ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 05-4-2006.

 


Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Alceu Brasinha, os Pedidos de Providência nos 534, 535 e 536/06 (Processos nos 1561, 1562 e 1564/06, respectivamente); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 479, 480, 481, 482, 483, 511 e 517/06 (Processos nos 1448, 1449, 1450, 1451, 1452, 1538 e 1544/06, respectivamente); pelo Vereador Carlos Comassetto, os Pedidos de Providência nos 492, 493, 496 e 497/06 (Processos nos 1481, 1482, 1485 e 1486/06, respectivamente) e o Pedido de Informação nº 084/06 (Processo nº 1584/06); pelo Vereador Ervino Besson, juntamente com o Vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 051/06 (Processo nº 1298/06); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providência nos 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596 e 645/06 (Processos nos 1596, 1600, 1601, 1602, 1604, 1606, 1608, 1609, 1611, 1613, 1614, 1615, 1616, 1617, 1618, 1619, 1620, 1621, 1622, 1623, 1624, 1625, 1627, 1628, 1629, 1630, 1631, 1632, 1633, 1634, 1635, 1639, 1641, 1643, 1644, 1666, 1667, 1668, 1669, 1670, 1676, 1677, 1678, 1679, 1680, 1681, 1682, 1683, 1684, 1685, 1686, 1687, 1688, 1689 e 1806/06, respectivamente); pelo Vereador Ibsen Pinheiro, o Pedido de Providência nº 617/06 (Processo nº 1761/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 615, 624, 625, 626, 627, 631, 632 e 643/06 (Processos nos 1737, 1768, 1769, 1770, 1771, 1775, 1776 e 1800/06, respectivamente); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Providência nº 628/06 (Processo nº 1772/06); pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Providência nº 597/06 (Processo nº 1690/06) e o Pedido de Informação nº 089/06 (Processo nº 1675/06); pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Pedido de Providência nº 598/06 (Processo nº 1691/06); pela Vereadora Mônica Leal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 058/06 (Processo nº 1447/06); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providência nos 500, 501, 502, 600, 601, 602, 611, 612 e 613/06 (Processos nos 1495, 1502, 1503, 1697, 1698, 1699, 1733, 1734 e 1735/06, respectivamente); pelo Vereador Raul Carrion, o Pedido de Informação nº 100/06 (Processo nº 1810/06) e, juntamente com os Vereadores Carlos Comassetto, Carlos Todeschini e Sofia Cavedon, o Pedido de Informação nº 092/06 (Processo nº 1741/06). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10055652, 10055677, 10056505, 10057159, 10059562, 10090237 e 10090360/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, o Senhor Presidente determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Décima Primeira e da Décima Segunda Sessões Ordinárias, que, juntamente com as Atas da Oitava, Nona e Décima Sessões Ordinárias, da Primeira Sessão Extraordinária e da Terceira Sessão Solene, foram aprovadas, constatada a existência de quórum deliberativo. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Sérgio Bittencourt e Jair Krischke, respectivamente Presidente e Secretário-Geral do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, e Honório Campos Peres, representando o Movimento dos ex-Presos e Perseguidos Políticos, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos Senhores Jair Krischke e Honório Campos Peres, que discorreram acerca do transcurso, no dia trinta e um de março deste ano, do trigésimo segundo aniversário do episódio da História do Brasil conhecido como Revolução de mil novecentos e sessenta e quatro. Sobre o assunto, cobraram a disponibilização ao público de documentos secretos do Regime Militar, criticando a postura do Governo Federal, relativamente à publicação de material oficial relativo à Guerrilha do Araguaia. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Raul Carrion, Carlos Todeschini, Ervino Besson, Claudio Sebenelo, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, João Antonio Dib, Cassiá Carpes e a Vereadora Maristela Maffei manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quinze horas e treze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quinze minutos, constatada a existência de quórum. Após, a Vereadora Maristela Maffei manifestou-se, registrando o transcurso, ontem, do nonagésimo sétimo aniversário do Sport Club Internacional. Também, o Vereador Claudio Sebenelo manifestou-se, informando o falecimento, hoje, do Senhor George Savala Gomes, conhecido como Palhaço Carequinha. Em prosseguimento, foram apregoadas Declarações do Vereador Nereu D'Avila, Líder da Bancada do PDT, informando o impedimento do Suplente Márcio Bins Ely em assumir a vereança do dia primeiro ao dia cinco de abril do corrente, em substituição ao Vereador Isaac Ainhorn, licenciado para exercer o cargo de Secretário do Planejamento Municipal, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente DJ Cassiá Gomes, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Ainda, foi apregoado Ofício do Senhor Flávio Ferreira Presser, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos, solicitando seja agendado o comparecimento de Sua Senhoria neste Legislativo, a fim de tratar do Programa Integrado Socioambiental de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes analisou positivamente o trabalho desenvolvido por Sua Excelência na Secretaria Municipal de Obras e Viação, salientando a importância do seu aprendizado ao exercer esse cargo e afirmando que sempre que possível esteve atento às reivindicações desta Casa. Também, destacou a preocupação demonstrada pelo Governo Municipal para modernizar e qualificar o atendimento prestado à população nos serviços de infra-estrutura. A Vereadora Mônica Leal corroborou a decisão do Senhor Beto Moesch de continuar exercendo o cargo de Secretário Municipal do Meio Ambiente, elogiando o desempenho de Sua Senhoria à frente desse órgão e frisando a satisfação de Sua Excelência em prosseguir seu trabalho como Vereadora de Porto Alegre. Ainda, agradeceu o apoio recebido do Vereador João Antonio Dib e desejou boas-vindas aos Vereadores João Bosco Vaz e Cassiá Carpes, que retornam a esta Casa. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 053/06, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 036/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Raul Carrion e Maria Celeste; em 2ª Sessão, os Projeto de Lei do Legislativo nos 052 e 027/06, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Raul Carrion, e 041/06, discutido pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei do Executivo nº 015/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto, os Projetos de Resolução nos 059 e 058/06, este discutido pelo Vereador Raul Carrion; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 040/05, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sofia Cavedon teceu críticas aos Governos Municipal e Estadual no que se refere às áreas de educação e segurança pública, refutando a falta de professores na rede municipal de ensino. Também, mostrou-se contrária ao modo como a Fundação de Assistência Social e Cidadania vem sendo gerida, argumentando que a Prefeitura Municipal não tem projetos concretos nesse setor e rechaçando a devolução, por essa Fundação, de recursos originários do Governo Federal. O Vereador Ervino Besson desejou boas-vindas ao Vereador João Bosco Vaz pelo retorno a este Legislativo, cumprimentando Sua Excelência pelo trabalho desenvolvido na Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer. Também, relatou sua experiência ao ser submetido a uma intervenção cirúrgica no Hospital Divina Providência, enaltecendo a qualidade do corpo médico e das instalações, bem como a competência da Diretoria e funcionários dessa entidade. A Vereadora Clênia Maranhão relatou reunião ocorrida hoje nesta Casa, com a participação de representantes do Governo Municipal, tendo como tema o novo modelo de limpeza urbana a ser implementado em Porto Alegre a partir de dois mil e sete. Sobre o assunto, afirmou que as alterações propostas consideraram a  necessidade de maior agilidade e eficácia na prestação desses serviços, bem como aspectos ambientais e sociais nas questões relativas aos carroceiros e recolhedores de lixo da Cidade. O Vereador José Ismael Heinen analisou o significado da data de trinta e um de março para a história nacional, lembrando o período em que o País foi governado pelo Regime Militar, a partir de mil novecentos e sessenta e quatro, e avaliando a forma como essa época tem sido vista pelos diferentes grupos sociais brasileiros. Nesse sentido, aludiu à conjuntura política atual, declarando que se observa um quadro de crise que pode desencadear riscos ao sistema democrático vigente. A Vereadora Maristela Maffei criticou a gestão do Senhor Germano Rigotto como Governador do Estado, asseverando que esse político não vem cumprindo promessas efetuadas durante a campanha eleitoral de dois mil e dois, principalmente em termos de segurança e saúde. Ainda, citou verbas aplicadas e propostas desenvolvidas nessas áreas pelo ex-Governador Olívio Dutra, em especial o Programa de Municipalização Solidária, atualmente substituído pelo Programa Municipal Resolve. A Vereadora Manuela d’Ávila saudou o comparecimento, hoje, neste Legislativo, de representantes do Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul. Também, comentou problemas que, segundo Sua Excelência, vem prejudicando a atuação da Brigada Militar no Estado, frisando dificuldades estruturais enfrentadas por essa instituição, como a falta de recursos humanos e de equipamentos adequados para garantir um combate eficaz da violência e da criminalidade. O Vereador Claudio Sebenelo reportou-se ao pronunciamento da Vereadora Manuela d’Ávila, em Comunicação de Líder, acerca do sistema público de segurança a que têm acesso os rio-grandenses. Além disso, contestou a atuação do Governo Federal nessa área, argumentando que a inexistência de ética e de responsabilidade por parte de dirigentes públicos resulta em desemprego e falta de expectativas de melhoria real de vida e contribui para o aumento do narcotráfico e dos índices de violência. O Vereador Sebastião Melo abordou aspectos pertinentes à segurança pública, afirmando que ações nesse setor possuem uma abrangência que vai além da esfera estadual e que a causa maior da violência é a exclusão socioeconômica, seguida da impunidade. Igualmente, defendeu o trabalho do Senhor Germano Rigotto à frente do Governo do Rio Grande do Sul, mencionando programas desenvolvidos na área da saúde, como Primeira Infância Melhor e Saúde da Família. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Manuela d’Ávila, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, na Conferência Nacional da Juventude, realizada nos dias vinte e nove e trinta de março do corrente, em Brasília – DF. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme acordo definido pelo Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/05, com ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e sete votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/05. Foram votados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos 023, 024, 051, 053, 055, 056, 059 e 061/06 e o Requerimento s/nº, de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Processo nº 1562/02), o qual indica representantes deste Legislativo junto ao Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 264/05, por vinte e nove votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 280/05, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 210/05, por vinte e quatro votos SIM e três ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção os Vereadores Ervino Besson, João Antonio Dib e Luiz Braz. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 319/05, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Raul Carrion. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 319/05, o Vereador Luiz Braz afastou-se da Presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Às dezessete horas e vinte e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezoito horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Após, foram votados conjuntamente e aprovados Requerimentos de autoria dos Vereadores Elói Guimarães e Sebastião Melo, solicitando a retirada de tramitação, respectivamente, dos Projetos Lei do Legislativo nos 282/05 e 102/04 (Processos nos 5954/05 e 2301/04). A seguir, foi votado Requerimento de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando renovação da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 037/05, Requerimento esse que obteve quatorze votos SIM, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Mônica Leal e Professor Garcia, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz e Haroldo de Souza e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Sérgio Bittencourt, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos; o Sr. Jair Krischke, Secretário-Geral do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, e o Sr. Honório Campos Peres, representando o Movimento dos ex-Presos e Perseguidos Políticos, tratarão de assunto relativo a “31 de março - Para não esquecer!”, pelo tempo regimental de 10 minutos, que será dividido entre os oradores, como está previsto no art. 100 da Lei Orgânica do Município. Como extensão de Mesa, registro a presença do Coronel Alvarez, que foi cassado - já no primeiro dia do Golpe - por dez anos, ele é ex-Vereador desta Casa e ex-Deputado.

O Sr. Jair Krischke está com a palavra por cinco minutos.

 

O SR. JAIR KRISCHKE: Ver. Dr. Goulart, digno Presidente desta Casa; companheiro Sérgio Bittencourt, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos; meu querido amigo advogado Honório Peres, velho combatente pelas causas democráticas; Sras, Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores: 31 de março - ou 1º de abril, como queiram - para não esquecer!

O atual Comandante do Exército, General Francisco Albuquerque - aquele do carteiraço, aquele mesmo que, há poucos dias, mandou voltar um avião que já se encontrava na cabeceira da pista, pronto para decolar, para que ele e sua mulher pudessem embarcar para Brasília, despejando do vôo um outro casal -, agora, com toda a desfaçatez do mundo, divulga a “Ordem do dia”, tecendo louvações ao 31 de março de 1964, evidenciando um grande saudosismo aos tempos da ditadura militar, mas de leitura bem humorada, vejamos (Lê.): “O regime ditatorial implantado pelo bloco militar teve apoio popular [...] Esse Exército é generoso com os vencidos [...], respeitador da lei, avesso aos ressentimentos”. É de morrer de rir, se não fosse trágico!

E isso, como não poderia deixar de ser, acontece em um Governo que, traindo todas as expectativas de seus eleitores, promulgou a malfadada Lei nº 11.111/05, aprovada a seu mando, num Parlamento sob o signo do “mensalão”. Lei essa pela qual todos os documentos que resultem em ameaça “à soberania, à integridade territorial ou às relações exteriores” continuarão sob sigilo eterno. Dentre esses documentos se encontram todos aqueles relacionados à Guerrilha do Araguaia. É importante ressaltar que, a partir de então, os documentos referentes ao período militar, para serem divulgados, necessitarão passar pelo crivo da Comissão de Averiguações e Análise de Informações Sigilosas, formada por representantes de seis Ministérios, pela Advocacia-Geral da União e sem nenhum representante da sociedade civil. É essa Comissão que irá determinar o que poderá se tornar público ou não. E até o dia de hoje essa Comissão não celebrou nenhuma reunião. Mantidas essas artimanhas para liberação de documentos tidos como sigilosos, somente aqueles poucos significativos para resgatar a história desse período virão a público.

