo, ineditamente, a falta de
professores - e os alunos estão sem aula - na Rede Municipal de Ensino, o que
era algo bastante distante da nossa realidade, mas que já começa a acontecer.
A
Escola Alberto Pasqualini afirma hoje que, pelo menos, quinhentas crianças
matriculadas no primeiro ano na escola estão sem aulas por falta de
professores. A Escola Nossa Senhora do Carmo, na Restinga, relata-nos - essa é
a demanda desde o final do ano passado - que todos os professores e setores
estão em sala de aula, e, mesmo assim, há lacunas que não se sabe como vão ser
superadas.
O
tema da segurança, a cada dia, causa um espanto maior e uma revolta maior. O
jovem adolescente baleado na garupa de seu pai, na moto, revela-nos que há um
despreparo, inclusive, nos níveis mais altos da Brigada Militar. E, aqui em
Porto Alegre, a conclusão a que chegamos, Ver. Todeschini - que ouviu a família
do adolescente na Comissão de Direitos Humanos -, é de que o Prefeito Fogaça
precisa pedir desculpas aos adolescentes que foram violentamente agredidos por
seguranças no Baile da Cidade.
Mas
eu quero trazer hoje, em Liderança, com mais fôlego, um outro problema, Verª
Clênia, que me parece muito grave. Passado o período de adaptação do novo
Governo, já se vê a Assistência Social como uma área para a qual o Governo não
tem projeto, uma área na qual o Governo está deixando os problemas se
acumularem. E esses problemas já estão causando sérios prejuízos às nossas
crianças, aos adolescentes, aos jovens, aos idosos. Refiro um documento que o
Fórum das Entidades entregou ao Sr. Prefeito Municipal, em Audiência Pública,
em que aponta uma série de problemas graves vinculados à Assistência Social,
que eles sintetizam como falta de socialização e publicização de um plano de
ação de Assistência Social do Município que expresse a implementação do Sistema
Único de Assistência Social; a ausência do diálogo sistemático e de interação
com as instâncias participativas que construíram a Assistência Social e os
direitos na Cidade todos esses anos; a necessária qualificação da assessoria
técnica da FASC e a ampliação no número de servidores, porque a FASC está com
uma carência brutal, não está conseguindo operar, nem gastar os recursos
federais que vêm para área da Assistência.
Solicitam a manutenção de
programas e qualificação de recursos humanos da Educação Social de Rua, que está
praticamente desmontada, sem condições de ação. Denunciam a ausência do Serviço
de Atenção à População de Rua nas 24 horas do dia. Denunciam a falta de uma
política clara que aponte a efetivação da retomada do vínculo familiar e
comunitário das crianças e dos adolescentes, pois, simplesmente, há medidas ou
políticas que as retiram eventualmente da rua, mas não há política integrada
que reintegre, que reconstrua projeto de vida. E aí indicam o necessário
reordenamento da ação Bonde da Cidadania nos aspectos em que ferem os artigos
do Estatuto da Criança e do Adolescente. Reivindicam a ampliação do atendimento
do Programa de Execução de Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto, o PEMSE. E
aí há uma série de reivindicações de ampliação na área de proteção à família,
na erradicação do trabalho infantil, no atendimento às famílias, nas políticas
de geração de renda e saúde.
Esse
documento é um documento-retrato de uma insistência tranqüila e séria do Fórum
das Entidades, portanto quase quatrocentas instituições da nossa Cidade de
Porto Alegre verificam que se está chegando - isso é indicador - ao limite da
paciência. Elas fizeram uma audiência com o Prefeito Municipal, mas não têm
percebido mudanças e vão-se dedicar a denunciar esse tema.
E
um dos elementos da gravidade do descaso com a Assistência Social no Município
é a devolução de recursos ao Governo Federal. Só no Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil, 1 milhão e 131 mil reais serão devolvidos por não-aplicação.
Pela fala da FASC, por não haver técnicos, assistentes sociais, estrutura para
localizar as crianças, para trabalhar com as famílias, para encaminhar a
aplicação das bolsas, porque o recurso o Governo Federal encaminhou; em todos
os programas da Assistência Social estão-se devolvendo recursos, todos. No
Agente Jovem, quase 13 mil reais; no Programa de Apoio às Famílias, quase 90
mil reais; no Programa de Idosos e Creches, 70 mil reais; são 2 mil reais nos
PPDs; na Erradicação do Trabalho Infantil, somando os dois Programas, dá 1
milhão e 500 mil; no Bolsa Gente Jovem, 115 mil; no Proteção Especial, no
Programa Sentinela, 20 mil reais; e, ainda, idosos, abrigos, PPDs e crianças,
105 mil reais.
Então,
é inadmissível, depois de um ano de trabalho, e é um Governo que tem três anos
pela frente, não haver um programa de aplicação consistente e sério que use
esses recursos do Governo Federal numa área tão carente da nossa Cidade, que é
a área de Assistência, que chega nas crianças mais pauperizadas.
Isso
é sério, senhores. Eu sugeri à Verª Manuela, à Verª Margarete Moraes, ao Ver.
Aldacir Oliboni, à Ver. Maria Celeste e ao Vereador-Presidente da Comissão de
Direitos Humanos, o nosso querido Todeschini, que façamos uma reunião das duas
Comissões, a de Direitos Humanos e a de Educação, chamemos a FASC e o Governo
Municipal para entendermos o que está acontecendo na Assistência em relação a
esses números assustadores de devolução de recursos e com essa queixa
generalizada dos programas desmontados. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ERVINO BESSON: Meu
caro Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16
da TVCâmara, eu queria saudar a todos.