Mais uma vez o atual Governo Federal, dando continuidade a uma prática comum aos Governos passados, encena um espetáculo, um faz-de-conta, é mais uma tentativa para manipular a opinião pública, tendo como alvo principal as entidades de direitos humanos de âmbito internacional. Infelizmente o Governo Lula, mais uma vez, em nome da governabilidade, continua negociando o direito da sociedade brasileira à verdade. Se houvesse realmente vontade política para resgatar nossa história recente, obedecer-se-ia à determinação da Sentença nº 307/2003, assinada pela Juíza Dra. Solange Salgado da Silva Ramos de Vasconcellos, da 1ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, que determina a quebra do sigilo sobre as informações relativas a todas as operações militares referentes à Guerrilha do Araguaia, que manda intimar a prestar depoimento todos os agentes militares ainda vivos que tenham participado de quaisquer operações, independente dos cargos ocupados à época. E Lula mandou a Advocacia-Geral da União recorrer.

Era isso que tínhamos a dizer no dia de hoje, pedimos a imediata abertura - ampla, geral e irrestrita - de todos os arquivos da ditadura militar ainda considerados secretos. Isso solicito em homenagem à memória daqueles que tombaram combatendo a ditadura e defendendo a democracia. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Dr. Honório Campos Peres, do Movimento dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos, que foi preso no dia 2 de abril de 1964 e sofreu mais oito prisões no decorrer daqueles momentos, está com a palavra por cinco minutos.

 

O SR. HONÓRIO CAMPOS PERES: Exmo Sr. Dr. Goulart, muito digno Presidente desta Casa; demais membros da Mesa, companheiros Jair Krischke e Sérgio Bittencourt, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras de todos os Partidos aqui representados, por designação da organização civil que foi montada por aqueles que sofreram perseguição durante o período da ditadura militar - o Movimento dos ex-Presos e Políticos Perseguidos -, eu gostaria de relembrar para que nunca mais ocorra!

Há 42 anos, João Goulart, Presidente legitimamente eleito pelo povo, foi afastado do Governo por um golpe militar. A luta pelas reformas de base foi interrompida pela força, e a Constituição foi rasgada. Aqueles que lutavam por um Brasil soberano, democrático e mais justo passaram a ser perseguidos. Só nos primeiros dias, foram cassados e tiveram suspensos os seus direitos políticos três ex-Presidentes, seis Governadores, quatro Ministros do Superior Tribunal Federal, dois Senadores, sessenta e três Deputados Federais, trezentos Deputados Estaduais, inúmeros Vereadores, juízes e desembargadores. Muitos foram mortos, e milhares foram presos, torturados, ou tiveram que se refugiar na clandestinidade ou no exílio. Foram instaurados cinco mil Inquéritos Policiais Militares e indiciadas mais de quarenta mil pessoas; dez mil funcionários foram demitidos. Os expurgos nas Forças Armadas atingiram cento e vinte e dois oficiais, dois mil marinheiros e oitocentos outros militares.

Entre 1964 e 1979, dez mil trabalhadores foram banidos da vida sindical, e cinco mil foram presos; 1.565 entidades sindicais sofreram intervenção, foram dissolvidas ou tiveram suas eleições anuladas. As ligas camponesas foram desmanteladas. A UNE, a gloriosa UNE, representando os estudantes universitários do Brasil, entidade que sempre falou pela liberdade e pela soberania deste País, teve a sua sede incendiada e seus líderes perseguidos. A liberdade de pensamento e de informação foi estrangulada; o regime militar censurou quinhentos filmes, quatrocentos e cinqüenta peças teatrais, duzentos livros, cem revistas, mil letras de músicas, doze novelas de TV e vinte programas de rádio.

Em 1968, o Ato Institucional n° 5 fechou, por tempo indeterminado, o Congresso Nacional, seis Assembléias Legislativas e dezenas de Câmaras Municipais. Foram cassados outros três Ministros do Supremo Tribunal Federal, seis Senadores, cento e dez Deputados Federais, um Governador, cento e sessenta e um Deputados Estaduais e vinte dois Prefeitos, num total de 4.877 pessoas.

Pouco a pouco foi sendo construído um Estado militarizado. A máquina de espionagem e repressão chegou a contar com dezenas de milhares de informantes e colaboradores. Inclusive foi trazido dos Estados Unidos um técnico em tortura, para instruir os nossos policiais servidores da ditadura e covardes agressores dos homens indefesos na prisão.

Mas a luta do povo reconquistou a democracia. Em 1979 veio a Anistia; em 1884 a luta pelas “Diretas Já” empolgou o País; em 1985 ocorreu a democratização do País; em 1988 foi promulgada a Constituição Federal Cidadã.

Passados 42 anos do golpe militar, impõe-se a todos nós, sem qualquer revanchismo, a obrigação de reclamar esses fatos, para que eles nunca mais ocorram - e devem estar vivos na nossa memória. Em que pesem todos os fatos criminosos cometidos pela ditadura, a ditadura mantém, ainda hoje, algumas “viúvas”, infelizmente algumas dentro dos Partidos de oposição. Passados 42 anos, impõe-se o reconhecimento pelo Estado brasileiro dos crimes cometidos contra aqueles que tiveram a coragem de lutar contra a tirania. Impõe-se, enfim, a abertura de todos os arquivos do regime militar e o esclarecimento acerca dos desaparecidos políticos, para que essa história seja conhecida pelas novas gerações e para que os familiares dos desaparecidos possam ter acesso aos seus restos mortais.

Era o que tínhamos a dizer em nome do Movimento dos ex-Presos e Perseguidos Políticos do Rio Grande do Sul. Viva a democracia! Viva a esquerda socialista! Viva o Brasil! Era o que eu tinha a dizer. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, queríamos fazer a nossa saudação ao companheiro Honório Peres, do Movimento dos ex-Presos e Perseguidos Políticos. Honório tem 82 anos de idade, foi preso oito vezes no ano de 1964 por ser comunista, foi preso em 1975, torturado, hospitalizado, tal a situação que ficou, levado para o Hospital Militar e, depois de recuperado, saiu direto do Hospital Militar de novo para as torturas, foi submetido a julgamento militar. É um homem que nos honra com a sua presença e com a sua fala, expressa a fala de alguém que sofreu, na própria carne, os efeitos do regime militar.

A nossa saudação também aos dirigentes do Movimento de Justiça e Direitos Humanos. A Bancada do PCdoB, eu e a Verª Manuela, entendemos que momentos como este não são momentos para revanchismo: são momentos para reflexão, para lembrarmos o que se passou neste País, deve ser relembrado para que nunca mais ocorra. E o General Albuquerque, na “Ordem do dia”, refere-se como se fosse um evento qualquer, com o apoio do povo, mas quem viveu esse momento sabe do que se tratou. Independente das divergências que existam, no campo democrático, no campo das forças de esquerda, alguns não compreendem que este momento é de unir forças, não é momento de dividir forças, de colocar cizânia ou de fazer disputas politiqueiras.

Queria, por fim, dizer que também sou membro do MEPPP, que o MEPPP luta pela abertura de todos os arquivos da ditadura militar, pelo esclarecimento dos desaparecidos políticos, para que se faça justiça, inclusive garantindo o direito de os familiares dos desaparecidos enterrarem os seus mortos. Lamentamos que no Brasil, deste 1988, passados já 18 anos de abertura, a sociedade brasileira ainda não tenha tido força suficiente para conseguir a abertura dos arquivos da ditadura militar. Seria muito simples debitar isso somente a A ou B, como alguns fazem, já que é um problema da luta social, do acúmulo de forças no nosso Brasil. Mas lutaremos, continuares nessa luta, e momentos como este têm esse sentido. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, que também teve o seu Partido, o PDT, à época, como uma das maiores vítimas do golpe militar; Dr. Jair Krischke, Dr. Sérgio, representantes da Ordem dos Advogados; Sr. Honório Peres, do Movimento dos ex-Presos e Perseguidos Políticos, aqui junto também com o nosso caro Ver. Raul Carrion, nosso companheiro de combate. Nós também, como Bancada, em nome dos Vereadores Aldacir Oliboni, Adeli Sell, Carlos Comassetto, Sofia Cavedon, Margarete Moraes e Maria Celeste, nos manifestamos no sentido de que essa data não passe em brancas nuvens. O que aconteceu não pode se repetir na história, porque a ditadura militar causou danos à sociedade, causou danos para o desenvolvimento do País, concentrou poder e renda, jogou na clandestinidade as entidades, perseguiu pessoas, perseguiu lideranças, fez com que nós tivéssemos uma concentração de todo o poderio da renda e da informação nas mãos de meia dúzia de pessoas. Então, nós estamos relembrando essa data para que isso não ocorra.

Às vezes, a gente vê também, aqui nesta Casa, gente com saudades da ditadura, fazendo apologia ao golpe e rasgando os regimentos. Isso é inaceitável! Por isso, também como atual Presidente da Comissão de Direitos Humanos, venho, em nome da minha Bancada, fazer este registro. A sociedade tem de ter presente que ela deve estar em luta permanente pela defesa e pelo alargamento dos direitos, especialmente os direitos e garantias individuais, que são o instrumento maior para que todos possam desenvolver os seus sonhos, as suas lutas, as suas utopias, sem o risco de ser perseguido por, às vezes, pensar diferente. Isso nós abominamos e queremos que seja um momento do passado, e vamos reafirmar a negativa a cada ano que passa, porque isso não pode se repetir na história. Viva a democracia! Viva os Direitos Humanos! Viva as conquistas de uma sociedade democrática e livre! Obrigado e um abraço a todos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meu caro estimado lutador, homem de fibra, de fé, Dr. Jair Krischke; Dr. Sérgio Bittencourt e Dr. Honório Peres: falo com muita alegria em nome da Bancada do PDT - em meu nome, em nome do Ver. João Bosco Vaz, da Verª Neuza Canabarro, do Ver. Nereu d’Avila e do Ver. DJ Cassiá -, e nós nos orgulhamos quando esta Casa instituiu a Tribuna Popular, o que foi uma conquista do povo. Hoje está demonstrado isso. Foi uma bela conquista, vocês tiveram a oportunidade, pela história de cada um de vocês, de trazer esta mensagem à Casa. Sem dúvida nenhuma, o respeito que a população, não só a população porto-alegrense, mas a população do Rio Grande, tem por V. Sas. é admirável, pela trajetória, pela luta, por tudo que representaram até o momento em defesa dos direitos humanos. Sem dúvida nenhuma, essa luta, esse trabalho de vocês terá continuidade por muitos e muitos anos.

Portanto, recebam, em nome da Bancada do PDT, o nosso reconhecimento e o abraço muito fraterno. Que vocês continuem, cada vez mais, tendo muita saúde! E a Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Porto Alegre estará sempre à disposição de vocês. Nesse período de convívio com vocês, temos muito a aprender. Vida longa, muita saúde e muita paz! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu quero saudar o Dr. Jair Krischke, do Movimento de Justiça e Direitos Humanos; o Dr. Cláudio Gutierrez, o Sr. Sérgio Bittencourt e o Dr. Honório Campos Peres. Quero dizer a vocês que, evidentemente, já se foram quarenta anos, e o mundo mudou. Com o desaparecimento da utopia socialista no mundo, não temos mais aquela díade comunismo/capitalismo; nós temos hoje democracia e não-democracia.

Algumas figuras, inclusive desta Casa, e alguns Partidos ainda defendem as ditaduras, os regimes autoritários no mundo. E acho que uma das formas de abominar o processo ditatorial, de abominar inclusive o monarquismo do processo ditatorial... É preciso entender que o mundo hoje não comporta mais autoritarismos, sejam eles ensaiados, sejam eles por intermédio do populismo demagógico, sejam eles por meio de estruturas partidárias que praticam ainda o autoritarismo em suas fileiras. Evidentemente, nós sabemos, com perfeição, quem são esses Partidos e essas estruturas partidárias. Por isso hoje não se aceita mais o autoritarismo.

Nós sabemos perfeitamente o quanto o País hoje conserva esta árvore frondosa, magnífica, umbrosa, sensacional, chamada democracia, e o povo não abre mais mão da democracia. Então, nós não queremos mais regime ditatorial. Que sejam banidos do mundo todos os regimes ditatoriais, que fique, agora, o saudável processo democrático que está dominando o mundo, que está se disseminando, não permitindo que se repitam mais esses regimes ditatoriais não só na história do Brasil, mas na história da América, na latinidade americana. No mundo inteiro hoje, a exemplo do processo europeu e australiano, nós vemos que é perfeitamente possível se conviver com a democracia. Se não é um bom regime, pelo menos é o melhor dos regimes, pois o povo tem audiência e tem mando.

Esta é a conclusão fundamental da visita de vocês: ela nos leva a um processo de reflexão, principalmente não mais reavivando feridas, mas trazendo para nós uma mensagem fantástica, e que Partidos antagônicos digam exatamente o mesmo jargão na última frase: “Viva a democracia!” (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; sinto-me dividido na hora de iniciar esta manifestação. Não sei se começo por uma homenagem às instituições aqui presentes ou pela expressividade das figuras que nos visitam. Vou tentar fazer as duas coisas.

O Movimento de Justiça e Direitos Humanos é uma instituição que impôs seu respeito no Rio Grande do Sul não só pela sua finalidade, mas também pela correção com que perseguiu os seus objetivos, evitando o caminho fácil do partidarismo, sem jamais fugir do caminho político, no melhor sentido da expressão. O Movimento de Justiça e Direitos Humanos é um patrimônio que enriquece a vida pública no Rio Grande do Sul. E esse patrimônio tem um símbolo, que é Jair Krischke. Um símbolo! Ele é seu Presidente ou seu militante raso, mas é um símbolo dessa história, é um homem que caminhou pelos corredores do Poder Legislativo, freqüentando o quanto possível o poder armado para lutar pelos desvalidos de então, que não tinham voz. Jair Krischke é um símbolo pelo qual nós nos sentimos homenageados de poder homenagear.

O Bittencourt, Presidente da entidade, é um jovem que se engajou nessa batalha e, com uma competência executiva, tem conduzido o Movimento a um crescimento constante.

E deixei para o fim, não por acaso, mas porque me toca muito de perto, uma referência a Honório Campos Peres. Eu o conheci no velho Julinho, lembro-me de que ele era aluno do curso clássico, e eu era um ginasiano metido a freqüentar as mesmas rodas políticas. Aprendi a admirar suas qualidades humanas: simplicidade, atenção com os companheiros, especialmente os mais jovens. E a vida, depois, ensinou-me a ver a firmeza com que ele enfrentou, invariavelmente, os efeitos das suas convicções políticas - ele e sua companheira Deli, que está aqui presente. Uma vida - este casal e sua família - de invariável e discreta coerência. Não a coerência dos que buscam lantejoulas, porque, muitas vezes, se esgotam essas coerências nas lantejoulas. Não; a coerência sóbria e discreta do preso político e do advogado de preso político - os dois lados de uma mesma trincheira. Por isso, quando Honório Campos Peres comparece aqui, eu leio a legenda desta Tribuna Popular: “Para não esquecer.” E não podemos esquecer.

Há poucos dias, um homem de Governo, Comandante do Exército, cometeu um ato que só não será insano, se for um grave desaviso. Dizer que os militares de ponta, em 1964, foram generosos com os vencidos é fazer um deboche e uma violação da história. Isso não macula as Forças Armadas por inteiro, podemos admitir, mas aqueles que praticaram ou ordenaram aqueles atos mancharam-se para sempre com o sangue dos inocentes. E esses nós podemos tê-los tido anistiados, mas foi um compromisso a que se impôs o nosso País. Ao mesmo tempo em que anistiou a vítima, esse compromisso anistiou também os crimes de Estado, mas foi um acordo que o País precisou fazer. Mas não precisamos esquecer, porque o Comandante aí está mostrando que essas figuras do mesmo jaez também não esqueceram.

Eu me lembro de um poeta jornalista na imprensa popular do Rio de Janeiro, não deixou um grande nome como poeta - Aylton Quintiliano -, mas o poeta que deixa um verso é um poeta. Ele disse: “Não me peçam que eu me esqueça, quero a memória vigilante para novos caminhos”. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Jair, Bitenca e Honório.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Presidente da Casa, Ver. Dr. Goulart; quero cumprimentar os componentes da Mesa de hoje, de quem muito aprecio a luta e as convicções: Dr. Jair Krischke, Dr. Sérgio, Dr. Honório Peres. Não vamos querer construir uma nação em que todos tenham a mesma convicção e o mesmo pensamento.

Em 1961, tínhamos 11 anos; em 1964, 14 anos, tempo em que convivi com a minha família. Em 1961, o meu pai, em plena Legalidade, entregou o seu revólver ao Delegado de Polícia para botar a mando do resgate da Legalidade. Em 1964, por questões políticas, por não querer pertencer ao Grupo dos Onze, quando eclodiu a Revolução - e eu era o mais velho dos irmãos -, meu pai nos levou para o Interior e voltou para ficar atento aos acontecimentos.

Lembro-me bem de três épocas. Em 31 de março de 1974, e não podemos fugir da realidade, diante da imprensa da época, do mando político da época, a população foi às ruas num clamor, para que o País tivesse a volta ao Estado de direito, ameaças do Estado de direito. No decorrer do Regime Militar houve confrontos, e nem nós, militares - porque sou origem da caserna -, gostávamos do que ouvíamos e víamos.

E lembro-me também de 1985, quando vieram, em nome do Partido da Frente Liberal de hoje, figuras notáveis. E a preocupação era a entrega do poder ao Estado pleno de direito democrático, mas de uma maneira segura. Juntamente aí vieram a figura do Líder do nosso Partido, Tancredo Neves, e Ulysses Guimarães, e foi feito um pacto nacional. Era o regime ditatorial chegando à plena democracia sem derramamento de sangue.

Falou o amigo Honório Campos Peres. Chamo-o de amigo, porque admiro as pessoas que sofreram por um ideal, as pessoas que passaram, que tiveram, talvez, a felicidade de ser heróis. Ele falou uma coisa muito importante na sua leitura: “Lembrar para que nunca mais ocorra”. E, em relação a isso, os senhores podem ter a certeza de que eu falo em nome dos meus irmãos de caserna: nós, militares, também não queremos mais que isso ocorra. E temos uma responsabilidade muito grande hoje para que isso não mais ocorra. Ontem, no edital do Correio do Povo, falava-se sobre o Movimento Sem-Terra (Lê.): “... em constantes ações de guerrilha. É mais do que chegada a hora de o Estado empregar o vigor da lei para desbaratar o Movimento e responsabilizar seus dirigentes pelos crimes cometidos”.

E, concluo, agora definitivamente, usando as palavras de Roberto Campos (Lê.): “Nosso problema é saber se a monetização da saudade deve ser unilateral, beneficiando apenas as famílias dos que se opunham à Revolução de 1964. Há saudades, famílias e ossada de ambos os lados”. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meus caros doutores Jair, Sérgio e Peres. Dr. Jair, nós temos idade bastante para saber que a Revolução tem data de 31 de março. O argumento de trocar a data não cabe para a nossa inteligência. Quero dizer que a Revolução cometeu erros, sim, mas fez muitas coisas boas. Ninguém pode negar. Alguns que hoje têm ressentimentos receberam polpudas indenizações e continuam com ressentimentos.

Mas também quero dizer que, no período revolucionário, o PIB chegou a crescer 11%. Não tínhamos a miséria que enxergamos hoje. Não tínhamos um Congresso, no qual pontifica a pior figura nascida no Brasil: o Sr. José Ribamar de Araújo Costa, conhecido por José Sarney. Nós tivemos como herança da Revolução essa figura que infelicitou este País, dando oportunidade a que surgisse um Collor de Mello. Mas não se pode nunca subverter a hierarquia. E nós sabemos, todos nós sabemos, que houve essa tentativa, e o Exército não poderia, de forma nenhuma, aceitar que os sargentos tomassem conta dos quartéis. Não podemos esquecer isso. Isso aconteceu neste País. Houve essa tentativa, e eu não sei se os vencedores foram tão maus quanto seriam aqueles que perderam, se vencessem. Na revolução, tem o que perde e o que ganha. Eu não sei qual é a forma de agir de um ou de outro, dependendo da posição que ocupam. Eu sei que nós melhoramos em muitas coisas. Hoje temos um Congresso que não nos orgulha em coisa nenhuma, e temos toda a liberdade e democracia, por que se clamava.

Ontem, eu ouvia, no canal da Câmara Federal, um Deputado dizendo que o Brasil inteiro espera que seja aprovado o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito para a qual se fez convocação extraordinária do Congresso. E os Deputados parecem que não querem votar. Eu não sei se hoje estamos melhores, quando há desemprego, fome e miséria, do que no período revolucionário, quando nós chegamos a crescer 11%, e a inflação não subia também. Então, houve erros, houve acertos. Lamentavelmente deixaram essa figura que se chama José Sarney circulando neste País, provavelmente por muito tempo, fazendo os seus conluios, elegendo sua filha Senadora pelo seu Estado, para que ele fosse eleito pelo Amapá, e agora ele tenta fazer acertos com o Partido que deveria ser seu adversário.

De qualquer forma, foi 31 de março, sim. Houve erros? HouveHouve, mas houve muitos acertos, e o Brasil ganhou muito. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, quero agradecer esta oportunidade. E, Jair, a minha volta a este Legislativo coincide com a presença do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, que hoje vem aqui se expressar com relação ao 31 de março de 1964.

Eu quero dizer que o nosso Partido, o Partido Trabalhista Brasileiro, os trabalhistas, e a maioria de nós aqui, naquela oportunidade, estávamos envolvidos, quem sabe com menos Partidos... Hoje, só para se ter uma idéia, temos nesta Casa 11 Bancadas. Naquela época, o Partido Trabalhista Brasileiro foi, sem dúvida, o grande penalizado na questão da ditadura.

Primeiro, em nome dos Vereadores Elói Guimarães e Alceu Brasinha, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, quero saudá-los nesta Casa. É muito difícil prosperar tantos anos, Sérgio Bittencourt, Honório Peres, com a mesma vontade, com a mesma garra e conseqüentemente com esse aspecto de independência. É muito difícil passar pela ditadura e entrar na democracia, até porque não se pode confundir: ditadura, não; liberdade, sim; mas libertinagem também não! Nós temos que separar as coisas.

Todos nós fomos penalizados de uma forma ou outra. Lembro-me bem de que, na década de 70, quando eu era atleta, também fui penalizado como atleta. Nós não podíamos nos expressar, Sérgio Bittencourt, nós não podíamos comandar, e eu era Presidente do Sindicato dos Atletas do Rio Grande do Sul. Naquele memorável comício em 1984, em frente à Prefeitura, eu estava lá lendo o manifesto. Portanto todos nós fomos penalizados.

Mas a nossa democracia é muito nova ainda, ela é muito recente, e, como disseram os Vereadores aqui, nós estamos ainda apegados a Antonio Carlos Magalhães, a José Sarney, que ainda mandam neste País. A nossa democracia, que teve a infelicidade de perder Ulysses Guimarães, ganhou, por contrapartida, José Sarney e outros que estão aí até hoje mandando e desmandando na nossa incipiente democracia. E, nesta mesma democracia, nós temos problemas, e recentemente vimos que... Nem a democracia de esquerda, nem a ditadura, que é de direita normalmente, são propícias à nossa verdadeira democracia. Às vezes se diz que, democraticamente, tem que estar bem do lado esquerdo, mas isso é terrível para o nosso País - e tem-se mostrado isso recentemente -, e, por outro lado, tem que estar de direita, que foi terrível para o nosso País também.

Portanto nós não chegamos ainda à nossa democracia, nós precisamos de mais pleitos. Que o povo possa errar, acertar, faz parte da democracia, como errou em Collor de Mello. A cada quatro anos, a cada eleição, nós vamos aprendendo, a nossa geração vai crescendo, vai aprendendo com os pleitos. Entendo eu que é só através do voto, porque muitos se aproveitam do momento, da questão social, aproveitam-se da questão agrária, aproveitam-se das questões políticas para dizer que esta democracia não serve, que aquela ditadura é que servia. Então vamos com calma, nós precisamos aperfeiçoar a nossa democracia, nós precisamos votar mais, exercitar o voto.

E o Movimento de Justiça e Direitos Humanos está em qualquer situação defendendo, orientando, coordenando em prol da nossa verdadeira democracia, à qual eu entendo que não chegamos ainda, mas estamos caminhando, porque muitas vezes a nossa democracia momentânea parte para uma ditadura de esquerda. Isso também é terrível para o nosso País! Portanto vamos, de eleição em eleição, melhorando. E o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, comandado pelo Jair, é importante nessa transição, pela qual nós não passamos ainda. E a cada eleição nós vamos aprimorando a nossa nova democracia. Muito obrigado pela presença. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Exmo Sr. Presidente, quero dar as boas-vindas ao Movimento de Justiça e Direitos Humanos, ao Dr. Jair Krischke, ao Sr. Sérgio, ao Sr. Cláudio Weinne Gutierrez e associados. Eu gostaria de fazer uma lembrança especial ao advogado do Movimento dos Sem-Terra, do máster, do Honório Perez. Talvez por isso, ainda até hoje, o MST seja um dos melhores movimentos de resistência da nossa América Latina na luta pela democratização e autonomia de um Estado. Então, eu quero, com isso, fazer esse parêntese em homenagem.

E lembro sempre como algo horrendo a ditadura maldita que nós vivemos neste País, que não ocorreu apenas no Brasil, teve uma orientação internacional. De certa forma, nós neste exercício da democracia - que não deve se dar apenas pelo voto, o voto deve ser um dos instrumentos - ainda sofremos com os Roberto Jefferson, com os Maluf e, a pedido do Bernardino, muito bem lembrado, Ver. Bernardino, com os Collor. Mas ainda bem que estamos, no momento, revivendo um processo democrático, para o qual temos um Presidente eleito. É a primeira vez que temos um trabalhador e uma organização... Apesar dos problemas, é, sim, o maior marco da história deste País, o Partido do Presidente Lula vem construindo com a Nação brasileira uma alternativa. Aí entra a nossa obrigação de fazer reviver cada vez mais a democracia, que o ouvido esquerdo do Presidente e o coração estejam sempre atentos, porque, se não estiverem, nós estaremos.

Sr. Presidente, com a sua tolerância, queria dizer que nós tivemos vários retrocessos, inclusive na área dos direitos humanos, e muitas pessoas parecem que ainda não conseguiram compreender o momento histórico. Mas isso é da vida. Infelizmente, temos um Papa que é de extrema direta, temos vários setores que são da extrema direita, mas nós, de fato, estamos na vida e na luta e vamos continuar, assim como meu pai, que foi preso, foi torturado, que fez parte do Grupo dos Onze, assim como tantos pais que não sobreviveram. Mas nós estamos aí, lutando pela democracia, vivos e firmes. Por isso vamos lembrar com firmeza o terror que foi para a humanidade, mas lembrar com bravura a democracia que nós estamos dia a dia construindo. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Jair, Honório e Bitenca, naqueles primeiros momentos, nas primeiras horas depois do golpe, Kleber Piegas Goulart, meu pai, que era um homem que se preparava em casa para ir ao encontro de João Goulart, com quem se identificava em relação às reformas que o Brasil ia sofrer, percebeu a violência das batidas à porta da frente da casa e evadiu-se pelos fundos. Deixando o seu café por tomar, ele se embrenhou pela noite escura, porque sabia o que lhe aconteceria. Depois da entrada dos brutos e dos violentos, restava uma mesa, uma xícara de café fumegante pela metade e um pedaço de pão recém-mordido. Era a perplexidade da ausência, era a perplexidade da antidemocracia. Mas um dia, mais tarde, meu pai voltou, e quantos hoje no Brasil choram a ausência daqueles que jamais voltaram? Esta é a reverência que faço a este Movimento. Muito obrigado.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas. (Palmas.)