Neste
momento, falo em Comunicação de Líder pelo meu Partido, o PDT, e registro a
presença, no dia de hoje, do nosso querido colega Secretário João Bosco Vaz,
que assume novamente nesta Casa, porque concorrerá a Deputado Estadual nas
próximas eleições. Cumprimento o Vereador pelo trabalho realizado com muita
dedicação, atendendo sempre aos pedidos deste Vereador e dos demais em prol da
nossa comunidade.
Em
segundo lugar, quero agradecer ao Hospital Divina Providência e à sua equipe de
médicos, pois, na semana passada, fui submetido a uma cirurgia naquele
Hospital. E hoje se fala muito na situação delicada por que passa a Saúde, e as
coisas boas precisam ser ditas também nesta tribuna. Então, quero agradecer à
equipe do Dr. Marcos Ferreira, médico nesta Casa, conhecido dos senhores, dos
funcionários; com muito carinho, agradeço em meu nome e em nome da minha
família o atendimento recebido.
Agradeço
também à Direção do Hospital, à equipe de Enfermagem, especialmente a duas
enfermeiras - a Terezinha Salazar e a Ivanir Sebastiane - pelo carinho, pelo
modo como atendem os pacientes. Não só porque atenderam a mim, mas vimos muitas
pessoas, durante o período em que estive no Hospital, agradecendo e reconhecendo
o atendimento do Hospital Divina Providência. Faço este agradecimento em meu
nome, em nome da minha família e em nome também de outros pacientes que pediram
que eu fizesse este agradecimento, foi o caso do Sérgio e de outro cidadão, o
Sr. João, enfim daquelas pessoas com as quais nós tivemos um contato naquele
período. Eu faço neste momento este reconhecimento do trabalho da equipe do
Hospital Divina Providência.
O Hospital funciona dessa maneira tão gentil e tão
carinhosa com os seus pacientes porque há uma Direção com muita competência,
que consegue transmitir isso ao seu corpo médico, ao seu corpo de enfermagem, a
toda àquela equipe, desde o funcionário que ocupa um cargo mais elevado no
Hospital até aquele simples funcionário, eles são instruídos, são pessoas
preparadas para atenderem bem os pacientes. E vocês sabem que a metade da cura
do paciente se dá quando ele procura o hospital, procura o posto de saúde;
enfim, a metade da cura está no modo como as pessoas são atendidas.
Sabemos que há problema, sim, na área da Saúde.
Agora também aqui, meus caros colegas Vereadores, tem que ser feito - e estou
fazendo neste momento com muita ênfase - este registro do atendimento do
Hospital Divina Providência. Estou aqui, graças a Deus, praticamente curado. E só
posso dizer, para encerrar, neste momento: que Deus ilumine o Hospital Divina
Providência, que continue com esse trabalho, que, sem dúvida nenhuma,
engrandece o nosso Rio Grande do Sul, engrandece a nossa Porto Alegre, porque aquelas pessoas que vão procurar
atendimento no Hospital Divina Providência saem de lá com um atendimento de
primeira linha.
Portanto,
para encerrar, mais uma vez, à Direção do Hospital, ao Dr. Marcos e à sua
equipe de Enfermagem, fica aqui o meu mais profundo e sincero reconhecimento e
agradecimento pelo atendimento, pelo carinho que dão àquelas pessoas. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria colocar
desta tribuna uns dados referentes a uma reunião da qual participamos, hoje
pela manhã, nesta Casa, que contou com a presença de quinze Vereadores de
várias Bancadas, tanto da base do Governo como da oposição, e com dois
Secretários do Município. A reunião tratou de um assunto extremamente relevante
para qualquer cidade com um porte como a nossa, que é a questão da limpeza
urbana.
A
Prefeitura de Porto Alegre tem, durante esses últimos dias, realizado uma série
de reuniões que tratam da questão do novo modelo de limpeza urbana do nosso
Município. Por uma questão legal, considerando os prazos de finalização dos
contratos com as empresas responsáveis pela limpeza urbana do nosso Município,
é preciso que se inicie um novo momento de editais e de licitação pública. Por
orientação do Prefeito José Fogaça, criou-se na Prefeitura um comitê gestor,
que começou antes da audiência oficial, que é parte, que é exigência do
processo licitatório. Iniciou-se uma série de discussões com todos os segmentos
da Cidade - Associação dos Carroceiros, fornecedores, delegados do Orçamento
Participativo, pessoas representativas das entidades do Centro de Porto Alegre
e, evidentemente, os assessores, os gabinetes, os especialistas e os Vereadores
- com objetivo de apresentar o nosso modelo, que parte de algumas premissas
que, para nós, são muito importantes.
Eu
queria apenas ressaltar aqui, no pouco momento que temos, alguns dos conceitos
que vão reger esse processo apresentado, talvez, de uma forma inédita. Nós
estamos baseando a nossa proposta, o novo modelo de limpeza urbana, numa
absoluta transparência do conjunto do processo. Estamos preocupados com uma
parcela da população que envolve aproximadamente dez mil famílias no nosso
Município, que compõe o que nós chamamos de economia social do lixo: são os
catadores, são os pequenos carrinheiros, são as pessoas que fazem a seleção do
lixo - e, infelizmente, ainda o fazem, em regiões da Cidade, com absoluta falta
de condições de higiene ou de comercialização de seus produtos. Em qualquer
cidade a questão da limpeza urbana se constitui no elemento fundamental das
relações das pessoas, dos bairros de qualquer cidade.