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h13min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 15h15min): Estão reabertos os trabalhos.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, a pedido da “bancada dos colorados” da nossa Casa - a maioria, está colocando desta forma o Ver. Ibsen, e eu também coloco -, queremos lembrar os 97 anos do Sport Club Internacional completados ontem. E amanhã estaremos comemorando lá no Leopoldina Juvenil, com uma festa maravilhosa, à altura do Sport Club Internacional. Obrigada. (Palmas.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, meu coração exulta pela data de ontem - o aniversário do Inter. Hoje meu coração está triste. Mas eu queria que a minha tristeza fosse saudada com uma salva de palmas a uma figura nacional maravilhosa, deslumbrante, o nosso querido palhaço Carequinha. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Mesa declara empossado o Ver. DJ Cassiá Gomes, do PDT, no lugar do Ver. Márcio Bins Ely. Seja bem-vindo, Ver. DJ Cassiá Gomes.

Apregoamos Ofício do engenheiro Flávio Ferreira Presser. E, já respondendo ao Ver. Todeschini e ao Ver. Comassetto, que solicitaram, o Diretor-Geral do DMAE pede para nos visitar e dar explicações a respeito de sua Pasta no dia 10 de abril, às 14 horas.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; meu colega Elói Guimarães; Alceu Brasinha, também meu colega; o objetivo é me apresentar aos meus colegas. Voltando da Secretaria de Obras, quero saudar as Bancadas do Partido Trabalhista Brasileiro, do PMDB, do PP, do PDT, do PT, do PPS, do PFL, do PCdoB, do PL, do PSDB e do PSB. Quero saudar também os funcionários da Câmara, pessoas que fazem andar a estrutura da nossa Câmara, e aproveito para dizer aos Srs. Vereadores da experiência que obtive na SMOV, Secretaria pela qual muitos de vocês já passaram. Aqui eu vejo vários ex-Secretários: Todeschini, Elói, Gerson, Dib e o Ver. João Bosco Vaz, a quem quero prestar uma homenagem pela grande parceria que fizemos. Embora concorrentes diretos, oriundos da mesma área, do esporte, nunca faltou empenho para a realização das nossas funções no sentido da colaboração, da parceria, sem desavença pessoal ou política, já que eu sou de um Partido, e o Ver. João Bosco é de outro. Quero, com isso, dizer que é necessária uma parceria dentro do Governo para poder exigir uma parceria fora do Governo. Portanto foi uma experiência valiosa, e futuramente terei condições de aqui discorrer mais fortemente sobre a grande Secretaria que é a SMOV.

Quero dizer que nunca faltou deste Vereador, independente de Partido, a atenção para com esta Casa. Eu sempre recebi ligações, fiz ligações, até para as residências de alguns, para que pudéssemos... Entendo que, quando o Vereador pede, é a população que está pedindo, é a população que vem a esta Casa reivindicar alguns pedidos de melhorias em várias Secretarias. Tivemos um comportamento como se o Ver. Cassiá Carpes da Câmara estivesse emprestado por alguns momentos, Sr. Presidente, para a SMOV, lá fazendo trabalho idêntico, atendendo à população como se nesta Casa estivesse. Lá não houve questão partidária, se me perguntarem qual funcionário pertencia a este ou aquele Partido, eu, sinceramente, Ver. João Dib, não sei dizer, porque não é esta a nossa tarefa: chegar numa Secretaria e começar a indagar, olhar para trás. Temos que olhar para frente e para o futuro. Por sinal, quando entramos na SMOV, foi através dos funcionários, uma comissão de funcionários é que nos deu respaldo, que nos ensinou como entender aquela grande Secretaria que é sem dúvida a SMOV.

Portanto aprendemos muito indo desta Casa, do Legislativo, para o Executivo. E tenho certeza de que aqui nesta Casa daremos a nossa contribuição para o debate, para o contraditório, que faz parte da democracia. Foi, sem dúvida, uma experiência muito grande, muito válida, até para entender o Executivo por dentro, até porque a Prefeitura de Porto Alegre tem algumas Secretarias de ponta, tais como a SMOV, como o DMLU, que esteve hoje aqui num grande debate “Diálogos com a Cidade”. E tenho certeza de que esta Casa também dará muitas contribuições para melhorar o atendimento à população.

Saio convencido, Ver. João Dib, de que não é pelas grandes obras que se destaca um Prefeito ou uma Secretaria, e sim pelas pequenas obras, pela manutenção desta Cidade. A população reivindica, pede constantemente o atendimento, a manutenção do seu bairro, seja na iluminação pública, no asfalto, seja na questão do lixo, seja na água, no esgoto, enfim, é dessa forma que a Prefeitura tem que atender ao cidadão urgentemente. É claro que algumas questões, devido ao sucateamento, o esgotamento, devem ser mudadas. E o Governo Fogaça está-se preocupando com a mudança de alguns órgãos para melhorar o atendimento.

Hoje mesmo, falando com o Secretário de Governança César Buzatto, eu salientava, por exemplo, que o número 156, que atende a população, deve ser mudado, porque a tecnologia chegou, e o 156 ficou para trás. Nós temos que olhar para frente, a SMOV, o DEP, o DMAE, o DEMHAB, o DMLU, enfim, todas as Secretarias têm que ser mais correspondentes com a realidade, mais rápidas no atendimento à comunidade.

Portanto eu fico muito contente em voltar para esta Casa, em vê-los novamente aqui e poder, juntamente com as senhoras e os senhores, debater o contraditório da política. Há muita coisa com que esta Câmara Municipal pode ajudar, e tem ajudado, e vai continuar com a nossa colaboração. Um abraço a todos, e tenho a satisfação de voltar, Presidente, a esta Casa, para a qual o povo me elegeu. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, funcionários desta Casa, em especial meus colegas de Bancada, eu quero agradecer a compreensão e a atenção que recebi de todos nesse período por que atravessei, em que mudanças políticas do meu Partido se avizinhavam. Esperávamos a decisão do Secretário Beto Moesch de permanecer na SMAM, definindo com isso a minha permanência nesta Casa, o que realmente me encheu de satisfação, porque tenho uma história e um vínculo muito forte com a Câmara Municipal e tenho também a missão de continuar um trabalho que iniciei, sendo Vice-Líder do Governo do Prefeito José Fogaça nesta Casa. Então, gostaria de, mais uma vez, registrar que um projeto maior, almejado pelo Secretário Beto Moesch, de continuar o seu trabalho ambiental junto à Secretaria, onde prioriza programas de preservação da Cidade, por meio da conservação dos parques e praças, da arborização urbana e tantos outros, garantiu a continuidade do meu primeiro mandato como Vereadora da Câmara Municipal.

Gostaria também de citar o Secretário de Segurança Urbana, Sr. Kevin Krieger, que me deu muito apoio, assim como o Líder da minha Bancada, Ver. João Antonio Dib, que, muitas vezes, me assessorou nas difíceis discussões e de quem tive todo apoio, o que me enche de orgulho, porque, cada vez mais, tenho a certeza de que estou sentada do lado certo, ao lado de um grande homem que se tornou meu professor na vida pública.

Gostaria de dar as boas-vindas aos Secretários João Bosco Vaz e Cassiá Carpes. Este é um momento muito especial nas nossas vidas para fazermos um trabalho em conjunto, visto que temos pela frente, ainda, muitas coisas a serem resolvidas para bem do porto-alegrense. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

SUBSTITUTIVO N. 01, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que estabelece condições para a cobrança de consumação mínima e/ou couvert artístico nos restaurantes, bares, boates, danceterias, casas de show e estabelecimentos comerciais similares no Município de Porto Alegre, ao PROC. N. 0855/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 036/04, de autoria da Ver.ª Maria Celeste.

 

PROC. N. 1313/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 053/06, de autoria do Ver. Paulo Odone, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Bernardo de Souza.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 0834/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 027/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que dispõe sobre a implantação de mapas de localização nas paradas de ônibus do Centro e dos pontos turísticos de Porto Alegre.

 

PROC. N. 1000/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 041/06, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que altera a redação dos §§ 1º e 3º e inclui § 5º ao art. 1º da Lei n. 6.919, de 22 de outubro de 1991, que institui o Programa Municipal de Albergues para a Mulher Vítima de Violência e dá outras providências, ampliando a incidência da Lei a adolescentes e/ou jovens e conceituando violência.

 

PROC. N. 1283/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 058/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que concede o Prêmio “Construtor da Paz” à ACM (Associação Cristã de Moços) de Porto Alegre, na categoria pessoa jurídica.

 

PROC. N. 1284/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 059/06, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Artista Plástica Carmen Regina Corrêa (Kakita).

 

PROC. N. 1312/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 052/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Luiz Mandelli o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua F – Vila Nova Santa Rosa, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. N. 1319/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 015/06, que autoriza a abertura de créditos especiais nos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, no valor de R$ 16.719.362,00, e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 5582/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 040/05, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que altera os arts. 4º e 5º da Lei Complementar n. 382, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o art. 103 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, criando mecanismos para que as audiências públicas ocorram no turno da noite, exceto quando os grupos profissionais, objeto da audiência pública, exerçam suas atividades no turno da noite. Com Emenda n. 01.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Ervino Besson pretende que se coloquem mapas de localização nas paradas de ônibus do Centro e dos pontos turísticos de Porto Alegre. Acho que matérias como essa deveriam ser discutidas com a Administração, para que alguma coisa pudesse ser feita nesse sentido, porque colocada em lei, para se transformar em realidade, eu posso dizer a V. Exª que isso é praticamente impossível. Até mesmo porque na Av. Salgado Filho nós temos uma parada de ônibus em cima da outra. Quantas placas nós colocaríamos na Av. Salgado Filho? Então, em vez de fazer um Projeto de Lei, acho que deve se fazer um estudo e propor o estudo. Eu já vi o Coronel Pedro Américo Leal, quando Vereador, propor um local para os bombeiros na área central. Ele não fez nenhum projeto de lei, ele foi lá, localizou o terreno com o INSS; quando chegou no Prefeito, só faltava fazer. A idéia do Ver. Ervino é boa para atrair e informar os nossos turistas, mas não da forma que se pretende, através de um Projeto de Lei, colocando, pura e simplesmente, “faça-se”. Não! Há que se saber como, é preciso estudar.

Por outro lado, o Executivo pretende abrir créditos especiais de 16 milhões, 719 mil e 362 reais. Está bastante bem explicitado como, porque e de onde saem os recursos. Não é excesso de arrecadação, é crédito especial, não é suplementação. Eu acho que uma pequena parte - muito pequena - desses 16 milhões deve ser transferida para a Câmara Municipal.

O Ver. José Ismael Heinen faz um Substitutivo por meio do qual pretende estabelecer condições para a cobrança de consumação mínima ou couvert artístico nos restaurantes, bares, boates, danceterias, casas de show, estabelecimentos comerciais e similares do Município de Porto Alegre. Esse é um Projeto de Lei de autoria da Verª Maria Celeste, ao qual eu sou contrário, como também sou contrário ao Substitutivo. Ora, quem freqüenta boates, danceterias e bares deve saber as condições referentes ao seu funcionamento. Se não puder pagar consumação mínima, que não freqüente o bar. Eu acho, com toda a tranqüilidade, que o Substitutivo não resolve o problema, e até nem seria exatamente um Substitutivo, seria uma Emenda ao Projeto da Verª Maria Celeste, e, com todo o carinho que eu tenho pela Vereadora, sou contrário a esse Projeto.

Dessa forma, eu espero que se façam menos leis, e que as leis sejam claras, precisas, concisas, para serem respeitadas. Nós temos muitas leis no Município, e leis que não estão sendo respeitadas nem pela população, nem está sendo exigido o seu cumprimento pelo Executivo, leis que não foram até hoje regulamentadas. Portanto, vamos fazer menos leis e mais fiscalização. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Presidente desta Casa, nobres colegas Vereadoras e Vereadores, pronuncio-me exatamente a respeito do que o nobre colega Ver. João Antonio Dib falou, o Substitutivo ao Projeto de Lei da colega Verª Maria Celeste. Nós somos frontalmente contrários, porque o Projeto tira a liberdade de mercado, de opção, justamente o que impulsiona a qualidade do atendimento. Se uma casa quer cobrar os 10% do garçon, o couvert mínimo, o couvert máximo, se houver a cobrança dos 10%... Inclusive é lei do Sindicato dos Garçons que eles tenham que receber, no final do dia, sobre o movimento a que atenderem. Logicamente, o couvert, ou consumação mínima ou máxima, faz com haja representações artísticas, o que também faz com que encareça e enobreça aquele recinto.

Nós poupamos um Substitutivo, Ver. Antônio Dib, para chegarmos, no mínimo, ao meio termo. Eu concordo também que melhor seria que não se precisasse nem colocar escrita na entrada do restaurante, do bar, da boate, das casas noturnas sobre a existência ou não da cobrança de consumação. O que nós estamos colocando é no sentido de deixar que cada empresário decida a qualidade de serviço que quer prestar à população. Um proprietário de uma casa me falou - porque conversei com diversos proprietários a respeito dessa lei - que mais interessante seria que nós, Parlamentares, fizéssemos leis para colocar um brigadiano em cada porta de restaurante, em cada porta de casa noturna. Disse ele: “Deixem-nos trabalhar. Chega de imposto, chega de taxas, chega de proibir o comerciante, o empresário tem que se esforçar muito hoje para pagar as suas taxas, o aluguel do recinto, os seus impostos”. E aí vem a legislação querer dizer e proibir o que ele pode ou não fazer. A sobrevivência da sua casa depende muito da sua criatividade. Aí vem a essência do livre comércio, da livre cobrança dessas taxas de consumo, porque, da criatividade do proprietário, é que se faz a freguesia. E a freguesia se auto-seleciona: se eu não quero pagar o couvert, se eu não quero pagar a consumação, eu não vou naquele estabelecimento e, logicamente, irei a outro estabelecimento. Agora, seria...

 

A Sra. Maria Celeste: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Já lhe darei a palavra, nobre Vereadora.

Seria um meio termo, a pessoa não precisaria entrar no recinto para ver se há cobrança de consumação, de couvert artístico, dos 10% do garçom, para isso a informação estaria colocada na fachada, na entrada do estabelecimento.

 

A Sra. Maria Celeste: Prezado Ver. José Ismael, primeiro quero dizer que é uma obrigação desta Casa legislar sobre matérias pertinentes, e esse Projeto de Lei teve a intenção de regulamentar o que diz o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, quando garante ao consumidor o direito de ele entrar em qualquer estabelecimento e ali pagar o que consumir, se assim o desejar, não sendo lhe imposto uma espécie de venda casada. Então, com muita responsabilidade estamos apenas regulamentando o que já diz o Código de Defesa do Consumidor, instituído no nosso País.

O que me causa estranheza, nobre Vereador, é que a sua posição contrária ao Projeto gerou um Substitutivo. Nós estamos, aqui nesta Casa, inaugurando uma nova forma de legislar. Se eu, por exemplo, me posiciono contrária a um Projeto que está circulando pela Casa, pelas Comissões, acabo fazendo um Substitutivo por uma posição contrária? De fato, eu estou bastante preocupada, e até me causou estranheza em relação à sua posição, uma vez que, sendo contrário ao Projeto, poderia simplesmente votar contra e não criar um Substitutivo. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Agradeço a intervenção da nobre colega, mas a fundamentação básica - a liberdade de mercado - tem de ser preservada, como a liberdade também do cidadão de escolher qual é a casa que ele quer freqüentar. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Dr. Goulart, demais Vereadores e Vereadoras, todos que acompanham esta Sessão e também aqueles que nos assistem através da TVCâmara, em primeiro lugar queremos fazer referência ao Projeto da Verª Manuela d'Ávila, que traz alterações à lei que instituiu o Programa Municipal de Albergues para a Mulher Vítima de Violência e dá outras providências. Como muito bem expõe a Verª Manuela d'Ávila, a questão da violência contra a mulher, Verª Maristela Maffei, é um problema extremamente sério na nossa sociedade: uma em cada cinco mulheres declara haver sofrido violência. Algumas pesquisas mostram que até 40% das mulheres já sofreram agressões em espaços privados ou públicos. E o que é mais terrível: acima de 50%, chegando em alguns casos a 70%, a agressão se deu por parte de companheiros ou de maridos dessas mulheres, ou seja, com a pessoa com quem ela convive.

Nesse sentido, a Verª Manuela propõe algumas mudanças. Uma delas é especificar o tipo de violência, caracterizar o que é considerada essa violência contra a mulher, como ameaças, atos de violência, coerção, privação de liberdade ou de conduta, que tenham por base a questão do gênero. Outra questão é, na lei existente, onde se fala “filhos”, colocar também “filhas”, ou seja, na lei que enfrenta a violência de gênero incluir a questão de gênero. E, por fim, que não só os filhos menores tenham direito de ser albergados, também os filhos em geral, porque, muitas vezes, é um adolescente que fica submetido aos mesmos problemas.

Outro Projeto do qual nós queremos tratar é o Substituto do Ver. José Ismael Heinen ao Projeto da Verª Maria Celeste. Na verdade, o Projeto da Verª Maria Celeste proíbe a cobrança de consumação mínima, ou consumação obrigatória, em bares, boates, danceterias, casas de show e similares. E o Ver. Heinen, através de um Substitutivo, altera diametralmente o Projeto. Na verdade, eu entendo que sequer seria um Substitutivo, é outro projeto de teor contrário. Eu penso que o Substitutivo é uma mudança na lei, substancial, mas dentro ainda do espírito da lei, é o mínimo que se exige, senão cabe votar contra ou cabe fazer outro projeto após a tramitação e conclusão deste aqui. E parece-nos justa a preocupação da Verª Maria Celeste, se for o caso, não há impedimento aqui, que se cobre uma entrada. Se a pessoa vai ver um show, que se cobre uma entrada, mas que as pessoas optem por comprar uma entrada, se vão ver um espetáculo, um show, que não sejam surpreendidas por essas cobranças, muitas vezes, sub-reptícias. Então, parece-nos que não deve prosperar o Substitutivo do Ver. José Ismael Heinen.

Queríamos também fazer uma referência ao Projeto do Ver. Todeschini, que concede o Prêmio Construtor da Paz à ACM - Associação Cristã de Moços -, de Porto Alegre, que tem uma trajetória, nesta Cidade, extremamente importante: um trabalho social com a nossa juventude. Por isso parabenizamos o Ver. Todeschini.

Por fim, quero fazer referência ao Projeto do Ver. Ervino Besson, que dispõe sobre a implantação de mapas de localização nas paradas de ônibus do Centro e dos pontos turísticos de Porto Alegre. Parece-nos que é uma medida interessante, importante. Em muitas cidades isso já ocorre, para turistas e mesmo para pessoas da cidade que não se situam adequadamente. Nós vamos a qualquer parte do mundo, e, na saída do metrô, estão os mapas indicativos. E o ônibus ainda é o principal veículo de transporte coletivo na nossa Cidade. Então, é positivo, parece-nos - estamos abertos evidentemente para o contraditório -, o Projeto do Ver. Ervino. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Exmo Ver. Dr. Goulart, Presidente da nossa Casa; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, público que nos assiste, quero fazer aqui, hoje, comentários sobre dois Projetos que estão em 2ª e 3ª Sessão, respectivamente. O primeiro deles é mais um Projeto do Executivo Municipal, que pede a esta Casa suplementação de verba na ordem de 16 milhões de reais. Suplementação de verbas no terceiro mês do novo ano de exercício?! Nós acabamos de aprovar um orçamento, Ver. João Dib, para o ano de 2006, e já no terceiro mês vem um Projeto de suplementação de verbas.

Eu trago aqui algumas inquietudes e curiosidades para que possamos entender com clareza o significado dessa suplementação de verba de 16 milhões. Entre elas, muitas são verbas de contingência para as diversas Secretarias, isso quer dizer que são verbas em aberto para as diversas Secretarias, como é para a Secretaria da Fazenda, da Administração e outras. Portanto, gostaria muito de poder dialogar aqui com a base do Governo sobre esse Projeto, para que nos clareasse o seu objeto. Por que vir uma suplementação de verbas já no terceiro mês, se nós ainda não passamos, não aplicamos todo o Orçamento que acabamos de aprovar?

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Tenha a bondade, Ver. João Dib.

 

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. Carlos Comassetto, eu quero, em primeiro lugar, cumprimentá-lo pela preocupação que V. Exª tem com a movimentação financeira e orçamentária da Prefeitura. Não se trata de um crédito suplementar, e sim de um crédito especial. São rubricas que não existiam tanto na Câmara quanto no Executivo e que passam a ser criadas neste momento, para que as despesas possam ser efetuadas, tanto que os recursos são existentes, não se faz através de excesso de arrecadação, nem usando reserva de contingência. Cumprimento V. Exª pela preocupação.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Vossa Excelência tem razão, não é crédito suplementar, é crédito especial o que está sendo criado. E, se está sendo criado, faço um registro: novas rubricas significam novas atividades. Há poucos dias, nós acabamos de fazer um Pedido de Informações ao Executivo Municipal, que, no início do ano passado, contratou uma consultoria para reestruturar o sistema de gestão municipal administrativa, dizia que ia apresentar uma nova modelagem administrativa. Portanto, acredito eu que esse crédito especial, criando novas rubricas nas diversas Secretarias, deva estar respondendo a um novo modelo de gestão. Então a minha pergunta para a base do Governo é a seguinte: qual é esse novo sistema de gestão? Onde está esse novo sistema de gestão? Foi debatido, foi publicado em todos os jornais, no início do ano passado, que se contratou a consultoria do Sr. Falcone - quem não está lembrado, foi manchete de jornais -, para fazer uma reestruturação administrativa. Portanto, se vem um Projeto dessa envergadura, queremos saber como ele se encaixa dentro dessa reestruturação administrativa.

O segundo Projeto que eu gostaria de comentar rapidamente é o Projeto de autoria da Verª Sofia Cavedon, que regulamenta o art. 103 da Lei Orgânica do Município, criando mecanismos para que esta Casa possa fazer Audiências Públicas no horário da noite. Eu já ouvi uma tese de que esse Projeto seria inconstitucional, pois Vereador não pode legislar sobre esse assunto, que essa matéria é de competência da Mesa. Olha, eu discordo frontalmente disso. Os Vereadores têm de propor; o coletivo é maior do que a Mesa. Portanto, essa matéria tem de vir para o debate neste plenário. E a proposta de haver Audiências Públicas noturnas é para que a população da Cidade possa participar de debates envolvendo temas polêmicos, porque aqueles que trabalham durante o dia não podem participar dessa discussão, desse debate. Portanto, para concluir, Sr. Presidente, esse Projeto de autoria da Verª Sofia Cavedon propõe que esta Casa abra suas portas à noite para fazer Audiências Públicas no sentido de discutir os diversos temas polêmicos da Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

O período de Pauta é o período em que se aprofunda a discussão dos Projetos nesta Casa, os quais ainda não estão em condições de votação e requerem mais discussão.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, motivei-me a vir a esta tribuna, novamente, para discutir um Projeto que retorna à Pauta de hoje por ação e iniciativa do Ver. Ismael, pois ele apresenta um Substitutivo à nossa iniciativa. O Vereador gentilmente me cedeu um aparte na sua fala, quando discutia a Pauta, pela estranheza que eu demonstrei - e que estou demonstrando neste momento - em razão do objeto do Substitutivo anexado ao Projeto de minha autoria.

Nós protocolamos um Projeto que circulou nos últimos dois anos nesta Casa que proíbe a consumação mínima em bares e restaurantes na cidade de Porto Alegre. Nós fizemos duas Audiências Públicas quando esse Projeto chegou à Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa do Consumidor, porque ele tem como objetivo a defesa daquele consumidor que, ao entrar em um bar, em algum restaurante da Cidade que cobra a consumação mínima, se vê lesado quando se depara com o valor cobrado por esses estabelecimentos, valor esse condicionado à consumação que ele deve fazer. Nós tivemos, naquela ocasião, a presença dos sindicatos, dos estudantes, que foi o público que nos procurou, que discutiu esse Projeto, que solicitou para que esta Vereadora encaminhasse esse Projeto na Casa, em razão de uma legislação já existente em nível federal, que é o Código de Defesa do Consumidor.

O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor é muito claro quando diz que é proibido aos estabelecimentos comerciais - uma cultura repetida aqui na Cidade e em várias cidades do nosso País - cobrar uma consumação mínima daquele cliente que adentra num determinado estabelecimento. Nós ouvimos as razões do sindicato, a preocupação que eles têm em relação aos funcionários, em relação às despesas, à carga tributária. Nós discutimos todas essas questões nessas duas Audiências Públicas e, mesmo ouvindo essas razões, nós reiteramos a manifestação de votar esse Projeto na Casa. O Projeto tramitou por outras Comissões e já estaria, agora, praticamente apto para vir ao Plenário desta Casa.

A preocupação que nós tivemos, quando tentamos regulamentar o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, também vai além da famosa venda casada. Para mim, é a mesma coisa, é o mesmo exemplo quando a gente vai comprar um automóvel, e a revenda condiciona que, para comprar aquele automóvel, você também tem que comprar o reboque daquele automóvel. Então, é disto que nós estamos falando: de um consumidor que é obrigado a pagar um determinado valor num estabelecimento, independentemente de ter consumido uma garrafa de água ou várias garrafas de água ou álcool.

Esse Projeto também tem uma preocupação com a Saúde Pública, quando se fala no álcool, porque há um grande estímulo, sobretudo, à juventude. Ninguém quer se sentir lesado quando, ao entrar num estabelecimento desses, tem que pagar um valor, na saída, que não foi consumido.

Por essas razões, em razão dessas preocupações levantadas pelos estudantes, levantadas por aquele público que freqüenta esse tipo de estabelecimento, nós apresentamos a esta Casa esse Projeto. Por isso fiquei estarrecida com a proposta do Ver. Ismael quando fui verificar o Substitutivo, quando fui ler o Substitutivo. Ele propôs um Substitutivo, porque ele é contrário a esse Projeto. Ora, nós teremos, nesta Casa, um momento em que os Vereadores irão se posicionar sobre esse tema, irão dar o seu voto, e aí eles vão dizer se são contra ou a favor. Se começarmos a ter esse tipo de prática em cima dos projetos elaborados pelos Vereadores, se qualquer um de nós for, agora, em cima de uma proposta, de uma proposição, de um trabalho elaborado - que tem, ao longo do percurso desta Casa, passado por várias Comissões, por audiências públicas -, do desejo de um Vereador em apresentar uma proposta, ter esse tipo de atuação, nós vamos instalar aqui uma nova prática: se sou contra a um determinado projeto, eu vou apresentar um substitutivo.

Quero dizer, com toda a fraternidade, Ver. Ismael, que vou verificar, no Regimento e na Lei Orgânica do Município, o embasamento legal para esse encaminhamento de V. Exª ao Projeto de minha autoria, porque entendo que não cabe um Substitutivo; caberia, inclusive, V. Exª apresentar, então, um outro projeto, com outro teor, bem diferente do que eu propus na iniciativa desse Projeto.

Mas nós ainda teremos alguns dias de Pauta novamente; o Projeto, então, acaba não sendo trazido à Ordem do Dia, vem para Pauta novamente para toda a sua tramitação, e eu verificarei no Regimento e na Lei Orgânica do Município, Sr. Presidente, a legalidade do Substitutivo. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, são tantos os temas que afligem a nossa Cidade, que eu tenho de fazer escolhas. Rapidamente, eu registro que nós estamos vivendo, ineditamente, a falta de professores - e os alunos estão sem aula - na Rede Municipal de Ensino, o que era algo bastante distante da nossa realidade, mas que já começa a acontecer.