A
proposta apresentada para debate, enriquecida na manhã de hoje, contemplava -
além da preocupação com esses segmentos sociais extremamente vulneráveis que
trabalham com a exploração do lixo, composto por pessoas que muitas vezes são
exploradas pelos próprios intermediadores - a preocupação de enfrentar a
questão da exploração da mão-de-obra infantil, dos maus-tratos com os animais,
a questão da ampliação e construção de uma política de educação ambiental que
envolva as escolas, as ONGs, as entidades comunitárias. Dentro da construção
com o conjunto desses segmentos, procurou-se uma proposta que contemplasse a
possibilidade da participação de todas as empresas, das empresas locais, das
pequenas e médias empresas, através do sistema de consórcio e através da
explicitação dessas exigências ambientais, sociais, de defesa dos direitos
infantis e da garantia de uma política contra os maus-tratos dos animais.
Esses
diálogos prosseguem dando transparência, dando amplitude ao debate, o que,
seguramente, vai permitir uma enorme contribuição dos munícipes e das munícipes
até o processo final, que vai ser a audiência pública formal e oficial que
antecede a publicação dos editais e a definição, exatamente, dos instrumentos
jurídicos que se processarão posteriormente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ver.
Luiz Braz, na presidência dos trabalhos; nobres Vereadores, eu quero agora, no
momento de Liderança, aproveitar para cumprimentar os nobres edis e colegas,
Vereadores João Bosco e Cassiá Carpes, pelo retorno à Casa, para junto
batalharmos, como bem foi frisado antes, por uma democracia segura e serena.
Sr.
Presidente, dia 31 de março tem muito a ver com a vida deste Vereador, e eu não
poderia deixar passar conteúdos que temos lido na imprensa, que temos ouvido
nos discursos a respeito do 31 de março. Quando aqui cheguei, coloquei, de
maneira clara, de maneira carinhosa, que respeito e respeitarei as convicções
de cada um. Logicamente, eu tenho a minha convicção, Sr. Presidente, e também a
felicidade de ter pertencido às Forças Armadas e, de uma forma mais efusiva, de
ter mantido laços de pós-caserna, de ter sido militar, de ter feito parte dessa
instituição. Eu tenho certeza de que, desde a chegada do Império até os dias de
hoje, na história do Brasil não há manchas a serem colocadas em cima da
história da instituição das Forças Armadas.
Vejo
aqui dizerem que o comandante do Exército, General Albuquerque, de uma maneira
desrespeitosa, teria usado de um privilégio, que o General Albuquerque, que foi
escolhido pelo Exmo Sr. Presidente da República para comandar o
Exército, teria se exorbitado em sua função. Bem poderia ele, Sr. Presidente,
requisitar, como outros Ministros fazem, um avião particular para cumprir a sua
agenda. Mas, como um cidadão comum, cumprindo a sua cidadania, comprou a
passagem de avião. Entretanto, no momento exato para o embarque, a empresa, no
afã de lotar o vôo, de buscar mais renda, transmitiu ao General que o avião estava
lotado. E o General, com as passagens na mão, com compromisso em Brasília,
apenas reclamou do seu direito. Demoraram, Sr. Presidente, para ver se
realmente ele teria direito ao vôo, e, nesse meio-tempo, o avião se movimentou. O
General chegou antes para embarcar, quando o avião ainda estava disponível para
o embarque. Então eu acho que, quando se refere a um direito do cidadão, temos
que respeitar, seja general ou soldado, seja um cidadão comum ou autoridade.
Mas, sobre 31 de março, as palavras do Comandante
foram comentadas pela imprensa na “Ordem do dia”. O que quero dizer,
confrontando com o que estava na imprensa sob o título de “anos de chumbo”...
Sua Excelência falou que a memória da época foi dignificada pelo incontestável
apoio popular - e era realmente o apoio popular na época - aos acontecimentos
vividos, para alicerçar em cada brasileiro a construção perene de preservar a
democracia como dever nacional; na concepção dele o ato de 31 de março foi o
cumprimento e a concepção nacional em defesa da democracia.
O que me perturba, Sr. Presidente, é que,
transcorridos exatos outros 21 anos, nos 42, temos uma nova República, que foi
entregue pelos militares com ampla democracia. E esta, meus amigos, a meu ver,
hoje começa a ficar ameaçada, Sr. Presidente. Estamos numa grave crise
política, e peço a Deus que esta forte crise política, em que o cidadão comum
tem sua conta violada, seus direitos violados... Será, Sr. Presidente, que não
violaram os meus direitos? Eu não sei, mas também não posso garantir que não
tenha sido violado. Nós temos que cuidar - e somos responsáveis - para que a
crise política não vire uma crise institucional novamente, e queira Deus que
não haja jamais um regime militar, jamais um regime popularesco ditatorial
nesta grande Pátria brasileira. Obrigado, Sr. Presidente.
(Revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª
Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Ver. Luiz
Braz, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, dou as boas-vindas aos colegas de sempre, o Ver. Cassiá Carpes e o
Ver. João Bosco Vaz, da nossa brava Secretaria de Esportes, que, com tão pouco
orçamento, fez um excelente trabalho, dando continuidade ao que a nossa Rejane
já fazia. Nós ficamos muito felizes com isso. Estamos em situação diferenciada,
mas também elogiamos e temos carinho.
Voltando a falar em temas atuais, há um ano
gerou-se uma grande polêmica nesta Casa. Eu usei um material para denunciar a
mentira imposta ao Estado do Rio Grande do Sul em relação à Saúde Pública,
usei, Ver. João Dib, em todo o Estado, um outdoor que trouxe para cá
também. (Mostra um exemplar.) Eu nunca vi um material tão atualizado como este.
Então quero dar novamente, Ver. Sebastião Melo, ao Estado do Rio Grande do Sul,
o “1º de abril”, que foi a grande mentira do Pinóquio que se instalou no
Palácio Piratini, que prometeu um posto de saúde a cada um quilômetro. Aí,
observando o texto, o texto também de um ano atrás, vê-se que ele nunca esteve
tão atualizado, e eu até quero ler parte deste texto, Vereador e médico Claudio
Sebenelo, que eu sei que é uma pessoa muito séria na área da Saúde. Naquela
época - agora, dobrando o tempo, completando praticamente os quatro anos de
mandato do Governo Rigotto -, as duas principais bandeiras de campanha eram a
Saúde e a Segurança, pelo destino é a nossa grande tragédia, não é?
Na Saúde, além da extinção do principal programa de
Governo do Olívio Dutra, na época, a Municipalização Solidária, o Governo
Rigotto, segundo dados do Ministério Público, retirou o montante de 662 milhões
de reais nos primeiros dois anos - imaginem agora, deve ter triplicado - do
Orçamento do Estado. Foram 326,8 milhões de reais no ano de 2004 e 335,9
milhões de reais no Orçamento previsto para 2005. Persistindo essa redução no
Orçamento, ao final do Governo, serão mais de 1,3 bilhões retirados da Saúde
Pública. O relatório da Auditoria-Geral do Estado de 20 de janeiro de 2004
aponta que, em 2003, o Estado aplicou apenas 5,87% do orçamento, quando deveria
aplicar 10%. Em substituição ao Programa de Municipalização Solidária, do
Governo Olívio Dutra, foi criado, por ironia, o Programa Municipal Resolve, que retirou dos Municípios
gaúchos grande parte de recursos necessários à Saúde, que era uma obrigação do
Estado.
Vejam
bem, senhoras e senhores, que o Pinóquio continua em ação. E o Governador
Rigotto, além de não ter feito nada e continuar com o nariz muito grande,
abandonou o Estado. E ele é tão incompetente, que não sabia nem somar o
percentual, e deu no que deu: a derrota dele para o Garotinho em nível
nacional. Poxa vida, também, com uma assessoria dessas, só podia dar no que
deu: este caos em que está o Estado do Rio Grande do Sul!
Mas
nós, que estamos aí, do Partido Socialista Brasileiro, vamos colocar, nas
nossas metas de luta, justamente a continuidade do programa feito pela Frente
Popular quando do então Governador Olívio Dutra, com o nosso pré-candidato Beto
Gril, nós vamos continuar implementando, porque achamos que... Na área da Segurança,
apesar de terem criminalizado e invertido os papéis, quando, na época, se
tentou desmantelar a quadrilha que havia na organização da Segurança Publica,
eles criminalizaram ao contrário, criminalizaram homens e mulheres de bem do
nosso Governo, e deu no que deu: em nada, era só uma questão eleitoreira.
Então,
senhoras e senhores, infelizmente, o Estado do Rio Grande do Sul, mais uma vez,
em especial, na área da Saúde, é “1º de abril”, porque o Rigotto é isto mesmo,
acontece o que está acontecendo, e não é diferente aqui no Município de Porto
Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A
Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MANUELA D’ÁVILA:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiramente, eu
gostaria de registrar que a nossa Bancada, a do Partido Comunista do Brasil,
tem muito orgulho de esta Câmara ter recebido aqueles... Alguns de nossos
Vereadores foram batalhadores na luta pela redemocratização do Brasil, e não há
crescimento que justifique a ditadura militar, não há crescimento que
justifique as torturas, não há crescimento econômico que justifique as mortes
dos estudantes brasileiros que foram assassinados naquele período.
E,
muito próximo ao dia em que comemoramos, lembramos para não esquecer, lembramos
para que nunca mais ocorra o aniversário - entre aspas - da ditadura militar,
Verª Neuza Canabarro. Três dias antes, dia 28 de março, e quatro anos depois,
em 1964, nós tivemos o primeiro assassinato, pelos militares, de um estudante
no nosso País, do estudante Édson Luís. Então é muito gratificante ver que esta
Câmara acolhe os companheiros que lutam pela abertura dos arquivos da ditadura
militar, enche-nos de felicidade ver um ambiente com algumas resistências, é
certo, com algumas defesas acaloradas de um processo que matou e torturou, é
claro. Uma Câmara que consegue, na sua imensa e esmagadora maioria, respirar,
alimentar e tentar fortalecer a democracia no nosso País, isso faz com que o
nosso Partido - um Partido com 84 anos de história recém-feitos e com 61 anos
de clandestinidade, por momentos ditatoriais como esse, da ditadura militar -
cresça e se torne mais seguro dos seus compromissos com a democracia, com a
soberania, com o progresso real para o povo brasileiro.