A Escola Alberto Pasqualini afirma hoje que, pelo menos, quinhentas crianças matriculadas no primeiro ano na escola estão sem aulas por falta de professores. A Escola Nossa Senhora do Carmo, na Restinga, relata-nos - essa é a demanda desde o final do ano passado - que todos os professores e setores estão em sala de aula, e, mesmo assim, há lacunas que não se sabe como vão ser superadas.

O tema da segurança, a cada dia, causa um espanto maior e uma revolta maior. O jovem adolescente baleado na garupa de seu pai, na moto, revela-nos que há um despreparo, inclusive, nos níveis mais altos da Brigada Militar. E, aqui em Porto Alegre, a conclusão a que chegamos, Ver. Todeschini - que ouviu a família do adolescente na Comissão de Direitos Humanos -, é de que o Prefeito Fogaça precisa pedir desculpas aos adolescentes que foram violentamente agredidos por seguranças no Baile da Cidade.

Mas eu quero trazer hoje, em Liderança, com mais fôlego, um outro problema, Verª Clênia, que me parece muito grave. Passado o período de adaptação do novo Governo, já se vê a Assistência Social como uma área para a qual o Governo não tem projeto, uma área na qual o Governo está deixando os problemas se acumularem. E esses problemas já estão causando sérios prejuízos às nossas crianças, aos adolescentes, aos jovens, aos idosos. Refiro um documento que o Fórum das Entidades entregou ao Sr. Prefeito Municipal, em Audiência Pública, em que aponta uma série de problemas graves vinculados à Assistência Social, que eles sintetizam como falta de socialização e publicização de um plano de ação de Assistência Social do Município que expresse a implementação do Sistema Único de Assistência Social; a ausência do diálogo sistemático e de interação com as instâncias participativas que construíram a Assistência Social e os direitos na Cidade todos esses anos; a necessária qualificação da assessoria técnica da FASC e a ampliação no número de servidores, porque a FASC está com uma carência brutal, não está conseguindo operar, nem gastar os recursos federais que vêm para área da Assistência.

Solicitam a manutenção de programas e qualificação de recursos humanos da Educação Social de Rua, que está praticamente desmontada, sem condições de ação. Denunciam a ausência do Serviço de Atenção à População de Rua nas 24 horas do dia. Denunciam a falta de uma política clara que aponte a efetivação da retomada do vínculo familiar e comunitário das crianças e dos adolescentes, pois, simplesmente, há medidas ou políticas que as retiram eventualmente da rua, mas não há política integrada que reintegre, que reconstrua projeto de vida. E aí indicam o necessário reordenamento da ação Bonde da Cidadania nos aspectos em que ferem os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Reivindicam a ampliação do atendimento do Programa de Execução de Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto, o PEMSE. E aí há uma série de reivindicações de ampliação na área de proteção à família, na erradicação do trabalho infantil, no atendimento às famílias, nas políticas de geração de renda e saúde.

Esse documento é um documento-retrato de uma insistência tranqüila e séria do Fórum das Entidades, portanto quase quatrocentas instituições da nossa Cidade de Porto Alegre verificam que se está chegando - isso é indicador - ao limite da paciência. Elas fizeram uma audiência com o Prefeito Municipal, mas não têm percebido mudanças e vão-se dedicar a denunciar esse tema.

E um dos elementos da gravidade do descaso com a Assistência Social no Município é a devolução de recursos ao Governo Federal. Só no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, 1 milhão e 131 mil reais serão devolvidos por não-aplicação. Pela fala da FASC, por não haver técnicos, assistentes sociais, estrutura para localizar as crianças, para trabalhar com as famílias, para encaminhar a aplicação das bolsas, porque o recurso o Governo Federal encaminhou; em todos os programas da Assistência Social estão-se devolvendo recursos, todos. No Agente Jovem, quase 13 mil reais; no Programa de Apoio às Famílias, quase 90 mil reais; no Programa de Idosos e Creches, 70 mil reais; são 2 mil reais nos PPDs; na Erradicação do Trabalho Infantil, somando os dois Programas, dá 1 milhão e 500 mil; no Bolsa Gente Jovem, 115 mil; no Proteção Especial, no Programa Sentinela, 20 mil reais; e, ainda, idosos, abrigos, PPDs e crianças, 105 mil reais.

Então, é inadmissível, depois de um ano de trabalho, e é um Governo que tem três anos pela frente, não haver um programa de aplicação consistente e sério que use esses recursos do Governo Federal numa área tão carente da nossa Cidade, que é a área de Assistência, que chega nas crianças mais pauperizadas.

Isso é sério, senhores. Eu sugeri à Verª Manuela, à Verª Margarete Moraes, ao Ver. Aldacir Oliboni, à Ver. Maria Celeste e ao Vereador-Presidente da Comissão de Direitos Humanos, o nosso querido Todeschini, que façamos uma reunião das duas Comissões, a de Direitos Humanos e a de Educação, chamemos a FASC e o Governo Municipal para entendermos o que está acontecendo na Assistência em relação a esses números assustadores de devolução de recursos e com essa queixa generalizada dos programas desmontados. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos.

Neste momento, falo em Comunicação de Líder pelo meu Partido, o PDT, e registro a presença, no dia de hoje, do nosso querido colega Secretário João Bosco Vaz, que assume novamente nesta Casa, porque concorrerá a Deputado Estadual nas próximas eleições. Cumprimento o Vereador pelo trabalho realizado com muita dedicação, atendendo sempre aos pedidos deste Vereador e dos demais em prol da nossa comunidade.

Em segundo lugar, quero agradecer ao Hospital Divina Providência e à sua equipe de médicos, pois, na semana passada, fui submetido a uma cirurgia naquele Hospital. E hoje se fala muito na situação delicada por que passa a Saúde, e as coisas boas precisam ser ditas também nesta tribuna. Então, quero agradecer à equipe do Dr. Marcos Ferreira, médico nesta Casa, conhecido dos senhores, dos funcionários; com muito carinho, agradeço em meu nome e em nome da minha família o atendimento recebido.

Agradeço também à Direção do Hospital, à equipe de Enfermagem, especialmente a duas enfermeiras - a Terezinha Salazar e a Ivanir Sebastiane - pelo carinho, pelo modo como atendem os pacientes. Não só porque atenderam a mim, mas vimos muitas pessoas, durante o período em que estive no Hospital, agradecendo e reconhecendo o atendimento do Hospital Divina Providência. Faço este agradecimento em meu nome, em nome da minha família e em nome também de outros pacientes que pediram que eu fizesse este agradecimento, foi o caso do Sérgio e de outro cidadão, o Sr. João, enfim daquelas pessoas com as quais nós tivemos um contato naquele período. Eu faço neste momento este reconhecimento do trabalho da equipe do Hospital Divina Providência.

O Hospital funciona dessa maneira tão gentil e tão carinhosa com os seus pacientes porque há uma Direção com muita competência, que consegue transmitir isso ao seu corpo médico, ao seu corpo de enfermagem, a toda àquela equipe, desde o funcionário que ocupa um cargo mais elevado no Hospital até aquele simples funcionário, eles são instruídos, são pessoas preparadas para atenderem bem os pacientes. E vocês sabem que a metade da cura do paciente se dá quando ele procura o hospital, procura o posto de saúde; enfim, a metade da cura está no modo como as pessoas são atendidas.

Sabemos que há problema, sim, na área da Saúde. Agora também aqui, meus caros colegas Vereadores, tem que ser feito - e estou fazendo neste momento com muita ênfase - este registro do atendimento do Hospital Divina Providência. Estou aqui, graças a Deus, praticamente curado. E só posso dizer, para encerrar, neste momento: que Deus ilumine o Hospital Divina Providência, que continue com esse trabalho, que, sem dúvida nenhuma, engrandece o nosso Rio Grande do Sul, engrandece a nossa Porto Alegre, porque aquelas pessoas que vão procurar atendimento no Hospital Divina Providência saem de lá com um atendimento de primeira linha.

Portanto, para encerrar, mais uma vez, à Direção do Hospital, ao Dr. Marcos e à sua equipe de Enfermagem, fica aqui o meu mais profundo e sincero reconhecimento e agradecimento pelo atendimento, pelo carinho que dão àquelas pessoas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria colocar desta tribuna uns dados referentes a uma reunião da qual participamos, hoje pela manhã, nesta Casa, que contou com a presença de quinze Vereadores de várias Bancadas, tanto da base do Governo como da oposição, e com dois Secretários do Município. A reunião tratou de um assunto extremamente relevante para qualquer cidade com um porte como a nossa, que é a questão da limpeza urbana.

A Prefeitura de Porto Alegre tem, durante esses últimos dias, realizado uma série de reuniões que tratam da questão do novo modelo de limpeza urbana do nosso Município. Por uma questão legal, considerando os prazos de finalização dos contratos com as empresas responsáveis pela limpeza urbana do nosso Município, é preciso que se inicie um novo momento de editais e de licitação pública. Por orientação do Prefeito José Fogaça, criou-se na Prefeitura um comitê gestor, que começou antes da audiência oficial, que é parte, que é exigência do processo licitatório. Iniciou-se uma série de discussões com todos os segmentos da Cidade - Associação dos Carroceiros, fornecedores, delegados do Orçamento Participativo, pessoas representativas das entidades do Centro de Porto Alegre e, evidentemente, os assessores, os gabinetes, os especialistas e os Vereadores - com objetivo de apresentar o nosso modelo, que parte de algumas premissas que, para nós, são muito importantes.

Eu queria apenas ressaltar aqui, no pouco momento que temos, alguns dos conceitos que vão reger esse processo apresentado, talvez, de uma forma inédita. Nós estamos baseando a nossa proposta, o novo modelo de limpeza urbana, numa absoluta transparência do conjunto do processo. Estamos preocupados com uma parcela da população que envolve aproximadamente dez mil famílias no nosso Município, que compõe o que nós chamamos de economia social do lixo: são os catadores, são os pequenos carrinheiros, são as pessoas que fazem a seleção do lixo - e, infelizmente, ainda o fazem, em regiões da Cidade, com absoluta falta de condições de higiene ou de comercialização de seus produtos. Em qualquer cidade a questão da limpeza urbana se constitui no elemento fundamental das relações das pessoas, dos bairros de qualquer cidade.

A proposta apresentada para debate, enriquecida na manhã de hoje, contemplava - além da preocupação com esses segmentos sociais extremamente vulneráveis que trabalham com a exploração do lixo, composto por pessoas que muitas vezes são exploradas pelos próprios intermediadores - a preocupação de enfrentar a questão da exploração da mão-de-obra infantil, dos maus-tratos com os animais, a questão da ampliação e construção de uma política de educação ambiental que envolva as escolas, as ONGs, as entidades comunitárias. Dentro da construção com o conjunto desses segmentos, procurou-se uma proposta que contemplasse a possibilidade da participação de todas as empresas, das empresas locais, das pequenas e médias empresas, através do sistema de consórcio e através da explicitação dessas exigências ambientais, sociais, de defesa dos direitos infantis e da garantia de uma política contra os maus-tratos dos animais.

Esses diálogos prosseguem dando transparência, dando amplitude ao debate, o que, seguramente, vai permitir uma enorme contribuição dos munícipes e das munícipes até o processo final, que vai ser a audiência pública formal e oficial que antecede a publicação dos editais e a definição, exatamente, dos instrumentos jurídicos que se processarão posteriormente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos; nobres Vereadores, eu quero agora, no momento de Liderança, aproveitar para cumprimentar os nobres edis e colegas, Vereadores João Bosco e Cassiá Carpes, pelo retorno à Casa, para junto batalharmos, como bem foi frisado antes, por uma democracia segura e serena.

Sr. Presidente, dia 31 de março tem muito a ver com a vida deste Vereador, e eu não poderia deixar passar conteúdos que temos lido na imprensa, que temos ouvido nos discursos a respeito do 31 de março. Quando aqui cheguei, coloquei, de maneira clara, de maneira carinhosa, que respeito e respeitarei as convicções de cada um. Logicamente, eu tenho a minha convicção, Sr. Presidente, e também a felicidade de ter pertencido às Forças Armadas e, de uma forma mais efusiva, de ter mantido laços de pós-caserna, de ter sido militar, de ter feito parte dessa instituição. Eu tenho certeza de que, desde a chegada do Império até os dias de hoje, na história do Brasil não há manchas a serem colocadas em cima da história da instituição das Forças Armadas.

Vejo aqui dizerem que o comandante do Exército, General Albuquerque, de uma maneira desrespeitosa, teria usado de um privilégio, que o General Albuquerque, que foi escolhido pelo Exmo Sr. Presidente da República para comandar o Exército, teria se exorbitado em sua função. Bem poderia ele, Sr. Presidente, requisitar, como outros Ministros fazem, um avião particular para cumprir a sua agenda. Mas, como um cidadão comum, cumprindo a sua cidadania, comprou a passagem de avião. Entretanto, no momento exato para o embarque, a empresa, no afã de lotar o vôo, de buscar mais renda, transmitiu ao General que o avião estava lotado. E o General, com as passagens na mão, com compromisso em Brasília, apenas reclamou do seu direito. Demoraram, Sr. Presidente, para ver se realmente ele teria direito ao vôo, e, nesse meio-tempo, o avião se movimentou. O General chegou antes para embarcar, quando o avião ainda estava disponível para o embarque. Então eu acho que, quando se refere a um direito do cidadão, temos que respeitar, seja general ou soldado, seja um cidadão comum ou autoridade.