Eu
gostaria de abordar hoje, no plenário desta Câmara, um tema que me parece
bastante estranho que seja esquecido nesta tribuna por aqueles que, em muitos
momentos, gostavam de falar em Segurança Pública, gostavam de falar da
ineficiência de um Governo que tentava trabalhar simultaneamente com Segurança
e Direitos Humanos, porque não são contraditórios. Causa-me estranheza que os
representantes dentro do Parlamento e que os representantes fora do Parlamento,
em outros setores da sociedade, como alguns veículos de comunicação, se
esqueçam da temática da Segurança Pública durante praticamente os quatro anos,
Ver. Sebenelo, do Governo Rigotto.
Eu
poderia vir aqui falar do assalto que sofri, à mão armada, na rua da minha
casa; poderia falar do assalto que o meu vizinho sofreu na rua da minha casa
dois dias depois, também à mão armada; poderia falar do jovem que morreu a duas
quadras da minha casa uma semana antes do assalto ao meu carro. E eu posso
falar que, em nenhuma das três situações, Ver. Sebastião Melo - representante
tão fiel do Governador Rigotto nesta Câmara de Vereadores -, a Brigada Militar,
por mais esforço que tenha feito, em nenhuma dessas três circunstâncias
pontuais, que revelam a crise da Segurança Pública no nosso Estado, esteve
presente no momento adequado. Eu avisei a Brigada Militar pelo 190, Ver. Melo,
que fica a duas quadras da minha casa, havia sido assassinado um menino uma
semana antes daquele assalto, portanto, Ver. Sebenelo, havia uma grande
possibilidade de que fosse a mesma quadrilha que assassinou um menino de 21
anos, e a Brigada Militar não tinha sistema, ou seja, informatização, para
poder registrar a minha ocorrência, não tinha gasolina para a viatura poder
atender àquela ocorrência.
Portanto,
a população de Porto Alegre, que vê o aumento de roubos de carros - e o roubo é
caracterizado por haver ameaça à pessoa que está no veículo, que está próxima a
ele -, que vê os assaltos a ônibus crescerem de maneira gigantesca... Apenas
quando a população começa a gritar: “Basta! Chega! Nós estamos vendo, e ninguém
fala, parece que não existe”, é que começam a pipocar pequenas notícias. Tinha
menos de cinco centímetros a coluna no jornal que publicou o fuzilamento -
porque aquilo é fuzilamento - de um jovem por erro da Brigada Militar.
Vereador, nós estamos próximos do Dia do Jornalista, Ver. João Antonio Dib, e
aprendemos que a comunicação tem tamanho, tem cor, usam-se cor e tamanho para
dar a noção e a importância que queremos, num veículo de comunicação, a
determinado assunto. Tinha menos de cinco centímetros a matéria que relatava,
Ver. Carrion, o assassinato de um jovem por um erro da Brigada Militar. Menos
espaço havia para relatar a falta de estrutura que esses brigadianos que
trabalham, que honram essa Corporação têm para desempenhar as suas atividades,
por mais esforço e recurso que o Governo do Presidente Lula tenha enviado para
o nosso Rio Grande do Sul.
Nós
queremos saber onde está a Segurança Pública, onde está a responsabilidade do
Secretário Bisol, que foi sacrificado por determinado setores. Quem matou
aqueles jovens de classe média, Ver. Sebenelo? São os que aparecem, porque os
outros, que não são de classe média, que são das classes populares, têm cinco
centímetros na página do jornal. Nós não queremos mais isso. Todos têm direito
à Segurança Pública, todos têm direito de ser tratados da mesma maneira, todos
têm direito de conhecer a realidade do Estado em que vivem. Não adianta mais
esconder, a população de Porto Alegre e deste Estado sofre com a insegurança,
está lutando e vai responder nas urnas ao desgoverno de Germano Rigotto. Muito
obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
Por isso, vir aqui e se queixar da violência - dessa
dor inaudita das pessoas com a perda de seus entes queridos que são
assassinados, muitas vezes se ceifam vidas preciosas, maravilhosas de uma
sociedade - é um direito do Vereador. Mas o Vereador tem de vir aqui e buscar
as fontes dessa violência e não particularizar num Governo só, porque o
desemprego também mata, mata de vergonha e, por fim, entrega o cidadão à
marginalidade. Mandar a Ford embora daqui é criar dez mil cargos de desemprego,
de frustração, de choro, de lamento das pessoas. Essa é a forma de falar em
violência. Todos nós somos responsáveis, uma sociedade inteira! A gênese da
violência está ligada à incompetência do Estado.
E estamos no melancólico final deste atual Governo
Federal, que, quando faltam seis meses para terminar, começa então a trabalhar
e a fazer promessas muito próximo do fim, faz com que os próprios integrantes do PT tenham vergonha desse
tipo de Governo. Ao chamar alguém de Pinóquio, podem começar pelo Presidente da
República, que disse que nunca soube de nada, e agora começam a aparecer
documentos que comprovam que ele era sócio das empresas que achacavam e
roubavam as estruturas concessionárias das Prefeituras.