Mas, sobre 31 de março, as palavras do Comandante foram comentadas pela imprensa na “Ordem do dia”. O que quero dizer, confrontando com o que estava na imprensa sob o título de “anos de chumbo”... Sua Excelência falou que a memória da época foi dignificada pelo incontestável apoio popular - e era realmente o apoio popular na época - aos acontecimentos vividos, para alicerçar em cada brasileiro a construção perene de preservar a democracia como dever nacional; na concepção dele o ato de 31 de março foi o cumprimento e a concepção nacional em defesa da democracia.

O que me perturba, Sr. Presidente, é que, transcorridos exatos outros 21 anos, nos 42, temos uma nova República, que foi entregue pelos militares com ampla democracia. E esta, meus amigos, a meu ver, hoje começa a ficar ameaçada, Sr. Presidente. Estamos numa grave crise política, e peço a Deus que esta forte crise política, em que o cidadão comum tem sua conta violada, seus direitos violados... Será, Sr. Presidente, que não violaram os meus direitos? Eu não sei, mas também não posso garantir que não tenha sido violado. Nós temos que cuidar - e somos responsáveis - para que a crise política não vire uma crise institucional novamente, e queira Deus que não haja jamais um regime militar, jamais um regime popularesco ditatorial nesta grande Pátria brasileira. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, dou as boas-vindas aos colegas de sempre, o Ver. Cassiá Carpes e o Ver. João Bosco Vaz, da nossa brava Secretaria de Esportes, que, com tão pouco orçamento, fez um excelente trabalho, dando continuidade ao que a nossa Rejane já fazia. Nós ficamos muito felizes com isso. Estamos em situação diferenciada, mas também elogiamos e temos carinho.

Voltando a falar em temas atuais, há um ano gerou-se uma grande polêmica nesta Casa. Eu usei um material para denunciar a mentira imposta ao Estado do Rio Grande do Sul em relação à Saúde Pública, usei, Ver. João Dib, em todo o Estado, um outdoor que trouxe para cá também. (Mostra um exemplar.) Eu nunca vi um material tão atualizado como este. Então quero dar novamente, Ver. Sebastião Melo, ao Estado do Rio Grande do Sul, o “1º de abril”, que foi a grande mentira do Pinóquio que se instalou no Palácio Piratini, que prometeu um posto de saúde a cada um quilômetro. Aí, observando o texto, o texto também de um ano atrás, vê-se que ele nunca esteve tão atualizado, e eu até quero ler parte deste texto, Vereador e médico Claudio Sebenelo, que eu sei que é uma pessoa muito séria na área da Saúde. Naquela época - agora, dobrando o tempo, completando praticamente os quatro anos de mandato do Governo Rigotto -, as duas principais bandeiras de campanha eram a Saúde e a Segurança, pelo destino é a nossa grande tragédia, não é?

Na Saúde, além da extinção do principal programa de Governo do Olívio Dutra, na época, a Municipalização Solidária, o Governo Rigotto, segundo dados do Ministério Público, retirou o montante de 662 milhões de reais nos primeiros dois anos - imaginem agora, deve ter triplicado - do Orçamento do Estado. Foram 326,8 milhões de reais no ano de 2004 e 335,9 milhões de reais no Orçamento previsto para 2005. Persistindo essa redução no Orçamento, ao final do Governo, serão mais de 1,3 bilhões retirados da Saúde Pública. O relatório da Auditoria-Geral do Estado de 20 de janeiro de 2004 aponta que, em 2003, o Estado aplicou apenas 5,87% do orçamento, quando deveria aplicar 10%. Em substituição ao Programa de Municipalização Solidária, do Governo Olívio Dutra, foi criado, por ironia, o Programa Municipal Resolve, que retirou dos Municípios gaúchos grande parte de recursos necessários à Saúde, que era uma obrigação do Estado.

Vejam bem, senhoras e senhores, que o Pinóquio continua em ação. E o Governador Rigotto, além de não ter feito nada e continuar com o nariz muito grande, abandonou o Estado. E ele é tão incompetente, que não sabia nem somar o percentual, e deu no que deu: a derrota dele para o Garotinho em nível nacional. Poxa vida, também, com uma assessoria dessas, só podia dar no que deu: este caos em que está o Estado do Rio Grande do Sul!

Mas nós, que estamos aí, do Partido Socialista Brasileiro, vamos colocar, nas nossas metas de luta, justamente a continuidade do programa feito pela Frente Popular quando do então Governador Olívio Dutra, com o nosso pré-candidato Beto Gril, nós vamos continuar implementando, porque achamos que... Na área da Segurança, apesar de terem criminalizado e invertido os papéis, quando, na época, se tentou desmantelar a quadrilha que havia na organização da Segurança Publica, eles criminalizaram ao contrário, criminalizaram homens e mulheres de bem do nosso Governo, e deu no que deu: em nada, era só uma questão eleitoreira.

Então, senhoras e senhores, infelizmente, o Estado do Rio Grande do Sul, mais uma vez, em especial, na área da Saúde, é “1º de abril”, porque o Rigotto é isto mesmo, acontece o que está acontecendo, e não é diferente aqui no Município de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiramente, eu gostaria de registrar que a nossa Bancada, a do Partido Comunista do Brasil, tem muito orgulho de esta Câmara ter recebido aqueles... Alguns de nossos Vereadores foram batalhadores na luta pela redemocratização do Brasil, e não há crescimento que justifique a ditadura militar, não há crescimento que justifique as torturas, não há crescimento econômico que justifique as mortes dos estudantes brasileiros que foram assassinados naquele período.

E, muito próximo ao dia em que comemoramos, lembramos para não esquecer, lembramos para que nunca mais ocorra o aniversário - entre aspas - da ditadura militar, Verª Neuza Canabarro. Três dias antes, dia 28 de março, e quatro anos depois, em 1964, nós tivemos o primeiro assassinato, pelos militares, de um estudante no nosso País, do estudante Édson Luís. Então é muito gratificante ver que esta Câmara acolhe os companheiros que lutam pela abertura dos arquivos da ditadura militar, enche-nos de felicidade ver um ambiente com algumas resistências, é certo, com algumas defesas acaloradas de um processo que matou e torturou, é claro. Uma Câmara que consegue, na sua imensa e esmagadora maioria, respirar, alimentar e tentar fortalecer a democracia no nosso País, isso faz com que o nosso Partido - um Partido com 84 anos de história recém-feitos e com 61 anos de clandestinidade, por momentos ditatoriais como esse, da ditadura militar - cresça e se torne mais seguro dos seus compromissos com a democracia, com a soberania, com o progresso real para o povo brasileiro.

Eu gostaria de abordar hoje, no plenário desta Câmara, um tema que me parece bastante estranho que seja esquecido nesta tribuna por aqueles que, em muitos momentos, gostavam de falar em Segurança Pública, gostavam de falar da ineficiência de um Governo que tentava trabalhar simultaneamente com Segurança e Direitos Humanos, porque não são contraditórios. Causa-me estranheza que os representantes dentro do Parlamento e que os representantes fora do Parlamento, em outros setores da sociedade, como alguns veículos de comunicação, se esqueçam da temática da Segurança Pública durante praticamente os quatro anos, Ver. Sebenelo, do Governo Rigotto.

Eu poderia vir aqui falar do assalto que sofri, à mão armada, na rua da minha casa; poderia falar do assalto que o meu vizinho sofreu na rua da minha casa dois dias depois, também à mão armada; poderia falar do jovem que morreu a duas quadras da minha casa uma semana antes do assalto ao meu carro. E eu posso falar que, em nenhuma das três situações, Ver. Sebastião Melo - representante tão fiel do Governador Rigotto nesta Câmara de Vereadores -, a Brigada Militar, por mais esforço que tenha feito, em nenhuma dessas três circunstâncias pontuais, que revelam a crise da Segurança Pública no nosso Estado, esteve presente no momento adequado. Eu avisei a Brigada Militar pelo 190, Ver. Melo, que fica a duas quadras da minha casa, havia sido assassinado um menino uma semana antes daquele assalto, portanto, Ver. Sebenelo, havia uma grande possibilidade de que fosse a mesma quadrilha que assassinou um menino de 21 anos, e a Brigada Militar não tinha sistema, ou seja, informatização, para poder registrar a minha ocorrência, não tinha gasolina para a viatura poder atender àquela ocorrência.

Portanto, a população de Porto Alegre, que vê o aumento de roubos de carros - e o roubo é caracterizado por haver ameaça à pessoa que está no veículo, que está próxima a ele -, que vê os assaltos a ônibus crescerem de maneira gigantesca... Apenas quando a população começa a gritar: “Basta! Chega! Nós estamos vendo, e ninguém fala, parece que não existe”, é que começam a pipocar pequenas notícias. Tinha menos de cinco centímetros a coluna no jornal que publicou o fuzilamento - porque aquilo é fuzilamento - de um jovem por erro da Brigada Militar. Vereador, nós estamos próximos do Dia do Jornalista, Ver. João Antonio Dib, e aprendemos que a comunicação tem tamanho, tem cor, usam-se cor e tamanho para dar a noção e a importância que queremos, num veículo de comunicação, a determinado assunto. Tinha menos de cinco centímetros a matéria que relatava, Ver. Carrion, o assassinato de um jovem por um erro da Brigada Militar. Menos espaço havia para relatar a falta de estrutura que esses brigadianos que trabalham, que honram essa Corporação têm para desempenhar as suas atividades, por mais esforço e recurso que o Governo do Presidente Lula tenha enviado para o nosso Rio Grande do Sul.

Nós queremos saber onde está a Segurança Pública, onde está a responsabilidade do Secretário Bisol, que foi sacrificado por determinado setores. Quem matou aqueles jovens de classe média, Ver. Sebenelo? São os que aparecem, porque os outros, que não são de classe média, que são das classes populares, têm cinco centímetros na página do jornal. Nós não queremos mais isso. Todos têm direito à Segurança Pública, todos têm direito de ser tratados da mesma maneira, todos têm direito de conhecer a realidade do Estado em que vivem. Não adianta mais esconder, a população de Porto Alegre e deste Estado sofre com a insegurança, está lutando e vai responder nas urnas ao desgoverno de Germano Rigotto. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, toda morte de um jovem nos estarrece, especialmente quando violenta. São perdas que a sociedade não tem como resgatar. A respeito do que a Verª Manuela falou aqui, ela tem muitas razões. Gostaria que ela fizesse também um exercício de pensamento, especialmente em razão da gênese da violência, da origem dessa violência. E as origens estão localizadas nos Estados paralelos, no crime-negócio, indiscutivelmente, na banalização da vida e, especialmente, nas questões sociais brasileiras. Mas uma das questões que fazem parte do estímulo a que esses jovens saiam e matem claro que é o desemprego. E, quando se manda embora a Ford aqui do Rio Grande do Sul, está se gerando assassinos! Quando fazem um tipo de educação infantil que gera, em proporções industriais, marginais que vão infernizar a vida de uma sociedade, esses Governos, todos eles, inclusive o dos 16 anos do Partido dos Trabalhadores nesta Cidade, se sentam também no banco dos réus.

Não é um Governo só, Vereadora. Peço que V. Exª apanhe um lápis e um papel e faça uma conta de somar, uma conta quantitativa de somar! Some, nas suas contas, a “República de Ribeirão Preto”, com aquele Pinóquio de ontem mentindo mais uma vez! Ponha, numa das parcelas de sua conta, a matança de Santo André, onde onze testemunhas, Verª Manuela, foram assassinadas porque sabiam demais! Não esqueça de pôr na sua conta a morte do Prefeito Toninho - e não se pode dizer que não era do PT, porque era chamado Toninho do PT - e essas centenas de pessoas da cúpula do Partido dos Trabalhadores nacional e local, indiciadas em todas as CPIs, tornando o Partido dos Trabalhadores, Verª Manuela, o top de linha - top of mind - de corrupção. Se alguém pensar num Partido e em corrupção no Brasil hoje, todos são unânimes em afirmar quem é o Partido top of mind.

Por isso, vir aqui e se queixar da violência - dessa dor inaudita das pessoas com a perda de seus entes queridos que são assassinados, muitas vezes se ceifam vidas preciosas, maravilhosas de uma sociedade - é um direito do Vereador. Mas o Vereador tem de vir aqui e buscar as fontes dessa violência e não particularizar num Governo só, porque o desemprego também mata, mata de vergonha e, por fim, entrega o cidadão à marginalidade. Mandar a Ford embora daqui é criar dez mil cargos de desemprego, de frustração, de choro, de lamento das pessoas. Essa é a forma de falar em violência. Todos nós somos responsáveis, uma sociedade inteira! A gênese da violência está ligada à incompetência do Estado.

E estamos no melancólico final deste atual Governo Federal, que, quando faltam seis meses para terminar, começa então a trabalhar e a fazer promessas muito próximo do fim, faz com que os próprios integrantes do PT tenham vergonha desse tipo de Governo. Ao chamar alguém de Pinóquio, podem começar pelo Presidente da República, que disse que nunca soube de nada, e agora começam a aparecer documentos que comprovam que ele era sócio das empresas que achacavam e roubavam as estruturas concessionárias das Prefeituras.