Some
tudo isso! Ponha, Verª Manuela, todas essas parcelas na soma total da
indecência, da imoralidade e saiba, então, onde buscar a origem da violência,
porque não há exemplo pior do que um Presidente da República dar o pior dos
exemplos; os Ministros serem afastados por terem dado o pior dos exemplos; os
assessores e as cabeças principais do Partido serem afastados por darem o pior
dos exemplos. Nessa condução infeliz e exemplarmente deslavada, nós vamos
encontrar, indiscutivelmente, a causa e a conseqüência com muito mais facilidade
do que usar o tema violência e insegurança neste País como uma questão
ideológica, como responsabilidade apenas de um só Governo, quando o Governo
maior dá todo esse exemplo tão bem apurado nas CPIs, nos “mensalões” e nas
dancinhas de salão de uma certa e corrupta Deputada do Partido de Trabalhadores
- e não dá para dizer que ela não é do Partido, ela é do Partido, Prefeita do
Partido, com mais de quarenta processos nas costas, de indecência e de cobrança
da sociedade brasileira inteira, por um dos períodos mais funestos da história
desta Nação.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Luiz Braz, na presidência dos
trabalhos; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, há um ditado popular, Ver.
Paulo Odone, que diz: “Não se joga pedra em cachorro morto”. Se estão batendo
no Rigotto, é porque sabem que o furo da bala está por ali. Agora, eu
imaginava, eu pensava que a Verª Maristela, tão atilada nas coisas da ética, da
boa luta, viesse a esta tribuna dizer o seguinte: “O que está havendo na
República?” Um Ministro de Estado determina a quebra do sigilo bancário de um
simples cidadão, natural do Estado do Piauí, e, enquanto isso, a “tropa de choque”
- igualzinha à tropa de choque do Collor agora é a tropa de choque do
Presidente Lula - coíbe, protegendo-o, com uma liminar, o Sr. Okamotto de dizer
ao Brasil para quem ele contribuiu no PT! Eu imaginava que a Verª Maristela
viesse aqui falar desses desmandos do Brasil, desse lamaçal de corrupção que
vive este País, onde roubam em cadeia. Mas não, ela não falou nada disso, não.
Eu
quero dizer que enfrento o tema da questão da Segurança Pública com muita
tranqüilidade e a da Saúde Pública também. Primeiro, o Rio Grande não é uma
ilha, Porto alegre não é uma ilha. Qual é a causa maior da insegurança pública
neste País, Ver. Braz? É a exclusão social. O meio faz o cidadão. Este é um
Brasil que tem 56 milhões de excluídos que vivem com menos de 80 reais por mês,
que têm direito a tudo, mas não têm acesso a nada, isso, sem dúvida alguma,
Ver. Sebenelo, é uma indústria geométrica de criminalização neste País. Esse é
indiscutivelmente o fato maior, é o pano de fundo dessa questão.
Segundo,
a impunidade também é causa de aumento da criminalidade. E acho que, em relação
a isso, nós também temos acordo. O Poder Público não pode ser, como hoje,
liquidado pelo Poder paralelo, porque o Poder paralelo no País, hoje, tem dado
as regras do jogo. O Governo que ora está em curso, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, liderado pelo Governador Germano Rigotto... Este Governo não é isto
que a Verª Maristela está dizendo, não! Na área da Saúde, Verª Maristela
Maffei, estão aí os índices dizendo que o menor índice de mortalidade infantil
do Brasil é no Estado do Rio Grande do Sul, graças a um trabalho da Primeira
Infância Melhor, programa liderado pelo Governo do Estado, pelo Secretário
Osmar Terra, que tem dado muito certo. As equipes de Saúde da Família, hoje,
são uma realidade, ampliaram-se enormemente neste Estado. E sobre a questão da
Segurança Pública? Cá para nós, o Governo tem as suas dificuldades - os
Governos tiveram as suas dificuldades -, por essas questões colocadas. Agora,
vai dizer que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul é responsável? É
responsável pela Segurança, sim! Mas é responsável pelo estado de coisa que
está o Brasil? Todos nós somos!
Eu
acho que nesta próxima eleição haverá uma coisa muito boa, Verª Maristela
Maffei: o festival de mentira vai diminuir neste País e neste Estado. Eu me
lembro muito bem do Partido dos Trabalhadores na porta das fábricas, na Esquina
Democrática, dizendo que ia romper com o Fundo Monetário, que ia fazer Reforma
Agrária, e está aí o Sr. Stédile, hoje, dizendo que a Reforma Agrária do PT é
pior do que a do Fernando Henrique. Dizia que ia diminuir juros, e são os juros
mais altos do mundo! Então, realmente este País vai continuar inseguro com esta
política neoliberal, recauchutada, concentradora de renda, excludente. E o velho
refrão petista de guerra que, no Governo, mais do que nunca faz ecoar...
Discursa para os pequenos, come galetinho no ABC paulista com os operários, mas
governa para a catedral do capitalismo nacional e internacional, extremamente
sintonizado com aquilo que o Ver. Carrion adora dizer, que é o consenso de
Washington. Portanto, vamos continuar essa discussão, mas vamos discutir a
floresta e não só a árvore. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Manuela
d'Ávila está com a palavra em Tempo Especial.
A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, com muito orgulho, com
muita honra, representei esta Casa Legislativa no 1º Seminário Nacional da
Juventude da Câmara dos Deputados para debater, em conjunto com a Câmara dos
Deputados, com a principal Casa Legislativa deste País, o Plano Nacional da
Juventude.
Para esse Seminário Nacional da Juventude, nós
tivemos antes uma Conferência Nacional da Juventude, convocada por uma Comissão
Especial de Políticas Públicas para a Juventude, tal qual tentamos instalar
nesta Câmara, Ver. Carrion. E essa Comissão foi primeiramente presidida pelo
Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, e, depois, neste ano,
presidida pelo Deputado Lobbe Neto de São Paulo. Após 26 etapas
estaduais de debate, de contribuições dos movimentos juvenis, dos intelectuais
que estudam juventude, daqueles que são interessados em debater a temática
juvenil como um todo - não apenas os jovens, mas aqueles que têm essa
preocupação -, nós tivemos, então, em Brasília, essa experiência nova para a
Câmara dos Deputados. Foi um seminário nacional para debater uma lei que, em
vez de ser de autoria apenas de um Deputado, Sr. Presidente, será de autoria da
juventude brasileira em parceria com os Deputados que quiseram ouvir os que
vivem, que conhecem, os envolvidos diretamente no processo da exclusão, da
violência, da falta de participação.
Eu
estive também representando esta Casa, com a oportunidade de presidir, de ser a
facilitadora - como era o termo utilizado -, no debate sobre o Protagonismo e
Participação da Juventude. A idéia do Plano Nacional de Juventude, Ver.
Bernardino, é de que, assim como criamos o ECA, que a gente consiga criar um
plano e um estatuto de juventude - um estatuto para ser a nossa lei maior com
relação aos direitos e deveres dessa juventude, e o plano como uma forma de
metas para os próximos dez anos, o que queremos para a juventude brasileira num
prazo máximo de dez anos.
Tivemos debate sobre Educação, acesso e permanência na Educação como
principal forma de inclusão da juventude. Tivemos debate sobre Saúde,
discutimos quais as políticas sociais que queremos de Saúde para este País,
para juventude brasileira. Debatemos acerca das políticas de emprego, Ver.
Sebenelo, que falava há pouco a respeito disso, sobre quais empregos queremos
para a juventude. Queremos que sejam apenas os apertadores de parafuso, ou que
pensem esse parafuso, que pensem no processo da construção? Queremos que tenham
a inteligência fragmentada, imposta pelo pós-modernismo? Ou queremos que tenham
a razão, que pensem de maneira global nos seus problemas, situando-se dentro
dos problemas do nosso País, pensando alternativas para o nosso querido País?
Também tivemos debate sobre a inclusão tecnológica da juventude, Ver. Gerson
Almeida - que trabalha com consórcio, que sabe da necessidade de conseguirmos
alfabetizar tecnologicamente esses jovens. Tivemos também o debate sobre
perspectivas culturais para a juventude.
Eu
gostaria de chamar a atenção, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, para
esse processo inovador que a Câmara dos Deputados teve a ousadia, a coragem de
realizar, porque ali nós tivemos um processo de participação direta das
pessoas, dos seus Estados, tivemos um processo de eleição de representantes
desses Estados, a partir dos 13 eixos de debates, do Plano Nacional de
Juventude. Esses delegados foram a Brasília para participar do Seminário
Nacional de Juventude, inclusive eu era delegada eleita pelo nosso Estado. E,
naquele momento, em vez de fazermos disputas, Ver. Carrion, as disputas
rebaixadas de qual é a esmola que vamos dar aos jovens, nós criamos
convergências! Nós trabalhamos com o acúmulo de gerações e gerações que
estudam, que vivem os problemas da juventude brasileira.
Penso
que esse exemplo da Câmara dos Deputados deve ser pensado por esta Câmara de
Vereadores, por esta Casa Legislativa. Seria a construção de projetos de lei
não a partir da iniciativa popular, porque também já existe outra alternativa,
a qual já podemos fazer acontecer, a população já pode fazer com que
aconteça... É uma mistura saudável, democrática e inclusiva entre aqueles que
estão lá, que representam legitimamente o povo, e aqueles que não estão lá, que
estão nos movimentos sociais, que estão nas universidades, que querem
contribuir para que a nossa juventude viva de maneira melhor e construa um
futuro brilhante para o nosso País, como o nosso País merece. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à
Existe
uma proposta de votação para o dia de hoje, vamos colocá-la em votação, pois
ela já foi consensualizada pelas Lideranças em um acordo feito anteriormente.
Em votação a proposta que visa alterar a ordem de apreciação dos Projetos
constantes da Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N. 6895/05 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 011/05, que dispõe sobre a arrecadação e o
recolhimento das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de
Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emenda n. 01.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR,
CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Paulo Odone: pela
aprovação do Projeto e da Emenda n. 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.
- incluído na Ordem do Dia em 01-03-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLCE nº 011/05. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, o PLCE nº 011/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 011/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. s/n. – (Proc. N. 1562/02 – Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana - CEDECONDH) – indicando os funcionários Jorge Alberto Soares Barcelos, como titular, e Adalberto Fontoura Júnior, como suplente, na representação deste Legislativo junto ao Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente – CMDCA. (incluído em 03-04-06)
REQ. N. 023/06 – (Proc. N. 1055/06 – Vereadores Ervino Besson e Sebastião Melo) – requerem Sessão Solene a ser realizada no dia 18 de maio de 2006, às 19 horas, destinada a homenagear o programa estadual de combate à fome e ao desperdício de alimentos denominado “Tá no Prato”, coordenado pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul, CEASA/RS (Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul) e EMATER (Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural). (incluído em 15-03-06)
REQ. N. 024/06 – (Proc. N.