Some tudo isso! Ponha, Verª Manuela, todas essas parcelas na soma total da indecência, da imoralidade e saiba, então, onde buscar a origem da violência, porque não há exemplo pior do que um Presidente da República dar o pior dos exemplos; os Ministros serem afastados por terem dado o pior dos exemplos; os assessores e as cabeças principais do Partido serem afastados por darem o pior dos exemplos. Nessa condução infeliz e exemplarmente deslavada, nós vamos encontrar, indiscutivelmente, a causa e a conseqüência com muito mais facilidade do que usar o tema violência e insegurança neste País como uma questão ideológica, como responsabilidade apenas de um só Governo, quando o Governo maior dá todo esse exemplo tão bem apurado nas CPIs, nos “mensalões” e nas dancinhas de salão de uma certa e corrupta Deputada do Partido de Trabalhadores - e não dá para dizer que ela não é do Partido, ela é do Partido, Prefeita do Partido, com mais de quarenta processos nas costas, de indecência e de cobrança da sociedade brasileira inteira, por um dos períodos mais funestos da história desta Nação.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, há um ditado popular, Ver. Paulo Odone, que diz: “Não se joga pedra em cachorro morto”. Se estão batendo no Rigotto, é porque sabem que o furo da bala está por ali. Agora, eu imaginava, eu pensava que a Verª Maristela, tão atilada nas coisas da ética, da boa luta, viesse a esta tribuna dizer o seguinte: “O que está havendo na República?” Um Ministro de Estado determina a quebra do sigilo bancário de um simples cidadão, natural do Estado do Piauí, e, enquanto isso, a “tropa de choque” - igualzinha à tropa de choque do Collor agora é a tropa de choque do Presidente Lula - coíbe, protegendo-o, com uma liminar, o Sr. Okamotto de dizer ao Brasil para quem ele contribuiu no PT! Eu imaginava que a Verª Maristela viesse aqui falar desses desmandos do Brasil, desse lamaçal de corrupção que vive este País, onde roubam em cadeia. Mas não, ela não falou nada disso, não.

Eu quero dizer que enfrento o tema da questão da Segurança Pública com muita tranqüilidade e a da Saúde Pública também. Primeiro, o Rio Grande não é uma ilha, Porto alegre não é uma ilha. Qual é a causa maior da insegurança pública neste País, Ver. Braz? É a exclusão social. O meio faz o cidadão. Este é um Brasil que tem 56 milhões de excluídos que vivem com menos de 80 reais por mês, que têm direito a tudo, mas não têm acesso a nada, isso, sem dúvida alguma, Ver. Sebenelo, é uma indústria geométrica de criminalização neste País. Esse é indiscutivelmente o fato maior, é o pano de fundo dessa questão.

Segundo, a impunidade também é causa de aumento da criminalidade. E acho que, em relação a isso, nós também temos acordo. O Poder Público não pode ser, como hoje, liquidado pelo Poder paralelo, porque o Poder paralelo no País, hoje, tem dado as regras do jogo. O Governo que ora está em curso, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, liderado pelo Governador Germano Rigotto... Este Governo não é isto que a Verª Maristela está dizendo, não! Na área da Saúde, Verª Maristela Maffei, estão aí os índices dizendo que o menor índice de mortalidade infantil do Brasil é no Estado do Rio Grande do Sul, graças a um trabalho da Primeira Infância Melhor, programa liderado pelo Governo do Estado, pelo Secretário Osmar Terra, que tem dado muito certo. As equipes de Saúde da Família, hoje, são uma realidade, ampliaram-se enormemente neste Estado. E sobre a questão da Segurança Pública? Cá para nós, o Governo tem as suas dificuldades - os Governos tiveram as suas dificuldades -, por essas questões colocadas. Agora, vai dizer que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul é responsável? É responsável pela Segurança, sim! Mas é responsável pelo estado de coisa que está o Brasil? Todos nós somos!

Eu acho que nesta próxima eleição haverá uma coisa muito boa, Verª Maristela Maffei: o festival de mentira vai diminuir neste País e neste Estado. Eu me lembro muito bem do Partido dos Trabalhadores na porta das fábricas, na Esquina Democrática, dizendo que ia romper com o Fundo Monetário, que ia fazer Reforma Agrária, e está aí o Sr. Stédile, hoje, dizendo que a Reforma Agrária do PT é pior do que a do Fernando Henrique. Dizia que ia diminuir juros, e são os juros mais altos do mundo! Então, realmente este País vai continuar inseguro com esta política neoliberal, recauchutada, concentradora de renda, excludente. E o velho refrão petista de guerra que, no Governo, mais do que nunca faz ecoar... Discursa para os pequenos, come galetinho no ABC paulista com os operários, mas governa para a catedral do capitalismo nacional e internacional, extremamente sintonizado com aquilo que o Ver. Carrion adora dizer, que é o consenso de Washington. Portanto, vamos continuar essa discussão, mas vamos discutir a floresta e não só a árvore. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Manuela d'Ávila está com a palavra em Tempo Especial.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, com muito orgulho, com muita honra, representei esta Casa Legislativa no 1º Seminário Nacional da Juventude da Câmara dos Deputados para debater, em conjunto com a Câmara dos Deputados, com a principal Casa Legislativa deste País, o Plano Nacional da Juventude.

Para esse Seminário Nacional da Juventude, nós tivemos antes uma Conferência Nacional da Juventude, convocada por uma Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude, tal qual tentamos instalar nesta Câmara, Ver. Carrion. E essa Comissão foi primeiramente presidida pelo Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, e, depois, neste ano, presidida pelo Deputado Lobbe Neto de São Paulo. Após 26 etapas estaduais de debate, de contribuições dos movimentos juvenis, dos intelectuais que estudam juventude, daqueles que são interessados em debater a temática juvenil como um todo - não apenas os jovens, mas aqueles que têm essa preocupação -, nós tivemos, então, em Brasília, essa experiência nova para a Câmara dos Deputados. Foi um seminário nacional para debater uma lei que, em vez de ser de autoria apenas de um Deputado, Sr. Presidente, será de autoria da juventude brasileira em parceria com os Deputados que quiseram ouvir os que vivem, que conhecem, os envolvidos diretamente no processo da exclusão, da violência, da falta de participação.

Eu estive também representando esta Casa, com a oportunidade de presidir, de ser a facilitadora - como era o termo utilizado -, no debate sobre o Protagonismo e Participação da Juventude. A idéia do Plano Nacional de Juventude, Ver. Bernardino, é de que, assim como criamos o ECA, que a gente consiga criar um plano e um estatuto de juventude - um estatuto para ser a nossa lei maior com relação aos direitos e deveres dessa juventude, e o plano como uma forma de metas para os próximos dez anos, o que queremos para a juventude brasileira num prazo máximo de dez anos.

Tivemos debate sobre Educação, acesso e permanência na Educação como principal forma de inclusão da juventude. Tivemos debate sobre Saúde, discutimos quais as políticas sociais que queremos de Saúde para este País, para juventude brasileira. Debatemos acerca das políticas de emprego, Ver. Sebenelo, que falava há pouco a respeito disso, sobre quais empregos queremos para a juventude. Queremos que sejam apenas os apertadores de parafuso, ou que pensem esse parafuso, que pensem no processo da construção? Queremos que tenham a inteligência fragmentada, imposta pelo pós-modernismo? Ou queremos que tenham a razão, que pensem de maneira global nos seus problemas, situando-se dentro dos problemas do nosso País, pensando alternativas para o nosso querido País? Também tivemos debate sobre a inclusão tecnológica da juventude, Ver. Gerson Almeida - que trabalha com consórcio, que sabe da necessidade de conseguirmos alfabetizar tecnologicamente esses jovens. Tivemos também o debate sobre perspectivas culturais para a juventude.

Eu gostaria de chamar a atenção, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, para esse processo inovador que a Câmara dos Deputados teve a ousadia, a coragem de realizar, porque ali nós tivemos um processo de participação direta das pessoas, dos seus Estados, tivemos um processo de eleição de representantes desses Estados, a partir dos 13 eixos de debates, do Plano Nacional de Juventude. Esses delegados foram a Brasília para participar do Seminário Nacional de Juventude, inclusive eu era delegada eleita pelo nosso Estado. E, naquele momento, em vez de fazermos disputas, Ver. Carrion, as disputas rebaixadas de qual é a esmola que vamos dar aos jovens, nós criamos convergências! Nós trabalhamos com o acúmulo de gerações e gerações que estudam, que vivem os problemas da juventude brasileira.

Penso que esse exemplo da Câmara dos Deputados deve ser pensado por esta Câmara de Vereadores, por esta Casa Legislativa. Seria a construção de projetos de lei não a partir da iniciativa popular, porque também já existe outra alternativa, a qual já podemos fazer acontecer, a população já pode fazer com que aconteça... É uma mistura saudável, democrática e inclusiva entre aqueles que estão lá, que representam legitimamente o povo, e aqueles que não estão lá, que estão nos movimentos sociais, que estão nas universidades, que querem contribuir para que a nossa juventude viva de maneira melhor e construa um futuro brilhante para o nosso País, como o nosso País merece. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Existe uma proposta de votação para o dia de hoje, vamos colocá-la em votação, pois ela já foi consensualizada pelas Lideranças em um acordo feito anteriormente. Em votação a proposta que visa alterar a ordem de apreciação dos Projetos constantes da Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 6895/05 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 011/05, que dispõe sobre a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de  Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emenda n. 01.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Paulo Odone: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia em 01-03-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLCE nº 011/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLCE nº 011/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 011/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. s/n. – (Proc. N. 1562/02 – Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana - CEDECONDH) – indicando os funcionários Jorge Alberto Soares Barcelos, como titular, e Adalberto Fontoura Júnior, como suplente, na representação deste Legislativo junto ao Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente – CMDCA.  (incluído em 03-04-06)

 

REQ. N. 023/06 – (Proc. N. 1055/06 – Vereadores Ervino Besson e Sebastião Melo) – requerem Sessão Solene a ser realizada no dia 18 de maio de 2006, às 19 horas, destinada a homenagear o programa estadual de combate à fome e ao desperdício de alimentos denominado “Tá no Prato”, coordenado pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul, CEASA/RS (Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul) e EMATER (Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural). (incluído em 15-03-06)

 

REQ. N. 024/06 – (Proc. N. 1056/06 – Ver.ª Mônica Leal) – requer que o Período de Comunicações, no dia 20 de abril de 2006, seja destinado a homenagear o Exército Brasileiro. (incluído em 15-03-06)

 

REQ. N. 051/06 – (Proc. N. 1418/06 – Vereadoras Margarete Moraes e Manuela d'Ávila) – requerem Sessão Solene a ser realizada no dia 25 de abril de 2006, às 17 horas, destinada a homenagear a Fundação Nacional de Arte - FUNARTE. (incluído em 27-03-06)

 

REQ. N. 053/06 – (Proc. N. 1518/06 – Ver. Raul Carrion) – requer que a Sessão Solene do dia 28 de abril de 2006, destinada a homenagear as Faculdades Porto-Alegrenses – FAPA (Proc. 020/06), seja realizada no Campus da Entidade, às 19 horas e 30 minutos.  (incluído em 03-04-06)

 

REQ. N. 055/06 – (Proc. N. 1529/06 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene no dia 16 de maio de 2006, às 15 horas, destinada a assinalar o transcurso do Dia de Solidariedade ao Estado de Israel.  (incluído em 03-04-06)

 

REQ. N. 056/06 – (Proc. N. 1493/06 – Ver. Ervino Besson) – requer a realização de Sessão Solene, destinada a assinalar o transcurso do Dia do Panificador, no dia 20 de junho de 2006, às 15 horas, na Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados – SPAAN.  (incluído em 03-04-06)

 

REQ. N. 059/06 – (Proc. N. 1649/06 – Ver. Claudio Sebenelo) – requer que o Período de Comunicações, no dia 06 de abril de 2006, seja destinado a homenagear o Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre  e seus servidores. (incluído em 03-04-06)

 

REQ. N. 061/06 – (Proc. N. 1707/05 – Mesa Diretora) – requer Sessão Solene a ser realizada no dia 23 de maio de 2006, às 19 horas, destinada a assinalar o transcurso do 75º aniversário do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul – SIMERS. (incluído em 05-04-06)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o bloco contendo o Requerimento s/nº da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, a CEDECONDH; Requerimento nº 023/06, Requerimento nº 024/06, Requerimento nº 051/06, Requerimento nº 053/06, Requerimento nº 055/06, Requerimento nº 056/06, Requerimento nº 059/06, Requerimento nº 061/06. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5613/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 264/05, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Walter José Koff.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 01-03-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 264/05. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5927/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 280/05, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Médico Oftalmologista Joaquim José Xavier.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 22-03-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 280/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4441/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 210/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que denomina Rua João Pacheco o logradouro não-cadastrado, atualmente denominado Rua Odorico Fantinel, localizado no Bairro Belém Novo, e revoga a Lei n. 8.356, de 13 de outubro de 1999.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 01-03-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 210/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM e 03 ABSTENÇÕES.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 7024/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 319/05, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Paulo César Brasil do Amaral.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Ibsen Pinheiro: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 01-03-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): PLL nº 319/05. Solicito ao Ver. Haroldo de Souza que assuma a presidência dos trabalhos, tendo em vista que o Projeto a ser votado é de autoria deste Vereador.

 

(O Ver. Haroldo de Souza assume a presidência dos trabalhos.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLL nº 319/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

Estão suspensos os trabalhos para reunião da Comissão Conjunta.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h21min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 18h54min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação o bloco contendo o Requerimento, de autoria do Ver. Elói Guimarães, solicitando que o Projeto de Lei nº 282/05 seja retirado de tramitação, e o Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, solicitando, também, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 102/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. s/n.  (Proc. N. 4829/05 - Ver. Luiz Braz) – requer renovação de votação  do PLCL 037/05 - Processo N. 4829/05, que autoriza a compensação do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com crédito líquido e certo, resultante de indenização por danos patrimoniais à economia localizada nos logradouros denominados “túneis verdes”. Com Emendas nos. 01 a 04.  Com Subemenda n. 01 à Emenda n. 01. (incluído em 15-03-06)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, solicitada pela Verª Sofia Cavedon, o Requerimento s/n., de autoria do Ver. Luiz Braz, que requer renovação de votação do PLCL nº 037/05, com Emendas 01 a 04 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)

No mínimo, seriam necessários 18 votos, no caso, nós temos 14 votos SIM. Rejeitado...

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, não; não há quórum para a votação. Não foi rejeitado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Verdade, verdade. Não temos quórum. Portanto, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h58min.)

 

* * * * *