1056/06 – Ver.ª Mônica Leal) –
requer que o Período de Comunicações, no dia 20 de abril de 2006, seja destinado
a homenagear o Exército Brasileiro. (incluído em 15-03-06)
REQ. N. 051/06 – (Proc. N. 1418/06 – Vereadoras Margarete Moraes e Manuela d'Ávila) – requerem Sessão Solene a ser realizada no dia 25 de abril de 2006, às 17 horas, destinada a homenagear a Fundação Nacional de Arte - FUNARTE. (incluído em 27-03-06)
REQ. N. 053/06 – (Proc. N. 1518/06 – Ver. Raul Carrion) –
requer que a Sessão Solene do dia 28 de abril de 2006, destinada a homenagear
as Faculdades Porto-Alegrenses – FAPA (Proc. 020/06), seja realizada no Campus
da Entidade, às 19 horas e 30 minutos.
(incluído em 03-04-06)
REQ. N. 055/06 – (Proc. N. 1529/06 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene no dia 16 de maio de 2006, às 15 horas, destinada a assinalar o transcurso do Dia de Solidariedade ao Estado de Israel. (incluído em 03-04-06)
REQ. N. 056/06 – (Proc. N. 1493/06 – Ver. Ervino Besson) –
requer a realização de Sessão Solene, destinada a assinalar o transcurso do Dia
do Panificador, no dia 20 de junho de 2006, às 15 horas, na Sociedade
Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados – SPAAN. (incluído em 03-04-06)
REQ. N. 059/06 – (Proc. N.
1649/06 – Ver. Claudio Sebenelo) –
requer que o Período de Comunicações, no dia 06 de abril de 2006, seja
destinado a homenagear o Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre e seus servidores. (incluído em 03-04-06)
REQ. N. 061/06 – (Proc. N. 1707/05 – Mesa Diretora) – requer
Sessão Solene a ser realizada no dia 23 de maio de 2006, às 19 horas, destinada
a assinalar o transcurso do 75º aniversário do Sindicato Médico do Rio Grande
do Sul – SIMERS. (incluído em 05-04-06)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o bloco contendo o
Requerimento s/nº da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e
Segurança Urbana, a CEDECONDH; Requerimento nº 023/06, Requerimento nº 024/06,
Requerimento nº 051/06, Requerimento nº 053/06, Requerimento nº 055/06,
Requerimento nº 056/06, Requerimento nº 059/06, Requerimento nº 061/06.
(Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 5613/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 264/05, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Walter José Koff.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação da matéria;
- da CECE. Relator
Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA, art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 01-03-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 264/05. (Pausa.)
Não há quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 29 votos SIM.
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 5927/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 280/05, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Médico Oftalmologista
Joaquim José Xavier.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia, por força do
art. 81 da LOM, em 22-03-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 280/05. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 28 votos SIM.
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 4441/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 210/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que
denomina Rua João Pacheco o logradouro não-cadastrado, atualmente denominado
Rua Odorico Fantinel, localizado
no Bairro Belém Novo, e revoga a Lei n. 8.356, de 13 de outubro de 1999.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação da matéria;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 01-03-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 210/05. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 24 votos SIM e 03 ABSTENÇÕES.
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 7024/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 319/05, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede
o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Paulo César Brasil do
Amaral.
Parecer Conjunto:
- da CCJ e CECE.
Relator-Geral Ver. Ibsen Pinheiro: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA, art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 01-03-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): PLL nº 319/05. Solicito ao Ver. Haroldo
de Souza que assuma a presidência dos trabalhos, tendo em vista que o Projeto a
ser votado é de autoria deste Vereador.
(O
Ver. Haroldo de Souza assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o
PLL nº 319/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.
Estão suspensos os trabalhos para reunião da
Comissão Conjunta.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h21min.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 18h54min): Estão reabertos os trabalhos.
Em
votação o bloco contendo o Requerimento, de autoria do Ver. Elói Guimarães,
solicitando que o Projeto de Lei nº 282/05 seja retirado de tramitação, e o Requerimento,
de autoria do Ver. Sebastião Melo, solicitando, também, a retirada de
tramitação do Projeto de Lei nº 102/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. APROVADO.
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. s/n. (Proc. N. 4829/05 - Ver. Luiz Braz) – requer
renovação de votação do PLCL 037/05 -
Processo N. 4829/05, que autoriza a compensação do crédito tributário do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com crédito líquido e certo,
resultante de indenização por danos patrimoniais à economia localizada nos
logradouros denominados “túneis verdes”. Com
Emendas nos. 01 a 04. Com
Subemenda n. 01 à Emenda n. 01. (incluído
em 15-03-06)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em
votação nominal, solicitada pela Verª Sofia Cavedon, o Requerimento s/n., de
autoria do Ver. Luiz Braz, que requer renovação de votação do PLCL nº 037/05,
com Emendas 01 a 04 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.)
No
mínimo, seriam necessários 18 votos, no caso, nós temos 14 votos SIM.
Rejeitado...
(Encerra-se
a Sessão às 18h58min.)
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